DOMFO 09/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
do Município – DOM. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 27 de junho 
de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0721/2019-SME, DE 27 DE     
JUNHO DE 2019. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e tendo em 
vista o disposto nos arts. 186 a 191 da Lei nº 6.794 de 27 de 
dezembro de 1990. RESOLVE: Art. 1º - Instituir uma Comissão 
de Sindicância para apuração dos fatos constantes no Proces-
so nº P573435/2017, bem como apurar ações e omissões que 
porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, cone-
xos às irregularidades. Art. 2º - Designar para compor a Comis-
são de Sindicância os seguintes servidores: ANA CRISTINA 
DE OLIVEIRA, matrícula nº 61319-01, na qualidade de Presi-
dente, JOSÉ LAÉCIO CARDOSO CAJAZEIRAS, matrícula nº 
60476-01 e BRÁULIO CARVALHO FARIAS, matrícula nº 
102256-04, como Membros e RAFAELLA PARENTE DE      
SOUSA GADELHA, matrícula nº 57157-01, como Secretária e 
todos lotados na SME. Parágrafo Único. Caberá a presidente 
da Comissão o provimento dos meios para a realização de 
suas atividades. Art. 3º - Esta Comissão desenvolverá seus 
trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - A atuação dos 
membros desta Comissão é considerada serviço público rele-
vante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º - Esta Por-
taria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial 
do Município – DOM. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 27 de junho 
de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0722/2019-SME, DE 27 DE     
JUNHO DE 2019. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e tendo em 
vista o disposto nos arts. 186 a 191 da Lei nº 6.794 de 27 de 
dezembro de 1990. RESOLVE: Art. 1º - Instituir uma Comissão 
de Sindicância para apuração dos fatos constantes no Proces-
so nº P258072/2018, bem como apurar ações e omissões que 
porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, cone-
xos às irregularidades. Art. 2º - Designar para compor a Comis-
são de Sindicância os seguintes servidores: ANA CRISTINA 
DE OLIVEIRA, matrícula nº 61319-01, na qualidade de Presi-
dente, JOSÉ LAÉCIO CARDOSO CAJAZEIRAS, matrícula nº 
60476-01 e BRÁULIO CARVALHO FARIAS, matrícula nº 
102256-04, como Membros e RAFAELLA PARENTE DE    
SOUSA GADELHA, matrícula nº 57157-01, como Secretária e 
todos lotados na SME. Parágrafo Único. Caberá a presidente 
da Comissão o provimento dos meios para a realização de 
suas atividades. Art. 3º - Esta Comissão desenvolverá seus 
trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - A atuação dos 
membros desta Comissão é considerada serviço público rele-
vante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º - Esta Por-
taria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial 
do Município – DOM. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 27 de junho 
de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0723/2019-SME 
 
Decide sobre Processo Admi-
nistrativo Disciplinar, na forma 
que indica.  
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Processo nº 
P262154/2014-PMF (P338716/2014-PMF), em observância aos 
dispositivos do art. 211 e seguintes da lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990, RESOLVE: Acatar o relatório da Junta 
Processante que orienta pela aplicação da penalidade de    
ADVERTÊNCIA ao servidor AUGUSTO CÉSAR DA SILVA 
GADELHA, professor, matrícula nº 60.300-01, por infringência 
ao art. 4º, incisos II, III e IV, e art. 168, inciso IX da Lei nº 
6.794/90, bem como a devolução dos valores correspondentes 
aos vencimentos percebidos indevidamente, no montante de 
R$ 2.349,46 (dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e 
quarenta e seis centavos), na forma do art. 100, da Lei nº 
6.794, de 27 de dezembro de 1990. Registre-se nos assenta-
mentos do servidor. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 28 de 
junho de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 724/2019 – SME 
 
Converte em pecúnia a Licença-Prêmio dos servido-
res que indica. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar 
nº 39, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, CONSIDERANDO o art. 5º, da Lei nº 9.780, de 10 de junho 
de 2011, que possibilita a conversão de Licença-Prêmio em pecúnia para os servidores do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para 
o Ambiente de Especialidade Educação, do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, Grupo Ocupacional do Magistério; e 
CONSIDERANDO a Portaria nº 071/2016 - SME, de 14 de abril de 2016, publicada no DOM nº 15.748, em 15 de abril de 2016, que 
disciplina a conversão de Licença-Prêmio em pecúnia desses servidores, alterada pela Portaria nº 086/2016 – SME, de 12 de maio de 
2016, publicada no DOM nº 15.770, em 18 de maio de 2016. RESOLVE: Art. 1° - Conceder a conversão da Licença-Prêmio dos servi-
dores constantes no Anexo Único (Lote 18), desta Portaria, no período indicado, em pecúnia. Art. 2° - O pagamento será realizado em 
parcela única, na folha de julho de 2019, correspondendo aos valores da remuneração fixa dos servidores, considerando a soma do 
vencimento básico, anuênios, gratificação de regência de classe ou permanência em serviço.  Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 28 de junho de 2019. Antonia Dalila Salda-
nha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 724/2019 – SME 
 
LOTE 18 
 
CLASSIFICAÇÃO 
PERÍODO 
AQUISITIVO 
INICIAL 
PÉRÍODO 
AQUISITIVO 
FINAL 
DATA DE 
NASCIMENTO 
DATA DA 
ADESÃO 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
NUMERO 
DO ATO - 
DOM 
DATA  
PUBLICAÇÃO - 
DOM 
QUINQUÊNIO MESES OBSERVAÇÃO 
1162 
17/10/2008 
16/10/2013 
26/10/1968 
09/06/2016 
20:01:36 
MARIA 
ERENEIDA 
PONTES GOMES 
5646001 
PROF. NIVEL 
MEDIO 
2328/2016 
16/05/2016 
2° Quinq. 
3 
Lei Federal 
12.008