DOMFO 18/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
declara conhecer e concorda em sujeitar-se às suas estipula-
ções, sistema de penalidades e demais regras delas constan-
tes ainda que não expressamente transcritas neste instrumen-
to. Do Valor e dos Recursos Financeiros: O valor total, estima-
do para a execução do presente CONTRATO perfaz a quantia 
de até R$ 269.987,16 (duzentos e sessenta e nove mil, nove-
centos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), a serem 
pagos mensalmente em acordo com os serviços contratados e 
efetivamente prestados, de acordo com os valores unitários de 
cada procedimento previstos na planilha de metas quantitativo-
financeira anexada ao Processo Administrativo nº P634845/ 
2019, baseada nas informações constantes nas tabelas do 
SIGTAP – SUS (Sistema de Gerenciamento da Tabela do Sis-
tema Único de Saúde) do Ministério da Saúde - MS, observa-
das as condições e especificações previstas no Plano Operati-
vo (ANEXO) e no presente instrumento de contrato. Parágrafo 
Único – A Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza/CE – 
SMS aumentará o teto financeiro (alta complexidade ambulato-
rial e internamento) e o repasse de verbas que se trata este 
CONTRATO na mesma proporção e índices que o Ministério da 
Saúde - MS aumentar o valor dos procedimentos existentes 
nas tabelas do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo tais 
alterações respeitar o previsto na Cláusula Décima Quarta do 
presente instrumento. Da Vigência: O presente CONTRATO 
vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua 
assinatura, estando facultada a sua prorrogação, mediante 
celebração de termo Aditivo, conforme aplicação normativa 
atinente à matéria e a realização de novo Plano Operativo, 
devendo ser publicado, em forma resumida de Extrato, no 
Diário Oficial do Município, até o 5º dia útil do mês subsequente 
ao da sua assinatura. Recursos orçamentários: A despesa 
decorrente deste contrato correrá à conta de dotação consig-
nada conforme descrição abaixo: • 25901.10.302.0123.2540. 
0002, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 1.214.0000. 
00.00, da Ação de Atenção à Saúde da População para       
Procedimentos 
em 
Média 
e 
Alta 
Complexidade 
–                    
Entidades Privadas. Data: Fortaleza/CE, 28 de junho de 2019. 
ASSINAM: Ana Estela Fernandes Leite - SECRETARIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e Maria de Fátima Fortaleza 
do Nascimento Miranda - MULTICLÍNICA FORTALEZA     
LTDA. * Esta página é parte integrante do Extrato do               
Contrato nº 281/2019 – SMS, celebrado entre o Município de 
Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Saúde – SMS e a 
Multiclínica Fortaleza LTDA. – CNPJ/MF nº 01.373.946/0001-
66. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 297/2019 – SMS - PROCESSO Nº P701453/2019. Natureza do Ato: CONTRATO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA K 
V BEZERRA ME - CNPJ: 05.587.629/0001-01. Objeto: CONSTITUI O OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
PERMANENTE (MOBILIÁRIOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS) PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2019, CONFORME ANEXO 
ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO. Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 
053/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P701453/2019, os preceitos do direito público, as Leis 
Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, com suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. Valor: O valor contratual global importa na quantia de R$ 71.850,31 (setenta e um mil, oitocentos e cinquenta  reais e trinta e 
um centavos), sem direito a reajustes. Prazo de Vigência e Execução:  O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 
(doze) meses, improrrogável (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma 
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Recursos orçamentários: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos do Contrato de Empréstimo nº 3678/OC-BR do BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento          
(PROREDES - Programa de Fortalecimento de Inclusão Social e Redes de Atenção) e demais fontes da Secretaria Municipal da Saú-
de de Fortaleza, consignadas às dotações orçamentárias a seguir discriminadas:  • 25901.10.122.0206.1796.0052, Elemento de Des-
pesa: 449052; fonte 0.1920.0000.00.02, da Ação de Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos; • 25901.10.302.0123. 
1796.0048, Elemento de Despesa: 449052; fonte 0.1.211.0000.00.00, da Ação de Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos; 
• 25901.10.302.0123.1796.0048, Elemento de Despesa: 449052; fonte 0.1.215.0000.00.00, da Ação de Aquisição de Equipamentos, 
Mobiliários e Veículos. Data da assinatura: Fortaleza, 11 de julho de 2019. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e Lailton Guilherme da Silva - K V BEZERRA ME. 
 
ANEXO ÚNICO DO CONTRATO Nº 297/2019 – SMS 
 
Este documento é parte do Contrato acima referenciado, celebrado entre a CONTRATANTE e a empresa K V BEZERRA ME, cujos 
preços estão a seguir registrados, em face da realização do Pregão Eletrônico n° 053/2019. 
 
1. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS  
 
 
SMS 
LOTE 
ESPECIFICAÇÃO 
UNID. 
P. UNIT (R$) 
QTDE P. TOTAL (R$) 
03 
Armário de aço, 02 portas, c/4 prateleiras reguláveis. Mobiliário em aço de quali-
dade e procedência, em chapa #26 (0,45 mm); 04 (quatro) prateleiras removíveis 
e reguláveis verticalmente a cada 50 mm, aptas a suportar 25 kgf (uniformemente 
distribuídos); 04 (quatro) sapatas plásticas niveladoras; Fechadura conjugada à 
maçaneta cromada, com fechamento em sistema de varão; Portas constituídas em 
02 (duas) folhas, com 03 (três) dobradiças; Pré-tratamento com nanotecnologia e 
pintura epóxi pó, por processo eletrostático, cor: Cinza Padrão Dimensões do 
Armário: 198 cm (Alt.) x 120 cm (Larg.) x 47 cm (PROF) Peso Total aproximado: 
50kg. 
AAF19802 
4RM.M 
R$ 528,67 
123 
R$ 65.026,41 
05 
Armário Fechado com 08 portas Descrição do Produto: Guarda Volume Armário 
de Aço 08 Portas Grandes, Cinza Padrão - Armário para vestiário; Totalmente 
montável, dispensa a utilização de parafusos; Estrutura chapas #24 e #26 
(0,60mm e 0,45mm). 08 portas com 01 veneziana para ventilação e 01 reforço 
interno por porta; Sistema de fechamento de varão de 03 pontos, através de Pitão 
para Cadeado; Capacidade por prateleira 15kg. Pintura epóxi eletrostática a pó na 
cor cinza padrão. Dimensões: Altura: 1,93 m, Largura: 1,38 m, Profundidade: 0,40 
m, Peso: 33 kg. 
AAF19308 
KM 
R$ 682,39 
10 
R$ 6.823,90 
VALOR TOTAL POR ÓRGÃO: R$ 71.850,31 (setenta e um mil, oitocentos e cinquenta  reais e trinta e um centavos) 
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