DOMFO 18/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
passa a ser de R$ 103.615,30 (cento e três mil, seiscentos e 
quinze reais e trinta centavos). DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais Cláusulas não contempladas no 
presente Termo de Aditamento. DATA/ASSINATURA: Fortale-
za - CE, 27 de junho de 2019. Pelo MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS - Jurandir Gurgel Gondim Filho. Pela MRH 
GESTÃO DE ARQUIVOS E INFORMAÇÕES LTDA - Sra. Lia 
de Castro Melo Andrade. Fortaleza - CE, 27 de junho de 
2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DAS FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 3048/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de 
acordo com o Processo nº P729214/2017. CONSIDERANDO o 
levantamento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas 
desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, do qual resultou a constatação de que FRANCISCA 
FERNANDA BARBOSA MONTEIRO, foi admitida no quadro de 
servidores contratados da Secretaria Municipal da Educação, 
em 07.05.1982, para exercer as funções de Professor B-3, 
conforme CTPS nº 061141-série 00003-Ce. CONSIDERANDO 
que nas anotações constantes da CTPS da ex-servidora acima 
nominada não consta, registro da data da sua saída do serviço 
público municipal. CONSIDERANDO que os efeitos fáticos-
jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o aspecto fi-
nanceiro, já se operaram ao longo dos anos, não se cuidando 
agora senão de sanar tal omissão, sobretudo da publicação do 
referido contrato no Diário Oficial do Município. CONSIDE-
RANDO finalmente a necessidade de regularizar a situação 
funcional do servidor, atingido por tal omissão, para a conces-
são da aposentadoria requerida. RESOLVE, para fins de certifi-
cação de tempo de serviço público, reconhecer que a reque-
rente foi admitida em 07.05.1982 e teve rescindido o Contrato 
de Trabalho com o Município de Fortaleza, em 01.05.1994. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 10 de julho de 2019. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3153/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076/2013, de 08 de fevereiro de 2013.                  
RESOLVE, nos termos do art. 43 da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, 
designar MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA, matrícu-
la 121.024-01, ocupante do cargo em comissão de Assessor 
Especial II, símbolo DNS-1, da Assessoria Jurídica, integrante 
da estrutura do Gabinete do Prefeito, para substituição cumula-
tiva do cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo 
DG-1, da Assessoria Jurídica, integrante da estrutura adminis-
trativa do Gabinete do Prefeito, no impedimento temporário da 
titular NATÁLIA MARIA FERNANDES PEREIRA, matrícula 
108.282-02, no período de 15/07/2019 a 29/07/2019. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 12 de julho de 2019. Philipe Theophilo                     
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS N° 04/2015 -      
COGEC/SEPOG - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, 
pessoa jurídica de direito público, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG, representada por sua Secretária Executiva 
a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-
87, residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA:    
VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ 
nº 07.122.302/0001-81, com sede na cidade de Fortaleza - 
Ceará, situada à Rua Carlos Vasconcelos, nº 1345 – Aldeota, 
representada por sua Diretora Geral, Sra. Maria Alice Mousinho 
de Sampaio, brasileira, CPF nº 061.152.683-20, residente e 
domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJE-
TO: O presente termo aditivo tem como objeto a alteração na 
cláusula quinta do contrato original, realizando o acréscimo de 
aproximadamente 8,80% do valor contratual atualizado, a partir 
de 03 de junho de 2019, passando o valor mensal após a alte-
ração de R$ 1.444.973,33 (Hum milhão, Quatrocentos e qua-
renta e quatro mil, Novecentos e setenta e três reais e Trinta e 
três centavos) para R$ 1.572.086,43 (Hum milhão, Quinhentos 
e setenta e dois mil, Oitenta e seis reais e Quarenta e três 
centavos), por razões de interesse público, de acordo com o 
processo P680592/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como funda-
mentação as disposições contidas na Lei 8666/93, em seu art. 
65, inciso I, alínea b, § 1°, aliadas as orientações contidas no 
instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico n° 
320/2014. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CON-
DIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão do referido acréscimo 
quantitativo, o valor contratual global a partir de 03 de junho de 
2019 será de R$ 18.865.037,16 (Dezoito milhões, Oitocentos e 
sessenta e cinco mil, Trinta e sete reais e Dezesseis centavos), 
conforme detalhamento abaixo, cujo pagamento será efetivado 
de acordo com as disposições contidas na cláusula sexta do 
contrato original. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo corre-
rá à conta da dotação consignada abaixo descriminada: Projeto 
Atividade 04.122.0153.2163.0001, Elemento de Despesa 
33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento 
da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão 
- SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 
de Serviços nº 04/2015, não alcançadas pelo presente termo. 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do municí-
pio de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste aditivo, que não pu-
derem ser resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 03 de 
junho de 2019. Assinam: Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Maria Alice Mousinho de Sampaio - 
VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA. Homero Fiuza de 
Sousa - COORDENADOR JURÍDICO - EM RESPONDÊNCIA - 
OAB/CE nº 31.826. 
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EXTRATO 
DO 
6º 
TERMO 
ADITIVO 
AO       
CONTRATO Nº 44/2016-COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: A 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO – SEPOG, situada na Avenida Desembargador 
Moreira, 2875, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADO: SINDICATO 
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO 
ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, inscrita no CNPJ nº 
07.341.423/0001-14, estabelecido na Avenida Borges de Melo, 
nº 60, Aerolândia, Fortaleza-CE. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contra-
to nº 44/2016-COJUR/SEPOG por mais 12 (doze) meses, con-
tados a partir do vencimento de seu 4º Termo Aditivo, que cons-
titui parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, bem 
como no Processo Administrativo n° P693974/2019. VALOR: O 
valor global do presente contrato, permanecerá R$ 170.169.26 
(cento e setenta mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e 
seis centavos), conforme o 5° termo Aditivo ao Contrato n° 
44/2016 COJUR/SEPOG. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As