DOMFO 14/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 22
municação desta Secretaria. Parágrafo Único - A indicação
contempla o exercício financeiro relativo do ano de 2019, de-
vendo ser observado: I - A despesa será suportada pela seguin-
te Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 -
Elemento de Despesa 33.90.30 - Fonte 0.1.111.0000.00.00 e
33.90.39 - Fonte 0.1.111.0000.00.00. II - O valor do suprimento
de fundo é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente às despe-
sas para serviços e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente
às despesas para consumo para dotação orçamentária men-
cionada no item anterior. III - A aplicação do suprimento de
fundos deve ser realizada no período de 60 (sessenta) dias,
devendo o referido prazo constar na Nota de Empenho de
Suprimento de Fundos. IV - A prestação de contas deve ser
realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do término
do prazo de sua aplicação. Art. 2° - Caberá ao designado o
provimento dos meios necessários para a realização de suas
atividades. Art. 3° - A atuação do servidor acima designado é
considerado serviço público relevante, não sendo passível de
remuneração. Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
em 27 de março de 2019. Joaquim Aristides de Oliveira -
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO).
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PORTARIA Nº 0481/2019 - SME - DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o art. 3º, inciso VII - reconhecer dívida de
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 77/2018
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVI-
ÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especiali-
zada com fins à execução dos serviços de reforma da Escola
Municipal de Tempo Integral Aldemir Martins do município de
Fortaleza - CE, de acordo com as especificações contidas no
edital e seus anexos. CONSIDERANDO o que consta nos au-
tos do Processo nº P460012/2018. CONSIDERANDO o Pare-
cer nº 1762/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria
Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a administração
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR
com a empresa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-
45, no valor de R$ 179.647,99 (cento e setenta e nove mil
seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos),
relativo a 1ª medição, do período de 10/08/2018 a 09/09/2018,
do Contrato nº 77/2018, consignada no orçamento em vigor,
devendo a despesa em causa correr na seguinte Dotação
Orçamentária:
24901.12.361.0193.1256.0001
-
449092
-
0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 24
de abril de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0482/2019 - SME - DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o art. 3º, inciso VII - reconhecer dívida de
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 77/2018
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVI-
ÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especiali-
zada com fins à execução dos serviços de reforma da Escola
Municipal de Tempo Integral Aldemir Martins do município de
Fortaleza - CE, de acordo com as especificações contidas no
edital e seus anexos. CONSIDERANDO o que consta nos au-
tos do Processo nº P454801/2018. CONSIDERANDO o Pare-
cer nº 1763/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria
Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a administração
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR
com a empresa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-
45, no valor de R$ 226.125,21 (duzentos e vinte e seis mil
cento e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), relativo a 2ª
medição, do período de 10/09/2018 a 09/10/2018, do Contrato
nº 77/2018, consignada no orçamento em vigor, devendo a
despesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.361.0193.1256.0001 - 449092 - 0.1.111.0000.00.00.
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 24 de abril de 2019.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0483/2019 - SME - DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o art. 3º, inciso VII - reconhecer dívida de
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 17/2015
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVI-
ÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa(s) especia-
lizada(s) em obras, com fins à ampliação e reforma de 06 (seis)
Escolas de Tempo Integral e 01 (um) Academia do Professor
em Unidades Educacionais do Município de Fortaleza - CE,
localizadas nas Secretarias Regionais I a VI, conforme descrito
neste termo, com fundamento na Lei nº 12.462, de 04 de agos-
to de 2011, incluído pela Lei nº 12.722/2012, e de acordo com
as especificações contidas neste Edital e seus Anexos. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P423391/2018. CONSIDERANDO o Parecer nº 1764/2019 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa OK
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, no valor de
R$ 240.680,46 (duzentos e quarenta mil seiscentos e oitenta
reais e quarenta e seis centavos), relativo a 31ª medição, do
período de 01/06/2018 a 30/06/2018, do Contrato nº 17/2015,
consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em
causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.
0193.1256.0003 - 449092- 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se,
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 24 de abril de 2019. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 29/2019 -
PROCESSO Nº P589642/2019 - DAS PARTES: CONTRATAN-
TE: A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa
jurídica de direito público interno, situada na Av. Desembarga-
dor Moreira, nº 2875, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE,
CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-
89, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato repre-
sentada por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e
no RG nº 205903390 SSP/CE, brasileira, residente nesta capi-
tal. CONTRATADA: PROLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 40.764.896/0001-08, sedia-
da na cidade de São José do Mipibu/RN, Rua Araponga, nº
453, Bairro: Bosque dos Eucaliptos, CONTRATADA, represen-
tada neste ato pela Sra. Micaela Bezerra Belarmino de Macedo
Calado, brasileira, inscrito no CPF/MF nº 047.687.304-50. DA
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