DOMFO 14/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo nas disposições contidas no art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1° da lei 
8666/93, e nas orientações contidas no Parecer n° 1516/2019/SME. DO VALOR: Em razão do supramencionado acréscimo, o preço 
global passa a ser de R$ 677.427,30 (seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta centavos). DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a 
seguir:  
 
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Indicador de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0042.2135.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
0 
1.122.0000.00.00 
24901.12.368.0042.2136.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
0 
1.122.0000.00.00 
24901.12.366.0043.2138.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
0 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2134.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
0 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2137.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
0 
1.122.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2139.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
0 
1.122.0000.00.00 
 
DATA: Fortaleza/CE, 09 de abril de 2019. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO. Francisco de Paula Chagas Façanha - FP FAÇANHA EPP. Karla Andréa Menezes Barrêto - GESTORA DO CONTRATO. 
*** *** *** 
 
 
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 87/2017 - RDC Nº 002/2018 - PERÍODO NOV/2018 A OUT/2019 - MÊS DE 
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: OUTUBRO/2017. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: DEZEMBRO/2017. CONTRATANTE: 
A Secretaria Municipal da Educação, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, neste ato 
representado por sua Secretária, a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no 
RG nº 205903390 SSP/CE, residente nesta capital. INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Deputado 
Paulino Rocha, 1343B - Cajazeiras, inscrita no CNPJ nº 04.889.850/0001-43, neste ato representado por sua Secretária, Ana Manuela 
Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no RNP 060088998-0 e CPF nº 641.826.653-68, residente nesta capital. CONTRATADA: CONS-
TRAM - Construções e Aluguel de Maquinas LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 72.432.727/0001-59, estabelecida na Rua Inês Brasil, n° 
540, Sala A, Boa Vista, Fortaleza/CE, CEP: 60.867-540, empresa esta doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada 
pela Senhora Hercília de Souza Oliveira Araújo, brasileira, casada, administradora de empresas, inscrita no CPF nº 346.580.093-15 e 
no RG nº 2017130984-1 SSP/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente apostilamento fundamenta-se no art. 65, II, “d” e seu 
parágrafo 8º da Lei 8.666/93 bem como no Processo Administrativo nº P482730/2018. DO OBJETO: O presente termo de apostila-
mento concede o reajuste aproximado de 3,9605%, tendo um impacto financeiro da ordem de R$ 112.597,50 (cento e doze mil qui-
nhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), para as medições realizadas no período de NOV/2018 A OUT/2019, conforme 
planilha abaixo: 
 
IO 
I 
FATOR DE REAJUSTE 
MÊS 
VALOR 
MÊS 
VALOR 
R= (I – IO) /IO 
OUT/2017 
715,527 
OUT/2018 
743,866 
0,039605 
 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato. Fortaleza, 3 de maio de 2019. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 199/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P487551/2018 - Natureza do Ato: CON-
TRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E 
A EMPRESA PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 
01.722.296/0001-17. Objeto: CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ATEN-
ÇÃO SECUNDÁRIA PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO 
DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO. Fundamentação: O presente contrato tem como 
fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 247/2018 - SMS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. Valor: O valor contratual global importa na quantia de R$ 109.200,00, (Cento e nove  mil e duzentos reais)  sem direito a rea-
justes. Prazo de Vigência e Execução: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável (art. 
57, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993), contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Recursos orçamentários: As despesas decorrentes da Ata de Registro de Preços correrão pelas 
fontes de recursos abaixo consignadas: • 25901.10.301.0119.2255.0001, elemento de despesa 33.90.32, fonte 0.1.214.0000.00.00, da 
Ação de Aquisição, Distribuição e Dispensação de Medicamentos - Atenção Primária. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 07 de maio 
de 2019. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS e Francisco Ximenes de Oliveira 
- PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.                 
 
ANEXO ÚNICO DO CONTRATO Nº 199/2019 - SMS 
Este documento é parte integrante do Contrato acima referenciado, celebrado entre os Contratantes e a empresa Panorama Comércio 
de Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda, cujos preços estão a seguir registrados, em face da ARP nº 547/2018 - Pregão Eletrônico 
nº 247/2018.