DOMFO 04/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS - SEFIN através do FUNDO DE INVESTI-
MENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMI-
NISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FIDAF, inscrito no CNPJ nº 23. 
883.983/0001-57, representado por seu titular o Sr. Jurandir 
Gurgel Gondim Filho, CPF nº 220.288.113-15, residente e 
domiciliado nesta capital. INTERVENIENTE: SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
- SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, por sua 
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, 
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE 
OBRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.188.842/0001-68, situada 
à Rua Ildefonso Albano, nº 2783 - Joaquim Távora, Fortale-
za/CE, representada pelo Sr. Josemar Cruz Rolim Esmeraldo, 
CPF n° 263.185.713-53, residente e domiciliado nesta capital. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do 
presente termo aditivo a repactuação do Contrato de Serviços 
nº 02/2017, referente a prestação dos serviços de mão de obra 
terceirizada nas categorias profissionais descritas no anexo I 
do Pregão Eletrônico n° 139/2017, destinados a SEFIN. O 
presente aditivo é procedido visando a repactuação do contrato 
supra indicado, em virtude da modificação dos fatores que 
ensejaram no reajustamento do seu valor inicial: tendo em vista 
a Convenção Coletiva de Motorista (CE001592/2017), vigente 
a partir do dia 1º de Julho de 2017, Convenção Coletiva de    
Asseio e Conservação (CE000321/2018), vigente a partir de 1° 
de janeiro de 2018 e Convenção Coletiva de Motorista 
(CE001475/2018), vigente a partir do dia 1º de Julho de 2018; 
e, tendo em vista o reajuste na tarifa de transporte público 
coletivo, consoante Decreto Municipal n° 14.156, publicado em 
25 de janeiro de 2018, o qual fixa o valor da tarifa para trans-
porte público em R$ 3,40, a partir de 03 defevereiro de 2018, 
por razões de interesse público, conforme solicitação através 
do Processo n° P437900/2018. CLÁUSULA SEGUNDA - DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, 
modificado pelo Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 
23/2019 - PAD, constante no Processo n° P437900/2018, alia-
das às orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Eletrônico 139/2017. CLÁUSULA TERCEI-
RA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em 
razão da referida repactuação os valores mensais passarão a 
ser: Período de 28 de agosto de 2017 a 31 de dezembro de 
2017: R$ 1.125.774,09 (Hum milhão, cento e vinte e cinco mil, 
setecentos e setenta e quatro reais e nove centavos); Período 
de 1º de janeiro de 2018 a 02 de fevereiro de 2018:                      
R$ 1.146.100,09 (Hum milhão, cento e quarenta e seis mil, cem 
reais e nove centavos); Período de 03 de fevereiro de 2018 a 
31 de dezembro de 2018: 1.147.035,30 (Hum milhão, cento e 
quarenta e sete mil, trinta e cinco reais e trinta centavos);    
Período de 1º de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018:             
R$ 1.147.233,60 (Hum milhão, cento e quarenta e sete mil, 
duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos); Os valores 
encontram-se detalhados nas planilhas de composição de 
custos abaixo, cujo pagamento será efetivado de acordo com 
as disposições contidas no Anexo I, a que se refere a Instrução 
Normativa 02, de 01 de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a 
ser integrante da Cláusula Sexta do contrato original. CLÁU-
SULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A 
despesa decorrente do presente termo aditivo correrá a conta 
da dotação orçamentária abaixo descriminada: Projeto/ ativida-
de 23.901-04.122.0001.2016.0022, Elemento de Despesa 
3.3.90.34 e 3.3.90.37, Fonte de Recurso 0.1.001. 0000.00.01, 
do orçamento Fundo de Investimento e Desenvolvimento de 
Atividades da Administração Fazendária - FIDAF. CLÁUSULA 
QUINTA - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº. 
02/2017, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA 
SEXTA - DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de 
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste 
instrumento. Fortaleza, 01 de agosto de 2019. ASSINAM: Ma-
ria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Jurandir     
Gurgel Gondim Filho - FUNDO DE INVESTIMENTO E 
DESENVOLVIMENTO 
DE 
ATIVIDADES 
DA 
ADMINIS-
TRAÇÃO FAZENDÁRIA. Josemar Cruz Rolim Esmeraldo - 
REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.  
 
Airton Douglas de Andrade Lucas   
COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404  
 COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
*** *** ***
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG 
 
CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL, AGENTE DE DEFESA CIVIL E 
 AGENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL  
REGULAMENTADO PELO EDITAL Nº 014/2013 - SESEC/SEPOG 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0047/2019 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, com 
o art. 98, II, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e com a Lei Complementar Municipal nº 0038 de 10 de julho de 2007,           
CONVOCAM 60 (sessenta) candidatos relacionados no ANEXO I deste edital, que compõem o Cadastro de Reserva do Concurso 
Público regulamentado pelo Edital nº 014/2013-SESEC/SEPOG, publicado no DOM de 19/09/2013, e alterações seguintes constantes 
no Edital No 15/2013, publicado no DOM de 24/09/2013, Edital No 22/2013, publicado no DOM de 27/11/2013 e Edital nº 19/2014, 
publicado no DOM de 30/07/2014, destinado ao provimento dos cargos efetivos, de Guarda Municipal, Agente de Segurança Institu-
cional, Agente de Defesa Civil, conforme Resultado Final disposto no Edital nº 02/2016, publicado no DOM de 18/02/2016, e de acor-
do com o Ato de Homologação nº 485/2016, publicado no DOM de 18/02/2016, para comparecerem observando a ordem de classifi-
cação aos eventos, nas datas e horários indicados conforme estabelecido a seguir: 1. DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONVOCA-
ÇÃO DOS 60 (sessenta) CLASSIFICADOS para preencher as vagas dos ausentes que foram convocados no Edital de Convocação nº 
004/2019 publicado no DOM de 08/03/2019: 1.1. Comparecer a Junta Médica do Instituto de Previdência do Município – IPM, situada 
à Av. da Universidade nº 2056 e 2060, Centro, Fortaleza - CE, portando os seguintes exames a serem realizados às expensas do 
candidato: a) Dosagem de Glicose, b) Uréia, c) Creatinina, d) Ácido Úrico, e) Grupo Sanguíneo e Fator RH; f) Sumário de urina, g) 
Raio – X de Tórax em PA com laudo, h) Eletrocardiograma com laudo, i) Laudo de Sanidade Mental expedido por médico psiquiatra, 
para obtenção do Laudo Médico, conforme cronograma estabelecido no item 1.1.1.  
 
1.1.1. Cronograma para o comparecimento à Junta Médica: