DOMFO 09/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas 
pelo Art. 72 da Lei Complementar Nº 176 de 19 de dezembro 
de 2014, c/c a Lei Complementar Nº 137 de 08 de janeiro de 
2013 e, ainda, conforme Ato nº 005/2017 – GP de 02 de janeiro 
de 2017. CONSIDERANDO, a necessidade de instituir uma 
Comissão Técnica Especial de Julgamento das Propostas 
Técnicas, cujo objetivo é a contratação de empresa especiali-
zada para IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 
SISTEMA DE BICICLETAS PÚBLICAS COMPARTILHADAS 
NA CIDADE DE FORTALEZA, OFERTANDO AS BICICLETAS 
COMO ALTERNATIVA DE TRANSPORTE À POPULAÇÃO EM 
CONSONÂNCIA COM O PLANEJAMENTO CICLOVIÁRIO DO 
MUNICÍPIO. CONSIDERANDO, ainda, o item 5.6 do Edital nº 
4433/2019, o julgamento das propostas técnicas será feito pela 
Comissão Técnica Especial, designada pelo titular do órgão ou 
entidade da qual se origina esta licitação, através de Portaria; 
devendo ser emitido Parecer Técnico assinado e datado por 
quem o emitiu e ratificado pelo titular do órgão. RESOLVE: Art. 
1º - A substituição da servidora BIANCA MACÊDO, inscrita             
na matrícula sob o nº 11630901 para o servidor VICTOR               
MACÊDO LACERDA, inscrito na matrícula sob o nº 22436. Art. 
2º - A Comissão instituída por esta Portaria é criada para fins 
de julgamento das propostas técnicas apresentadas, conforme 
edital da Concorrência Pública.  Art. 4º - Ficam designados os 
servidores abaixo relacionados para compor a comissão de que 
trata a presente Portaria: 1 – TAÍS COSTA BARRETO - Presi-
dente, inscrita na matrícula sob o nº 10255704; 2 – VICTOR 
MACÊDO LACERDA - Membro, inscrito na matrícula sob o nº 
22436; 3 - GUSTAVO PINHEIRO LESSA PARENTE. Membro, 
inscrito na matrícula sob o nº 020763. Parágrafo Único – Os 
membros da Comissão criada por esta Portaria não farão jus a 
qualquer remuneração adicional. Art. 5º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi-
ções em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. For-
taleza, 01 de Julho de 2019. João de Aguiar Pupo - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚ-
BLICOS – SCSP. 
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PORTARIA N° 059/2019 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no 
uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a necessidade de 
realizar o inventário patrimonial do exercício de 2019 para 
atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional e às 
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Públi-
co – NBCASP. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores mu-
nicipais relacionados no parágrafo único deste artigo, o que faz 
no uso e âmbito de suas atribuições conferidas pelo Art.15 da 
Lei Complementar 137 de 08 de janeiro de 2013, para proceder 
ao inventário patrimonial desta Secretaria. Parágrafo Único – 
Os servidores referidos no caput deste artigo e abaixo nomina-
dos prestam serviços nesta Secretaria, ficando a coordenação 
a cargo do primeiro: I. ÍTALO ALVES ANDRADE – Mat. 96490 
– Coordenador Adm. Financeiro; II. SORAYA MARIA RANGEL 
BORGES – 104.144-06 – Ger. Administrativo; III. PATRÍCIA 
LINHARES CAVALCANTE – Mat. 95874 – Ass. Téc. Adminis-
trativo III; IV. MARCONDES FERREIRA XAVIER – Mat. 96715 
– Ass. Técnico Administrativo II; V. RAMON RIBEIRO ARRAES 
– Mat. 114372 – Ass. Téc. Administrativo; VI. PEDRO LUCAS 
DE OLIVEIRA SANTOS – Mat 96506 - Articulador; VII. JOSÉ 
ALBERTO BRAZ THIERS – Mat. 116162-01 – Articulador;                
VIII. RAPHAEL COSTA DE ASSIS – CPF: 832.388.403-04 – 
Operador de Logística; IX. JUGLIO CÉSAR BARROS - Mat. 
117.067-01 – Ass. Téc. Administrativo II; X. MARIA REGINA 
DE MESQUITA PESSOA – Mat. 18975-01 – Aux. Administrati-
vo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, 
publique-se, cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, em 21 
de junho de 2019. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                                
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 660/2017, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, 
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ E IM NUNES 
MACÁRIO, REPRESENTADA POR IAGO NUNESMACÁRIO, 
EM 26 DE JUNHO DE 2019. A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE, doravante denominada 
SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, com 
sede à Av. Dep. Paulino Rocha, 1343 – Cajazeiras, Fortale-
za/CE, neste ato representada por sua titular, MARIA ÁGUEDA 
PONTES CAMINHA MUNIZ, brasileira, solteira, arquiteta e 
urbanista, portadora do RG nº 92002158398 SSP-CE e CPF nº 
767.178.603-91, e IAGO MATHEUS NUNES MACÁRIO 
03593281309, pessoa jurídica acima qualificada, neste ato 
representada por seu proprietário, IAGO MATHEUS NUNES 
MACÁRIO, brasileiro, empresário, portador da cédula de identi-
dade RG nº 2006010199799 SSP/CE, inscrito no CPF sob nº 
035.932.813-09, com endereço nesta capital, doravante deno-
minada Compromissária, com base no que estabelece o art. 
79-A, da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, alterada pela 
Medida Provisória nº 2163-41, de 23 de agosto de 2001, resol-
vem celebrar o presente Termo de Compromisso, em caráter 
irrevogável, em conformidade com as cláusulas e condições 
ajustadas adiante: 01. DO OBJETO DO ADITIVO: Alterar a 
razão social do empreendedor que passa a ser da seguinte 
forma: “I.M. NUNES MACÁRIO”, conforme CNPJ acostado às 
fls. 06 dos autos do processo nº 7108/2019. 02. DA RATIFI-
CAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas constantes do 
termo de compromisso nº 660/2017. Data: 26 de junho de 
2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes 
Caminha Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: IM NUNES MA-
CÁRIO - Iago Nunes Macário. TESTEMUNHAS: Carla Mene-
zes e Vicente Carannante. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO AUTOMÁTICO AC 00000795/2018, EM NO-
ME DE AMADEU FEITOSA DE MESQUITA NETO, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AM-
BIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 21 
de junho de 2019, o Alvará de Construção Automático AC 
00000795/2018, em nome de AMADEU FEITOSA DE MES-
QUITA NETO, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 
513.653.592-04, foi cassado, uma vez que restou constatado 
irregularidades quanto à documentação anexada ao Sistema 
Fortaleza Online, não atendendo as exigências legais, e, con-
forme notificação recebida em 05/06/2019, o requerente foi 
cientificado da necessidade de cancelamento ou fazer a altera-
ção do citado alvará, porém não realizou tal procedimento, 
conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 01/2018. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                          
DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
N° 
221/2019/             
SECULTFOR - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE 
FORTALEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.321.307/0001-48. CONTRATADA: LIVRARIA GP - EIRELI, 
inscrita no CNPJ sob o nº 11.093.505/0001-64. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Este instrumento contratual reger-se-á pelas 
disposições da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações, bem