DOMFO 04/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
restando mais nada a reclamar de parte a parte, exceto as 
relacionadas no parágrafo a seguir. Não estão abrangidas pela 
quitação ora lançada e podem ser objeto de exigência ou res-
ponsabilização: • As garantias sobre bens e serviços entregues 
ou prestados, tanto legais quanto convencionais; • A reclama-
ção de qualquer tipo sobre defeitos ocultos nos produtos ou 
serviços entregues ou prestados. E assim tendo lido e concor-
dado com todos os seus termos, firmam as partes o presente 
instrumento, em duas vias iguais, para que surta seus efeitos 
jurídicos. Fortaleza, 16 de agosto de 2019. CONTRATANTE: 
Engª. Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921D - 
GESTORA 
FMS 
- 
INFRA/SECRETÁRIA 
DA 
SEINF.           
CONTRATADA: LUCIANA DE OLIVEIRA-ME. 
*** *** *** 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ORGÃO: Fundo Municipal de Educação - Infraestrutura – 
(FME-I). 
LICITAÇÃO: Regime Diferenciado de Contratação Presencial 
nº 012/CPL/2015 - C. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N°: P692777/2015. 
OBJETO: Contratação de empresa(s) especializada(s) para a 
construção de 42 (quarenta e dois) Centros de      
Educação Infantil – CEI Tipo 01 e 05 (cinco) Centros 
de Educação Infantil – CEI Tipo 02, no Município de 
Fortaleza. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 24902.12365. 
0052.1229.0008, Elemento de despesas: 44.90.51, 
Fontes: 0.111100000000 e 5.112500000100 do     
orçamento do Fundo Municipal de Educação -             
Infraestrutura – (FME-I). 
 
 
 
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDU-
CAÇÃO - INFRAESTRUTURA – (FME-I), Sra. Ana Manuela 
Marinho Nogueira, no uso de suas atribuições legais e em 
cumprimento da Lei nº 12.462/2011 e o item 10.2, alínea “d” do 
Edital Licitatório referente ao Regime Diferenciado de Contrata-
ção Presencial nº 012/CPL/2015 - C, vem ADJUDICAR o Lote 
12 da Licitação a empresa BWS CONSTRUÇÕES LTDA, ins-
crita no CNPJ nº 00.079.526/0001-09, vencedora da Licitação, 
no valor global de R$ 7.263.706,66 (sete milhões, duzentos e 
sessenta e três mil, setecentos e seis reais e sessenta e seis 
centavos) e em consequência HOMOLOGAR o resultado da 
licitação, conforme Relatório da Central de Licitações da Prefei-
tura de Fortaleza - CLFOR, do Processo Administrativo epigra-
fado, tendo a Comissão Permanente de Licitações, observado 
às disposições legais. Publique-se e cumpra-se.  Fortaleza 
(CE), 30 de agosto de 2019. Engª Ana Manuela Marinho 
Nogueira - CREA/CE 14921 D - GESTORA DO FUNDO     
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – INFRAESTRUTURA –                 
(FME-I). 
*** *** *** 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Concorrência Pública Internacional nº 003/2018 - 
SEINF. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU: nº P413444/2018. 
OBJETO:  Contratação de empresa especializada em execução 
de serviços técnicos de supervisão de obras e apoio 
técnico às obras do Programa Fortaleza Cidade com 
Futuro, em conformidade com as especificações 
contidas no Edital e seus anexos. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 27101.15.451. 
0111.1673.0003, Elemento de Despesa: 44.90.39, 
Fontes de Recursos: 0 1.001.0000.00.01, 2 1.001. 
0000.00.01 e 2 1.920.0000.00.02 do orçamento da 
Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
 
