DOMFO 14/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
56, no valor de R$ 45.703,05 (quarenta e cinco mil setecentos 
e três reais e cinco centavos), relativo ao reajuste da 39ª medi-
ção do período de 11/06/2018 a 01/07/2018 do Contrato nº 
22/2015, consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.361.0193.1256.0004 - 449092 - 0 - 1.111. 
0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 29 de abril de 
2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0240/2019 - SME - DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o art. 3º, inciso VII - reconhecer dívida de 
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de 
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2015 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa EDCON Comércio e Construções Ltda, cujo objeto é a 
contratação de empresa(s) especializada(s) em obras, com fins 
à ampliação e reforma de 06 (seis) Escolas de Tempo Integral e 
01 (um) Academia do Professor em Unidades Educacionais do 
Município de Fortaleza - CE, localizadas nas Secretarias Regi-
onais I a VI, conforme descrito neste termo, com fundamento 
na Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, incluído pela Lei nº 
12.722/2012, e de acordo com as especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. A presente contratação refere-se ao LO-
TE 07 da Licitação RDC Presencial nº 003/2014. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P106330/2018. 
CONSIDERANDO o Parecer nº 1198/2019 da Coordenadoria 
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo 
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem 
causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa EDCON Comércio e 
Construções Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 86.712.247/0001-
56, no valor de R$ 69.070,55 (sessenta e nove mil setenta reais 
e cinquenta e cinco centavos), relativo ao reajuste da 34ª medi-
ção do período de 01/01/2018 a 31/01/2018 do Contrato nº 
22/2015, consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.361.0193.1256.0004 - 449092 - 0 - 1.111.0000. 
00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA    
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 29 de abril de 
2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0241/2019 - SME - DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o art. 3º, inciso VII - reconhecer dívida de 
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de 
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2015 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa EDCON Comércio e Construções Ltda, cujo objeto é a 
contratação de empresa(s) especializada(s) em obras, com fins 
à ampliação e reforma de 06 (seis) Escolas de Tempo Integral e 
01 (um) Academia do Professor em Unidades Educacionais do 
Município de Fortaleza - CE, localizadas nas Secretarias Regi-
onais I a VI, conforme descrito neste termo, com fundamento 
na Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, incluído pela Lei nº 
12.722/2012, e de acordo com as especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. A presente contratação refere-se ao LO-
TE 07 da Licitação RDC Presencial nº 003/2014. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P106326/2018. 
CONSIDERANDO o Parecer nº 1199/2019 da Coordenadoria 
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo 
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem 
causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa EDCON Comércio e 
Construções Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 86.712.247/0001-
56, no valor de R$ 5.716,32 (cinco mil setecentos e dezesseis 
reais e trinta e dois centavos), relativo ao reajuste da 9ª medi-
ção do período de 21/11/2015 a 10/12/2015 do Contrato nº 
22/2015, consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.361.0193.1256.0004 - 449092 - 0 - 1.111. 
0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 30 de abril de 
2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0244/2019 - SME - DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o art. 3º, inciso VII - reconhecer dívida de 
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de 
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2015 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa EDCON Comércio e Construções Ltda, cujo objeto é a 
contratação de empresa(s) especializada(s) em obras, com fins 
à ampliação e reforma de 06 (seis) Escolas de Tempo Integral e 
01 (um) Academia do Professor em Unidades Educacionais do 
Município de Fortaleza - CE, localizadas nas Secretarias Regi-
onais I a VI, conforme descrito neste termo, com fundamento 
na Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, incluído pela Lei nº 
12.722/2012, e de acordo com as especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. A presente contratação refere-se ao LO-
TE 07 da Licitação RDC Presencial nº 003/2014. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P422414/2018. 
CONSIDERANDO o Parecer nº 1202/2019 da Coordenadoria 
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo 
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem 
causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa EDCON Comércio e 
Construções Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 86.712.247/0001-
56, no valor de R$ 55.410,78 (cinquenta e cinco mil quatrocen-
tos e dez reais e setenta e oito centavos), relativo ao reajuste 
da 38ª medição do período de 11/05/2018 a 10/06/2018 do 
Contrato nº 22/2015, consignada no orçamento em vigor, de-
vendo a despesa em causa correr através da seguinte Dotação 
Orçamentária: 24901.12.361.0193.1256.0004 - 449092 - 0 - 
1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 29 
de abril de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -      
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0334/2019 – SME 
 
Estabelece o Suprimento de 
Fundos no âmbito da Coorde-
nadoria 
de 
Tecnologia 
da           
Informação. 
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são confe-
ridas pela Legislação Municipal de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a Lei nº 10.345, de 08 de maio de 2015, que dispõe sobre a 
concessão, aplicação e prestação de contas do Suprimento de 
Fundos desta municipalidade. CONSIDERANDO a Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe 
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Execu-
tivo Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.678, de 19 
de outubro de 2015, que regulamenta a concessão, aplicação e 
prestação de contas de Suprimento de Fundos no âmbito da 
Administração Pública Municipal de Fortaleza. RESOLVE: Art. 
1° - Designar o servidor JONAS BEZERRA DOS SANTOS, 
matrícula nº 114.598-01, para administrar o Suprimento de 
Fundos da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Co-