DOMFO 02/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 77 
 
 
DECRETO Nº 14.466, DE 22 DE JULHO DE 2019. 
 
Dispõe sobre a Criação e    
Denominação 
da 
Unidade    
Escolar que Indica. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos VI, XI e 
XXXV do art. 83, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO que é dever constitucional do Estado garan-
tir educação a todos; e CONSIDERANDO o compromisso do 
Governo Municipal com a ampliação do Parque Escolar da 
Rede de Ensino do Município de Fortaleza. DECRETA: Art. 1º - 
Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal 
da Educação e distribuída no Parque Escolar da Rede Munici-
pal de Ensino de Fortaleza a seguinte Unidade Escolar: 
 
Área de Vinculação 
no Parque Escolar 
Denominação 
Localização 
Coordenadoria do 
Distrito de 
Educação 4 
Escola Municipal de Tempo 
Integral Leonel de Moura 
Brizola 
Rua Coronel Queiroz, nº S/N, 
Bairro: Planalto Ayrton Senna 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Muni-
cipal da Educação (SME) por meio do Fundo Municipal da 
Educação, suplementadas, se necessário. Art. 3º - Este Decre-
to entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam 
revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 22 dias do mês de julho 
de 2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO 
DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0018/2019 - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO DE FORTALEZA, 
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o 
Artigo 3º, § 3º do Decreto Nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, e publicado em 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE, 
reconhecer a dívida correspondente a importância de                        
R$ 17.676,16 (Dezessete Mil, Seiscentos e Setenta e Seis 
Reais e Dezesseis Centavos), referente a indenizações resci-
sórias do período de 01/02/2017 a 06/04/2018, em favor do 
credor abaixo especificado: 
CREDOR 
VALOR RECONHECIDO (R$) 
ALÍPIO RODRIGUES DE 
OLIVEIRA NETO 
R$ 17.676,16 (Dezessete Mil, Seiscentos 
e Setenta e Seis Reais e Dezesseis 
Centavos) 
TOTAL 
R$ 17.676,16 
 
Devendo, o dispêndio correr por conta da Dotação Orçamentá-
ria 04.122.0001.2195.0002, Elemento de Despesa 31.90.94, 
Fonte 1.001.0000.00.01 – Indenizações Rescisórias, consigna-
das ao Gabinete do Prefeito de Fortaleza, pelo Orçamento 
Vigente. SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PRE-
FEITO DE FORTALEZA, em 24 de julho de 2019. Pedro César 
da Rocha Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE 
DO PREFEITO.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0019/2019 - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO DE FORTALEZA, 
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o 
Artigo 3º, § 3º do Decreto Nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, e publicado em 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE, 
reconhecer a dívida correspondente a importância de                              
R$ 2.883,67 (Dois Mil, Oitocentos e Oitenta e Três Reais e 
Sessenta e Sete Centavos), referente a indenizações rescisó-
rias do período de 01/11/2017 a 02/05/2018, em favor do credor 
abaixo especificado: 
CREDOR 
VALOR RECONHECIDO (R$) 
FABRICIO CORSO 
 R$ 2.883,67 (Dois Mil, Oitocentos e Oitenta 
e Três Reais e Sessenta e Sete Centavos) 
TOTAL 
R$ 2.883,67 
 
Devendo, o dispêndio correr por conta da Dotação Orçamentá-
ria 04.122.0001.2195.0002, Elemento de Despesa 31.90.94, 
Fonte 1.001.0000.00.01 – Indenizações Rescisórias, consigna-
das ao Gabinete do Prefeito de Fortaleza, pelo Orçamento 
Vigente. SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PRE-
FEITO DE FORTALEZA, em 24 de julho de 2019. Pedro César 
da Rocha Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE 
DO PREFEITO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao 
Contrato de Locação de Imóvel não Residencial n. 09/2018 - 
GABPREF. LOCATÁRIO: Município de Fortaleza, por intermé-
dio do Gabinete do Prefeito. LOCADOR: FLÁVIO QUINDERÉ 
BARBOSA, inscrito no CPF sob o n. 480.361.293-53, residente 
e domiciliado à Rua Teatrólogo Silvano Serra, 570, casa 02, 
Praia do Futuro, nesta capital. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem como objeto a prorrogação por mais 12 (doze) 
meses da vigência do Contrato n° 09/2018 – GBPREF, relativo 
à locação de imóvel não residencial, destinado à sede da Co-
ordenadoria Especial de Políticas Públicas sobre Drogas, situ-
ado neste município na Avenida Rogaciano Leite, 1729, Bairro 
Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, a partir de seu vencimento 
(05/07/2019), ampliando sua vigência do dia 06/07/2019 até o 
dia 05/07/2020. Constitui-se, ainda, objeto do presente aditivo o 
reajuste conforme previsto na Cláusula Quarta, 4.3, do contrato 
originário, pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), 
passando o valor mensal do contrato de R$ 22.050,00 (vinte e 
dois mil e cinquenta reais) para R$ 23.489,41 (vinte e três mil, 
quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos). 
DO VALOR: O valor mensal, aplicado o índice de reajuste, 
relativo à presente prorrogação corresponde a R$ 23.489,41 
(vinte e três mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta 
e um centavos), podendo ser reajustável, em periodicidade 
anual, contada a partir da data da sua assinatura, com base no 
IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), medido pela Fun-
dação Getúlio Vargas (FGV), do mês anterior ao da assinatura 
do Termo Aditivo, ou ainda por outro índice indicado pelo Go-
verno Federal que venha a substituí-lo. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: O pagamento a que se refere este contrato ocorre-
rá por conta da Dotação Orçamentária 04.122.0001.2016.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.36, Fonte de Recurso 0101. DA 
RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Permanecem 
inalteradas e vigentes as demais cláusulas e condições do 
Contrato Originário de Locação de Imóvel Não Residencial n. 
09/2018, desde que não conflitem com as disposições ora 
acordadas. DATA DA ASSINATURA: 05 de julho de 2019. SIG-
NATÁRIOS: Pedro César da Rocha Neto - SECRETÁRIO - 
EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO - pelo LOCATÁ-
RIO e Flávio Quinderé Barbosa - LOCADOR. 
*** *** *** 
PORTARIA CITINOVA Nº 0031/2019 
 
Nomeia o Fiscal do Contra-
to n° 029/2019, firmado en-
tre a Fundação de Ciência, 
Tecnologia e Inovação de 
Fortaleza – CITINOVA e a 
empresa Futura Comercial 
& Serviços EIRELI-ME. 
 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, 
no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas e 
de conformidade com o artigo 3º, § 3º do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014 publicado em 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE: Art. 1º - Designar VIVIAN SILVA RODRIGUES 
ÁVILA, articuladora especial II, matricula nº 114.232-01, para a