DOMFO 14/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
 
PORTARIA Nº 044/2019 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-A de 19.01.2011, 
publicado em 20.01.2011, RESOLVE reconhecer a dívida, refe-
rente aos Reajustes da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª medição do Empreendi-
mento Vila do Mar, referente  ás 216 unidades habitacionais – 
Concorrência Pública nº 03/2016 - Convênio MCidades - TC nº 
0223652-94. Executado pela ISR Construções Ltda, conforme 
autorização de pagamento pelo Ministério das Cidades/Caixa 
Econômica Federal, no valor de R$ 92.042,86 (Noventa e dois 
mil quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos). A despesa 
em causa deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária, 
Projeto/Atividade: 16.482.0018.1019.0001, Elemento de Des-
pesa: 4.4.90.92, Fontes 0 1.001.0000.00.01. Despesas de 
exercícios anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se 
que o referido pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 06 
de maio de 2019. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA - FUNDO MUNIC. DE HAB. DE 
INTERESSE SOCIAL/FMHS. 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
 
PORTARIA Nº 0033/2019 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL I, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO o Contrato nº 014/2019, que possui como objeto a 
aquisição de café, para atender as necessidades dos órgãos e 
entidades do município de Fortaleza, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos contidos no Anexo A – Termo de Refe-
rência do Edital, Pregão Eletrônico nº 166/2018. CONSIDE-
RANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização do 
serviço prestado. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor    
RENAN PEREIRA PIAIA, matrícula nº 96297, CPF nº 
097.916.607-19, para acompanhar e fiscalizar a execução do 
Contrato nº 013/2019. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a 
partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, revoga-
das as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2019. Francisco 
Rennys Aguiar Frota - SECRETÁRIO DA SER I - SECRETA-
RIA REGIONAL I. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 014/2019 – 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P642078/2019 - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico n° 166/2018, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e na Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho 2002, e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CONTRATAN-
TE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
REGIONAL I – SR I, neste ato representado por seu Secretário, 
Francisco Rennys Aguiar Frota. CONTRATADA: EMPRESA 
MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTA-
ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, neste ato representada pela Sra. 
Maria Julia Farah. DO OBJETO: Este contrato tem como objeto 
a aquisição de café, para atender as necessidades dos órgãos 
e entidades do município de Fortaleza, de acordo com as es-
pecificações e quantitativos contidos no Anexo A – Termo de 
Referência do Edital. DO PRAZO: O contrato terá prazo para 
vigência e execução, 12 (doze) meses, contados da data da 
publicação. DO VALOR: Dá-se a este contrato o preço global 
de R$ 7.749,00 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais). 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
presente contratação correrão pela fonte de recursos do órgão 
contratante, consignadas abaixo: Projeto/Atividade 04.122. 
0001.2016.0040, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de 
Recurso 100100000001, do orçamento da SR I. DO FORO: O 
foro do presente será a cidade de Fortaleza-CE. DATA DA AS-
SINATURA: 30 de abril de 2019. SIGNATÁRIOS: Francisco 
Rennys Aguiar Frota – SECRETÁRIO DA SR I, e Maria Julia 
Farah - REPRESENTANTE DA EMPRESA MASGOVI INDÚS-
TRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTA-
ÇÃO LTDA. VISTO: Alfredo Rogério Gomes de Brito – CO-
ORDENADOR DA COORDENADORIA JURÍDICA DA SER I. 
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EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
015/2018. PROCESSO ADMININSTRATIVO Nº P650159/2019. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no 
art. 57, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alte-
rações posteriores, no Contrato n° 015/2018, e na Justificativa 
Técnica apresentada pela Coordenadoria de Infraestrutura da 
SER I. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, atra-
vés da SECRETARIA REGIONAL I, representada por seu Se-
cretário, Francisco Rennys Aguiar Frota – e a empresa CONS-
TRUTORA FERREIRA SANTOS LTDA - ME, representado pela 
representada neste ato pelo Sr. Augusto César Arcanjo da 
Silva. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorroga-
ção do prazo de execução do contrato por 60 (sessenta) dias. 
PRAZO: O prazo de execução do contrato será contado a partir 
do dia 19.05.2019 até 18.07.2019. RATIFICAÇÃO: Ficam ratifi-
cadas as demais cláusulas do Contrato. FORO: FORTALEZA - 
CE. DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2019. SIGNATÁ-
RIOS: Francisco Rennys Aguiar Frota – SECRETÁRIO DA 
SER I e Augusto César Arcanjo da Silva - REPRESENTAN-
TE DA EMPRESA CONSTRUTORA FERREIRA SANTOS 
LTDA - ME. VISTO: Alfredo Rogério Gomes de Brito –     
COORDENADOR JURÍDICO – SER I. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
PORTARIA N° 12/2019 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA SECRETARIA REGIONAL IV, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso 
VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publica-
do no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 2014. 
CONSIDERANDO o Processo nº P533722/2017, por meio do 
qual se verificam créditos em favor do Senhor JOSÉ PONTES 
FERNANDES VIEIRA JUNIOR, CPF: 030.522.813-72, matrícu-
la funcional nº 1036-01, correspondente ao Ato nº 3560/2018 
publicado no DOM em 18/09/2018 que assegurou o direito do 
servidor continuar a perceber a Gratificação de Suporte de 
Atividades Técnicas, simbologia DNI-1 a partir de 31/12/2016, 
com a seguinte fundamentação: Parecer Jurídico Nº 033/2017 
–  ASJUR/SER IV; Parecer Normativo da Procuradoria Geral do 
Município – PGM nº 499/2017–CONS; Despacho da Coorde-
nadoria Jurídica da SEPOG, acostado às fls. 68 dos autos e as 
disposições da Lei nº 6.794/1990. 
 
CREDOR 
VALOR RECONHECIDO (R$) 
JOSÉ PONTES FERNANDES VIEIRA JUNIOR 
CPF: 030.522.813-72 
9.298,50 
TOTAL 
9.298,50 
 
RESOLVE liquidar o valor de R$ 9.298,50 (nove mil duzentos e 
noventa e oito reais e cinquenta centavos), referente ao Ato nº 
3560/2018 publicado no DOM em 18/09/2018 que assegurou o 
direito do Senhor JOSÉ PONTES FERNANDES VIEIRA Junior, 
CPF: 030.522.813-72 continuar a perceber a Gratificação de 
Suporte de Atividades Técnicas, simbologia DNI-1 a partir de 
31/12/2016, devendo o dispêndio correr por conta da Dotação 
Orçamentária 
Código 
04.122.0001.2195.0044, 
Elemento 
31.90.92, Fonte de Recurso 100100000001, consignado no 
vigente orçamento da Secretaria Regional IV. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 11 de abril de 2019.      
Moroni Rodriguez de Caldas - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
REGIONAL IV.