DOMFO 14/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0235/2019 - SME - DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o art. 3º, inciso VII - reconhecer dívida de 
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de 
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2015 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa EDCON Comércio e Construções Ltda, cujo objeto é a 
contratação de empresa(s) especializada(s) em obras, com fins 
à ampliação e reforma de 06 (seis) Escolas de Tempo Integral e 
01 (um) Academia do Professor em Unidades Educacionais do 
Município de Fortaleza - CE, localizadas nas Secretarias Regi-
onais I a VI, conforme descrito neste termo, com fundamento 
na Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, incluído pela Lei nº 
12.722/2012, e de acordo com as especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. A presente contratação refere-se ao   
LOTE 07 da Licitação RDC Presencial nº 003/2014. CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo nº P422364/ 
2018. CONSIDERANDO o Parecer nº 1193/2019 da Coordena-
doria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSI-
DERANDO que a administração pública não deve locupletar-se 
pelo não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento 
sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPE-
SA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa EDCON     
‘Comércio e Construções Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 
86.712.247/0001-56, no valor de R$ 19.271,34 (dezenove mil 
duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), rela-
tivo ao reajuste da 36ª medição do período de 01/03/2018 a 
10/04/2018 do Contrato nº 22/2015, consignada no orçamento 
em vigor, devendo a despesa em causa correr através da se-
guinte Dotação  Orçamentária: 24901.12.361.0193.1256. 0004 
- 449092 - 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, em 29 de abril de 2019. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0236/2019 - SME - DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o art. 3º, inciso VII - reconhecer dívida de 
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de 
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2015 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa EDCON Comércio e Construções Ltda, cujo objeto é a 
contratação de empresa(s) especializada(s) em obras, com fins 
à ampliação e reforma de 06 (seis) Escolas de Tempo Integral e 
01 (um) Academia do Professor em Unidades Educacionais do 
Município de Fortaleza - CE, localizadas nas Secretarias Regi-
onais I a VI, conforme descrito neste termo, com fundamento 
na Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, incluído pela Lei nº 
12.722/2012, e de acordo com as especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. A presente contratação refere-se ao LO-
TE 07 da Licitação RDC Presencial nº 003/2014. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P422437/2018. 
CONSIDERANDO o Parecer nº 1194/2019 da Coordenadoria 
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo 
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem 
causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa EDCON Comércio e 
Construções Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 86.712.247/0001-
56, no valor de R$ 50.326,42 (cinquenta mil trezentos e vinte e 
seis reias e quarenta e dois centavos), relativo ao reajuste da 
40ª medição do período de 02/07/2018 a 31/07/2018 do Con-
trato nº 22/2015, consignada no orçamento em vigor, devendo 
a despesa em causa correr através da seguinte Dotação     
Orçamentária: 24901.12.361.0193.1256.0004 - 449092 - 0 - 
1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 29 
de abril de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -      
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0238/2019 - SME - DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o art. 3º, inciso VII - reconhecer dívida de 
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de 
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2015 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa EDCON Comércio e Construções Ltda, cujo objeto é a 
contratação de empresa(s) especializada(s) em obras, com fins 
à ampliação e reforma de 06 (seis) Escolas de Tempo Integral e 
01 (um) Academia do Professor em Unidades Educacionais do 
Município de Fortaleza - CE, localizadas nas Secretarias Regi-
onais I a VI, conforme descrito neste termo, com fundamento 
na Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, incluído pela Lei nº 
12.722/2012, e de acordo com as especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. A presente contratação refere-se ao LO-
TE 07 da Licitação RDC Presencial nº 003/2014. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P422398/2018. 
CONSIDERANDO o Parecer nº 1196/2019 da Coordenadoria 
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo 
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem 
causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa EDCON Comércio e 
Construções Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 86.712.247/0001-
56, no valor de R$ 37.976,57 (trinta e sete mil novecentos e 
setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), relativo ao 
reajuste da 37ª medição do período de 11/04/2018 a 
10/05/2018 do Contrato nº 22/2015, consignada no orçamento 
em vigor, devendo a despesa em causa correr através da se-
guinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.0193.1256.0004 - 
449092 - 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 29 de abril de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0239/2019 - SME - DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o art. 3º, inciso VII - reconhecer dívida de 
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de 
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2015 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa EDCON Comércio e Construções Ltda, cujo objeto é a 
contratação de empresa(s) especializada(s) em obras, com fins 
à ampliação e reforma de 06 (seis) Escolas de Tempo Integral e 
01 (um) Academia do Professor em Unidades Educacionais do 
Município de Fortaleza - CE, localizadas nas Secretarias Regi-
onais I a VI, conforme descrito neste termo, com fundamento 
na Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, incluído pela Lei nº 
12.722/2012, e de acordo com as especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. A presente contratação refere-se ao LO-
TE 07 da Licitação RDC Presencial nº 003/2014. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P422424/2018. 
CONSIDERANDO o Parecer nº 1197/2019 da Coordenadoria 
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo 
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem 
causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa EDCON Comércio e 
Construções Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 86.712.247/0001-