DOMFO 18/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
 
lhão seiscentos e oitenta mil quatrocentos e noventa e seis 
reais e dois centavos’’ (...). LEIA-SE: (...) ‘’R$ 1.680.460,00 (um 
milhão seiscentos e oitenta mil quatrocentos e sessenta reais)’’ 
(...). GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, em 03 de julho de 2019. Joaquim Aristides de Oliveira 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 280/2019 – SMS - PROCESSO Nº P666676/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA 
MULTIAVE LTDA., - CNPJ: 01.320.430/0001-53. Objeto: CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE 
RATICIDAS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DO-
ZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
DESTE EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 227/2018-A E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 156/2019. Fundamentação: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 227/2018-A e seus anexos, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P162588/2018, os preceitos do direito público, as Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, com suas 
alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Valor: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 166.410,00 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e dez reais), sem reajustes, de acordo com as especificações do 
anexo único deste Contrato. Prazo de Vigência e Execução: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, 
improrrogável (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Recursos orçamentários: As despesas decorrentes da Ata de Registro de Preços corre-
rão pela fonte de recursos. abaixo consignada: • 25.901.10.304.0128.2239.0003, Elemento de Despesa 339030; fonte 
1.214.0000.00.00; da Ação de Manutenção das Políticas de Vigilância em Saúde - Ambiental. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 08 de 
julho de 2019. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e Renato Lira Barbosa - 
MULTIAVE LTDA. 
 
ANEXO ÚNICO DO CONTRATO Nº 280/2019 – SMS 
 
Este documento é parte do Contrato acima referenciado, celebrado entre a CONTRATANTE e a empresa MULTIAVE LTDA., cujos 
preços estão a seguir registrados, em face da realização do Pregão Eletrônico n° 227/2018-A. 
 
1. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS: 
 
 
 
 
SMS 
LOTE 
ESPECIFICAÇÃO 
UNID. 
P. UNIT (R$) 
QTDE 
P. TOTAL (R$) 
01 
Raticida tipo bloco, com registro para entidades especializadas, na 
apresentação em blocos de 20 gramas, prensados a frio e a base 
de BROMADIOLONE, BRODIFACOUM ou FLOCOUMAFEM, na 
concentração de 0,005% de princípio ativo. MARCA: STORM 
COMPRESSED BLOCK 
REGISTRO M.S.: 304040036. 
KG 
R$ 36,98 
4.500 
R$ 166.410,00 
VALOR TOTAL POR ÓRGÃO: R$ 166.410,00 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e dez reais) 
*** *** *** 
 
EXTRATO 
- 
CONTRATO 
Nº 
281/2019 
-         
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P634845/2019 - Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E A MULTICLÍNICA FORTALE-
ZA LTDA., CREDENCIADA ATRAVÉS DA CHAMADA PÚBLICA 
Nº. 023/2018 – SMS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRI-
VADO, INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABE-
LECIMENTOS DE SAÚDE (CNES) SOB O Nº 3152448, INS-
CRITA NO CNPJ SOB O N° 01.373.946/0001-66, VISANDO A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 
NA ÁREA DE FISIOTERAPIA, NA MODALIDADE AMBULATO-
RIAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO 
DE SAÚDE - SUS, PARA ATENDER DEMANDA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, DISCRIMINADO NOS 
AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO Nº P316104/2018. Do Objeto: O presen-
te CONTRATO tem por objeto a execução, pela CONTRATA-
DA, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de ações e 
serviços de saúde, visando a garantia da atenção integral à 
saúde dos Munícipes de Fortaleza/CE, nos termos e condições 
previstas no competente Plano Operativo definido entre as 
partes, parte integrante deste instrumento, independente de 
transcrição e que o compõe na forma de Anexo. Parágrafo 
Primeiro - Os serviços de saúde ora contratados serão execu-
tados na forma prevista do Plano Operativo anexo a este ins-
trumento, consistindo na prestação de serviços de saúde na 
área de fisioterapia, na modalidade ambulatorial, com todos os 
procedimentos disponibilizados e regulados pela Central de 
Regulação de Internações de Fortaleza – CRIFOR e Central de 
Regulação Ambulatorial – CRAFOR (ou outro sistema de regu-
lação que vier a ser instituído pelo Gestor Local). Parágrafo 
Segundo – Os serviços ora CONTRATADOS estão referidos a 
uma base territorial populacional, conforme definido na Pro-
gramação Pactuada Integrada – PPI e serão ofertados com 
base nas indicações técnicas do planejamento da saúde medi-
ante compatibilização das necessidades de demanda e a dis-
ponibilidade de recursos financeiros do Sistema Único de Saú-
de - SUS. Da Fundamentação: O presente CONTRATO tem 
como fundamento os termos da Chamada Pública nº 023/2018 
- SMS cujo objeto é a seleção de Estabelecimentos de Saúde 
de natureza privada, com ou sem fins lucrativos, para constitui-
ção de cadastro de credenciamento junto ao Município de For-
taleza para eventual formalização de contrato ou convênio para 
execução de ações e serviços de saúde, na área fisioterapia, 
na modalidade ambulatorial, constantes do Processo Adminis-
trativo nº P346701/2018, e considerando a Inexigibilidade de 
Licitação inserida nos autos do processo em epígrafe, funda-
mentada no caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21 
de junho de 1993 e alterações posteriores, e ainda, toda a 
legislação aplicável, notadamente pelos preceitos do direito 
público, o disposto nos art. 196 e art. 199 da Constituição da 
República Federativa do Brasil; a Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações posteriores, do Estatuto de Licitações e 
Contratos Públicos; nas normas do Sistema Único de Saúde, 
na Lei 8.080/90 (SUS), Lei 8.142/90 (Gestão do SUS), Portari-
as de Consolidação nº 01 e 02, ambas de 28 de setembro de 
2017; Portaria GM/MS nº 2.839/2014, Portaria GM/MS nº 
2.251/2015, Lei Municipal que aprova o orçamento da saúde, 
regulamentação dos Órgãos gestores do SUS, Parecer nº 
038/2019 – PA/PGM, dentre outras disposições legais e regu-
lamentares aplicáveis à espécie, as quais a CONTRATADA