DOMFO 04/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 46
CLÁUSULA X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I. Os casos omissos serão encaminhados à Se-
cretaria Regional I; II. A Permissionária, a seu exclusivo critério,
deverá suportar a execução de obras na área de uso do BOX,
quando necessárias à correta operacionalização do box, cujas
despesas ficarão sob a responsabilidade da Permitente; III. O
Permitente poderá fixar na área restrita do box quaisquer men-
sagens proporcionais ou publicitárias de interesse público,
vedando-se em qualquer hipótese, a fixação de mensagens
político-partidárias; IV. Todos os tributos e demais encargos
vinculados às atividades comerciais das PERMISSIONÁRIAS,
serão de inteira e exclusiva responsabilidades destes; V. A
PERMISSIONÁRIA não poderá modificar a padronização e o
objeto de uso do(s) seu(s) box(es), sem prévia autorização do
PERMITENTE; VI. É expressamente proibida a sub-rogação do
objeto do presente termo, sob qualquer hipótese, sujeitando-se
às penalidades administrativas. Fica eleito o Foro da Comarca
da Capital de Fortaleza - CE para solucionar quaisquer litígios
referentes ao presente ajuste, com renúncia expressa por
qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Pela Permissionária foi dito que aceitava o presente termo que,
lido, conferido e achado conforme, vai assinado em 02 (duas)
vias de igual teor pelas partes e testemunhas abaixo nomea-
das. Fortaleza – CE, em 07 de agosto de 2019. Francisco
Rennys Aguiar Frota - SECRETÁRIO DA SR I – PERMITEN-
TE. Filismina Vieira de Lima – PERMISSIONÁRIO. TESTE-
MUNHAS: 1. Francisca Liduina Alves da Silva. 2. Maria do
Socorro Coelho. VISTO: Paulo Sérgio Lima Vasconcelos –
COORDENADOR JURÍDICO - SR I – OAB/CE 12.928.
*** *** ***
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Termo de permissão de uso de bem
municipal que, entre si, firmam a
Secretaria Regional I - SR I e a per-
missionária do BOX localizado na
Areninha do Pirambu – BOX Nº 04
(Processo nº P527783/2019).
Aos 07 (sete) dia do mês de agosto de 2019,
presentes, de um lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, através da Secretaria Regional I, órgão da Admi-
nistração Direta da Prefeitura Municipal de Fortaleza, estabele-
cida nesta Capital na Rua Dom Jerônimo, nº 20 – Farias Brito,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.827.107/0001-70, neste ato re-
presentada por seu Secretário, Sr. Francisco Rennys Aguiar
Frota, CPF nº.800.105.633-34, que doravante designar-se-á
PERMITENTE, no uso de suas atribuições legais, outorga o
presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO de bem público de
uso especial à: Nome: Erenilda Soares Silveira; RG n°
2003009064759, CPF n° 037.518.583-69, residente e domicili-
ada à Rua Dom Quintino, 94, Nossa Senhora das Graças, CEP
nº 60.310-520, doravante a ser designada como PERMISSIO-
NÁRIA do box n°.04 localizado na Areninha do Pirambu, não
podendo a Permissionária usá-lo sem observância da legisla-
ção vigente e das condições a seguir estipuladas, que poderá,
a critério do Poder Público Municipal, ser alterado através de
portaria da Secretária Regional I, mediante os termos que se-
guem:
CLÁUSULA I
DO OBJETO
O presente termo tem por finalidade a outorga da
PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL, constituído de 01
(um) box localizado na Areninha do Pirambu, denominado BOX
nº 04, integrante do Patrimônio Público Municipal, para a explo-
ração de comidas.
CLÁUSULA II
DO RAMO DE COMÉRCIO
A área ora permissionada é destinada exclusi-
vamente ao ramo de venda de alimentos, conforme previsto no
Decreto Municipal nº 9.300, de 17 de janeiro de 1994, art. 1º,
inciso (de acordo com a atividade).
CLÁUSULA III
DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
A Permissionária deverá atender às seguintes
obrigações: I. Respeitar e fazer respeitar a legislação pertinen-
te, usando de urbanidade e respeito pelos colegas, clientes,
fiscalização e o público em geral. II. Manter e conservar o Box
aberto das 16:00 às 23:00 horas, durante toda a execução da
permissão que lhe foi outorgada, em compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas. III. Apresentar-se devidamente
uniformizado acompanhado de seu(s) empregado(s) ou auxili-
ar(es). IV. Manter e limpar diariamente coletor de lixo dentro do
Box, e acondicionar o lixo e detritos em sacos adequados, bem
como prezar pela excelência dos padrões de higiene e limpeza
dos equipamentos e área permissionada diariamente, tanto na
parte interna quanto na parte externa, observando a totalidade
das exigências de ordem higiênico – sanitária. V. Manter anu-
almente a pintura do Box em bom estado, e quando necessário
providenciar a renovação da mesma. VI. Apresentar junto a
Administração da SER I cópia do DAM (Documento de Arreca-
dação Municipal) após o pagamento. VII. Não ceder, transferir
ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área objeto da
Permissão de Uso, zelando pelo seu uso. VIII. Exercer unica-
mente o ramo que lhe foi autorizado através da outorga de
Permissão de Uso, conforme descrito e caracterizado no objeto
deste Termo, observando as exigências legais e higiênico-
sanitárias pertinentes. IX. Responder, civil, jurídica e adminis-
trativamente, pelos atos de seus empregados, bem assim por
danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros
por si, seus prepostos e empregados. X. Não suspender suas
atividades durante o horário de funcionamento ao público, sem
prévia e expressa autorização da Administração. XI. Manter no
box toda a documentação referente à área permissionada, à
pertinente aos seus empregados, sócios, titulares e prepostos,
prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal,
apresentando-a à autoridade competente sempre que exigida.
XII. Atender de imediato, todas as determinações da Adminis-
tração Pública, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, com-
parecendo na Administração do BOX ou na Secretaria Regio-
nal I sempre que for solicitado. XIII. Manter o preço público
rigorosamente em dias. (TAXA DE PAGAMENTO). XIV. A
permissionária deverá arcar com as despesas de água, esgoto
e iluminação; XV. Solicitar prévia autorização da Administração
sempre que necessitar suspender o exercício das atividades
por período superior a 05 (cinco) dias úteis. XVI. A Permissio-
nária deverá reparar quaisquer danos ocorridos na área que
lhe é permissionada, inclusive aqueles provenientes do uso,
sob pena de, não o fazendo, ser adotadas contra si as sanções
administrativas e judiciais pertinentes.
CLÁUSULA IV
DA PERMISSÃO DE USO
I. A outorga desta permissão de uso é feita a
título precário, oneroso, intransferível e por prazo de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos perío-
dos; II. Em caso de falecimento, invalidez permanente ou apo-
sentadoria da PERMISSIONÁRIA, a transferência da permis-
são deverá ser solicitada a Secretaria Regional I, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato, a
Secretaria Regional I poderá, observada as especificações da
legislação pertinente, autorizar a transferência da permissão de
uso ao cônjuge supérstite ou a dependente legalmente reco-
nhecido; III. Quando a Permissionária optar pela desistência da
permissão de uso e consequente desocupação da área per-
missionada, deverá comunicar formalmente o fato à Permitente
com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência; IV. Pode-
rá ocorrer o remanejamento do box permissionado, visando
atender às normas de setorização ou desde que haja funda-
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