DOMFO 04/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
1. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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EXTRATO 
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CONVÊNIO 
Nº 
021/2019 
-          
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P718968/2019 - NATURE-
ZA DO ATO: CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DE SAÚDE - SMS, E A ASSOCIAÇÃO CEARENSE 
DE SAÚDE OCULAR - ACESO - CNPJ/MF: 32.159.518/0001-
69 -  CNES: nº 9675787. DO FUNDAMENTO: O presente Con-
vênio, que assume postura complementar no tocante a partici-
pação da inciativa privada na execução de ações e serviços de 
saúde junto à rede pública, fundamenta-se pela insuficiência 
dos serviços de saúde da rede pública municipal, e rege-se por 
toda a legislação aplicável à espécie, que desde já se entende 
como integrante do presente termo, especialmente a Constitui-
ção Federal, no que dispõe o art. 196 e seguintes, principal-
mente em seu artigo 199, § 1º, a Lei Federal nº 8.080/1990, o 
Decreto Federal nº 7.508/2011, a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações, as diretrizes do Ministério da Saúde consubs-
tanciada nas Portarias Ministeriais nº 3.410/2013, nº 2.567/ 
2016 (consolidadas através da Portaria de Consolidação nº 
01/2017 e nº 02/2017 do Ministério da Saúde), dentre outras 
disposições legais e regulamentares aplicáveis a espécie, as 
quais a CONVENIADO declara conhecer e concorda em sujei-
tar-se às suas estipulações, sistema de penalidades e demais 
regras delas constantes ainda que não expressamente transcri-
tas neste instrumento. DO OBJETO: O presente CONVÊNIO 
tem por objeto integrar o CONVENIADO no Sistema Único de 
Saúde - SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e 
hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando a garantia 
da atenção integral à saúde dos Munícipes de Fortaleza/CE, 
conforme Plano Operativo definido entre as partes, parte inte-
grante deste instrumento, independente de transcrição e que o 
compõe na forma de Anexo. Parágrafo Único - Os serviços de 
saúde ora conveniados serão executados na forma prevista do 
Plano Operativo anexo a este instrumento, consistindo na pres-
tação serviços de saúde de Oftalmologia e procedimentos 
relacionados, na área ambulatorial e hospitalar, com todos os 
procedimentos disponibilizados e regulados pela Central de 
Regulação de Internações de Fortaleza - CRIFOR e Central de 
Regulação Ambulatorial - CRAFOR (ou outro sistema de regu-
lação que vier a ser instituído pelo Gestor Local). DO VALOR E 
DOS RECURSOS FINANCEIROS: O valor total, estimado para 
a execução do presente convênio perfaz a quantia de até        
R$ 903.589,68 (novecentos e três mil, quinhentos e oitenta e 
nove reais e sessenta e oito centavos), a serem repassados em 
parcelas mensais em acordo com o que consta no Plano Ope-
rativo (ANEXO), referentes aos componentes pós-fixados. DA 
VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: O presente CONVÊNIO 
vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de se-
tembro de 2019, de forma que seu término dar-se-á em 02 de 
setembro de 2020, estando facultada a sua prorrogação, medi-
ante celebração de termo Aditivo, conforme aplicação normati-
va atinente a matéria e a realização de novo Plano Operativo, 
devendo ser publicado, em forma resumida de Extrato, confor-
me preconizam os normativos atinentes a matéria. Parágrafo 
Único - Poderá, também, a CONVENENTE prorrogar, de ofício, 
a vigência do mesmo, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada à prorrogação ao exato período de atraso 
verificado. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos 
financeiros necessários à execução deste instrumento correrão 
à conta do orçamento do CONVENENTE, observada as se-
guintes classificações orçamentárias: • 25901.10.302.0123. 
2540.0002, elemento de despesa 33.50.39, fonte 1.214.0000. 
00.00 da Ação de Atenção à Saúde da População para Proce-
dimentos em Média e Alta Complexidade - Entidades Privadas. 
DATA DE ASSINATURA: Fortaleza - CE, __ de agosto de 
2019. ASSINAM: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS. Daniel da Rocha Lucena 
e Abrahão da Rocha Lucena - ASSOCIAÇÃO CEARENSE 
DE SAÚDE OCULAR - ACESO. 
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EXTRATO 
DA 
ATA 
DE 
REGISTRO 
DE       
PREÇOS Nº 501/2019. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: PROSAÚDE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR 
EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ Nº. 26.383.168/0001-17. III - DO 
OBJETO: A presente Ata tem por objeto O REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER À DEMANDA DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA,  PELO 
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão 
Eletrônico nº 166/2019 que passa a fazer parte desta Ata, jun-
tamente com as propostas de preços apresentadas pelos for-
necedores classificados em primeiro lugar, e será incluído, na 
respectiva ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar o 
produto com preços iguais ao do licitante vencedor na sequên-
cia da classificação do certame, conforme consta nos autos do 
Processo nº P371221/2018. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos 
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, 
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no 
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-