DOMFO 02/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 87 
 
 
ton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG.  
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 03/2019 – COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
representada por sua Secretária Executiva a Sra. Maria Christi-
na Machado Publio, CPF nº. 440.743.873-87, residente e domi-
ciliada nesta capital. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EM-
PRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ 
nº 07.468.050/0001-47, situada na Rua Waldemar Alves Perei-
ra, n° 515 – Luciano Cavalcante, CEP: 60810-700, Fortale-
za/CE, representada pela Sra. Marinalva Lima Pereira, CPF n° 
367.200.383-20, brasileira, residente e domiciliada nesta capi-
tal. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo 
aditivo tem como objeto a alteração na cláusula quinta do con-
trato original, realizando o acréscimo de aproximadamente 
15,53% do valor contratual atualizado, a partir de 01 de julho de 
2019, passando o valor mensal após a alteração de                  
R$ 1.015.979,41 (Hum milhão, quinze mil, Novecentos e seten-
ta 
e 
nove 
reais 
e 
Quarenta e 
um centavos) 
para                              
R$ 1.173.712,26 (Hum milhão, Cento e setenta e três mil, Se-
tecentos e doze reais e Vinte e seis centavos), por razões de 
interesse público, de acordo com o Processo P747771/2019. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo tem como fundamentação as disposições 
contidas na Lei 8666/93, em seu art. 65, inciso I, alínea b, § 1°, 
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Eletrônico n° 307/2018. CLÁUSULA TER-
CEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
Em razão do referido acréscimo quantitativo, o valor contratual 
global a partir de 01 de julho de 2019 será de R$ 14.084.547,12 
(Catorze milhões, oitenta e quatro mil, Quinhentos e quarenta e 
sete reais e Doze centavos), conforme detalhamento abaixo, 
cujo pagamento será efetivado de acordo com as disposições 
contidas na cláusula sexta do contrato original. CLÁUSULA 
QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa 
decorrente deste aditivo correrá à conta da dotação consignada 
abaixo descriminada: Projeto Atividade 04.122.0153.2163. 
0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA 
QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº 
03/2019, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA 
SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do município de Forta-
leza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste aditivo, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 01 de julho de 
2019. Assinam: Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Marinalva Lima Pereira - CERTA SERVIÇOS EM-
PRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. Airton Douglas 
de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE 
nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.  
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ERRATA - No(s) Ato(s) nº(s) 4047/90, de 
28.08.1990, publicado no DOM  de  31.08.1990, que concedeu  
Licença Prêmio,  com  referência ao(s) servidor(es) FRANCIS-
CO CEZAR GOMES VIEIRA,  matrícula   nº 17019.01,  lota-
do(s)  na Secretaria Regional IV, é feita a seguinte alteração.  
ONDE  SE LÊ 
LEIA-SE 
1° período de 01.02.1985 a 
30.01.1990 
1° período de 01.02.1985 a 
31.01.1990 
 
No(s) Ato(s) nº(s) 4928/2010, de 05.07.2010, publicado no 
DOM  de  13.07.2010, que contou em dobro o tempo de Licen-
ça Prêmio não gozados, para efeito de aposentadoria e dispo-
nibilidade, com referência ao(s) servidor(es) FRANCISCO CE-
ZAR GOMES VIEIRA, matrícula nº 17019.01, lotado(s) na Se-
cretaria Regional IV, é feita a seguinte alteração. 
 
ONDE  SE LÊ 
LEIA-SE 
2° período de 31.01.1990 a 
30.01.1995 
2° período de 01.02.1990 a 
31.01.1995 
 
No(s) Ato(s) nº(s) 4239/2010, de 01.06.2010, publicado no 
DOM de 11.06.2010, que concedeu Licença Prêmio, com refe-
rência ao(s) servidor(es) FRANCISCO CEZAR GOMES VIEI-
RA, matrícula nº 17019.01, lotado(s) na Secretaria Regional IV, 
é feita a seguinte alteração. 
 
ONDE  SE LÊ 
LEIA-SE 
3° período de 31.01.1995 a 
30.01.2000 
4° período de 31.01.2000 a 
30.02.2005 
5° período de 31.02.2005 a 
30.02.2010 
3° período de 01.02.1995 a 
31.01.2000 
4° período de 01.02.2000 a 
28.02.2005 
5° período de 01.03.2005 a 
28.02.2010 
 
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de julho de 2019. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ERRATA - No(s) Ato(s) nº(s) 7134/91, de 
10.09.1991, publicado no DOM de 17.09.1991, que concedeu 
Licença Prêmio, com referência ao(s) servidor(es) JOÃO              
ARAÚJO CRUZ, matrícula nº 01876.01, lotado(s) na Secretaria 
Regional IV, é feita a seguinte alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
1º período de 01.08.1980 a 
30.07.1985 
1º período de 01.08.1980 a 
31.07.1985 
 
No(s) Ato(s) nº(s) 7937/91, de 16.10.1991, publicado no DOM 
de 29.10.1991, que concedeu Licença Prêmio, com referência 
ao(s) servidor(es) JOÃO ARAÚJO CRUZ, matrícula nº 
01876.01, lotado(s) na Secretaria Regional IV, é feita a seguin-
te alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
2º período de 31.07.1985 a 
29.08.1990 
2º período de 01.08.1985 a 
31.07.1990 
 
No(s) Ato(s) nº(s) 8373/95, de 12.12.1995, publicado no DOM 
de 18.12.1995, que concedeu Licença Prêmio, com referência 
ao(s) servidor(es) JOÃO ARAÚJO CRUZ, matrícula nº 
01876.01, lotado(s) na Secretaria Regional IV, é feita a seguin-
te alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
3º período de 30.08.1990 a 
28.08.1995 
3º período de 01.08.1990 a 
31.07.1995 
 
No(s) Ato(s) nº(s) 1069/2006, de 01.03.2006, publicado no 
DOM de 08.03.2006, que concedeu Licença Prêmio, com refe-
rência ao(s) servidor(es) JOÃO ARAÚJO CRUZ, matrícula nº 
01876.01 , lotado(s) na Secretaria Regional IV, é feita a seguin-
te alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
4º período de 29.08.1995 a 
27.09.2000 
4º período de 01.08.1995 a 
31.08.2000