 
A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sra. Ana Manuela Marinho No-
gueira, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da 
Lei nº 8.666/93 e o item 10.1 do Edital Licitatório referente a 
Concorrência Pública Internacional n.º 003/2018, vem ADJU-
DICAR o objeto da licitação ao CONSÓRCIO QUANTA/TPF, 
formado pelas empresas TPF ENGENHARIA LTDA, inscrita no 
CNPJ n.º 12.285.441/0001-66, sendo esta a empresa líder do 
consórcio, e QUANTA COSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ 
nº 05.314.789/0001-79,  vencedor da Licitação no valor global 
de R$ 13.828.734,18 (treze milhões, oitocentos e vinte e oito 
mil, setecentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), e em 
consequência HOMOLOGAR o resultado da licitação, conforme 
Relatório da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - 
CLFOR, fls. 18032 a 18035 do Processo Administrativo epigra-
fado, tendo a Comissão Especial de Licitações, observado às 
disposições legais. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 02 
de setembro de 2019. Engª. Ana Manuela Marinho Nogueira 
- CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                 
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO      
Nº 84/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICI-
PAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, RE-
PRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA 
PONTES CAMINHA MUNIZ E CONSTRUTORA MAR AZUL 
LTDA, REPRESENTADA POR FERNANDO CESAR HOLAN-
DA LOBO, EM 14 DE AGOSTO DE 2019. 1. DO EMPREEN-
DIMENTO: Trata-se de solicitação de Consulta de Adequabili-
dade Locacional para construção de imóvel residencial unifami-
liar, localizado na Rua Santa Rita dos Milagres, nº 2041, Terre-
no 02, bairro: Siqueira, Município de Fortaleza, Estado do Cea-
rá, estando este termo vinculado ao processo administrativo nº 
6674/2019 - SEUMA. 2. DO AJUSTE: 2.1 A compromissária 
desde já toma ciência que caso o empreendimento seja passí-
vel de Licenciamento Ambiental, deverá o mesmo, protocolar o 
devido processo no prazo de até 30 (trinta) dias nesta secreta-
ria, a contar da assinatura deste termo, bem como não causar 
nenhum tipo de poluição ambiental, sob pena de responder 
pelas condutas ou danos previstos em lei. 2.2 A Compromissá-
ria ao firmar o referido Termo fica ciente que o imóvel objeto da 
Consulta de Adequabilidade, encontra-se em área sujeita a 
alargamento no trecho da Rua Santa Rita dos Milagres, em 
uma faixa de aproximadamente 18,00 metros, que deverá ser 
resguardada, conforme artigo 85 da Lei Municipal nº 236/2017, 
no caso de áreas sujeitas a prolongamentos, modificações ou 
ampliação de vias integrantes do sistema viário, a ocupação 
deverá resguardar as áreas necessárias a estas intervenções. 
2.3 A Compromissária compromete-se a não reivindicar qual-
quer indenização futura pelas edificações existentes ou even-
tuais benfeitorias realizadas, caso venha ocorrer à implantação 
de via no trecho da via mencionada, conforme análise da Co-
ordenadoria de Desenvolvimento Urbano – COURB/SEUMA 
(fls. 28/29 dos autos), respeitando assim as alterações realiza-
das pelas diretrizes do Sistema Viário Básico que incidem so-
bre o imóvel objeto da Consulta de Adequabilidade para Cons-
trução, vinculada ao processo administrativo nº 2/2019 –     
SEUMA, devendo ser respeitado ainda, o passeio mínimo de 
5,00 metros para vias expressas e de 2,5 metros para vias 
locais. 2.4 Sobrevindo a necessidade de promover qualquer 
alteração no presente termo de compromisso, bem como na 
hipótese de comprovação ou revisão dos custos de implanta-
ção da atividade, este poderá, desde que devidamente justifi-
cado, ser aditivado, a critério das partes. 03. CLÁUSULA PE-
NAL: O descumprimento de quaisquer das cláusulas constan-
tes do presente Termo de Compromisso, implicará, a título de 
cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor de            
R$ 100,00 (cem reais), exigível enquanto perdurar a violação 
praticada. Data da Assinatura: 14 de agosto de 2019. ASSINA-
TURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha     
Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: CONSTRUTORA MAR