DOMFO 21/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
Publicações Jurídicas Ltda., nas especificações referenciadas 
no Processo Administrativo nº P638422/2019, e consoante 
proposta da Contratada, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais), nos termos do artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 
16 de agosto de 2019. José Leite Jucá Filho - PROCURA-
DOR-GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE nº 5.214. 
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE Nº 15/2019 - O PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, ratifica o 
procedimento de inexigibilidade de licitação (Proc. Adm. nº 
P638520/2019), nos termos do Parecer n° 27/2019-PRODESP, 
que tem por objeto o fornecimento das assinaturas dos periódi-
cos: Revista de Processo - RePro; Revista de Direito Privado - 
RDPriv; e Revista de Direito Constitucional e Internacional - 
RDCI, ofertados pela Editora Revista dos Tribunais Ltda, pelo 
período de 12 (doze) meses., ofertados pela Editora Revista 
dos Tribunais Ltda., nas especificações referenciadas no Pro-
cesso Administrativo nº P638520/2019, e consoante proposta 
da Contratada, no valor de R$ 7.635,50 (sete mil, seiscentos e 
trinta e cinco reais e cinquenta centavos), nos termos do artigo 
25, I, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 16 de agosto de 2019. 
José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO MUNI-
CÍPIO - OAB/CE Nº 5.214. 
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE Nº 16/2019 - O PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, ratifica o 
procedimento de inexigibilidade de licitação (Proc. Adm. nº 
P692230/2019), nos termos do Parecer n° 28/2019-PRODESP, 
que tem por objeto o fornecimento de 10 (dez) acessos à plata-
forma jurídica: Revista dos Tribunais Online Clássico + Módulo 
Administrativo, ofertados pela Editora Revista dos Tribunais 
Ltda, pelo período de 12 (doze) meses, nas especificações 
referenciadas no Processo Administrativo nº P632230/2019, e 
consoante proposta da Contratada, no valor de R$ 26.073,87 
(vinte e seis mil e setenta e três reais e oitenta e sete centa-
vos), nos termos do artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 
16 de agosto de 2019. José Leite Jucá Filho - PROCURA-
DOR-GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 5.214. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 380/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11 
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, Conside-
rando o disposto no Processo nº 041/2019-SIND, instaurado 
por força da Portaria nº 197/2019-SESEC, de 17 de maio de 
2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 10 de 
junho de 2019, sendo a composição da Comissão de Sindicân-
cia alterada por força da Portaria nº 360/2019-SESEC, de 22 
de julho de 2019, publicada no DOM de 30 de julho de 2019; 
Considerando, ainda, o iminente encerramento do prazo origi-
nal do citado procedimento, a necessidade de ainda se proce-
der algumas oitivas no âmbito da presente apuração, de modo 
a complementar a regular instrução do feito; Considerando, por 
fim, as disposições legais pertinentes à matéria; RESOLVE: 
PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 115 da Lei 
Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo 
de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar de 13 de 
agosto de 2019, objetivando ultimar-se a apuração de condu-
ta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) 
desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 12 de agosto 
de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio               
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 382/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da Lei 
Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991; RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 272/2019-SESEC, de 11 de junho de 
2019, publicada no DOM de 04 de julho de 2019, que designou 
a Comissão Processante do Processo nº 008/2019-PAD, a 
Membro, LÊUNY PAULA CARNEIRO REMÍGIO, matrícula nº 
63.303-03, pela servidora DENISE PRADO GOMES, matrícula 
nº 111.880-01. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
DE FORTALEZA, em 05 de agosto de 2019. Antônio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
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ERRATA - Informamos que: No contrato e Extra-
to nº 16/2019, publicado no DOM n° 16539 do dia 08/07/2019, 
celebrado entre Secretaria Municipal da Segurança Cidadã e a 
Pessoa Jurídica PRIME FLEXO GRÁFICA E EDITORA EIRELI 
- ME, serão feitas as seguintes alterações: ONDE SE LÊ: 
“PRIME GRÁFICA E EDITORA EIRELI – EPP”. LEIA-SE: 
“PRIME FLEXO GRÁFICA E EDITORA EIRELI - ME”. Fortale-
za, 13 de agosto de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2019 - (LOTES 1, 3, 4, 6, 7 E 
8). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, no uso das competências 
que lhe foram atribuídas pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal 
nº. 11.251/2002, e com fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº. 
10.520/2002; art. 38, VII, e art. 43, VI, da Lei 8.666/93.        
RESOLVE: HOMOLOGAR PARCIALMENTE o procedimento 
licitatório na modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 266/2019, 
que tem por objeto a contratação de empresa pessoa jurídica 
para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, para 
atender as necessidades dos Órgãos da Prefeitura Municipal 
de Fortaleza, através da Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão - SEPOG, pelo período de 12 (doze) 
meses, podendo ser prorrogado nos limites da lei, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
termo de referência do edital, no qual sagrou-se vencedora dos 
LOTES 1 E 7 a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS 
E REPRESENTAÇÕES EIRELI (CNPJ nº 07.468.050/0001-47), 
perfazendo o valor global para 12 meses de R$ 5.349.840,00 
(Cinco milhões, Trezentos e quarenta e nove mil, Oitocentos e 
quarenta reais) para o LOTE 1, e R$ 3.419.278,44 (Três mi-
lhões, Quatrocentos e dezenove mil, Duzentos e setenta e oito 
reais e Quarenta e quatro centavos) para o LOTE 7; vencedora 
do LOTE 3 a empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI 
(CNPJ n°. 05.485.352/0001-06), perfazendo o valor global para 
12 meses de R$ 15.366.449,28 (Quinze milhões, Trezentos e 
sessenta e seis mil, Quatrocentos e quarenta e nove reais e 
Vinte e oito centavos); vencedora dos LOTES 4 E 8 a empresa 
FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI (CNPJ n° 03.807.885/ 
0001-23), perfazendo o valor global para 12 meses de              
R$ 3.042.483,36 (Três milhões, Quarenta e dois mil, Quatro-
centos e oitenta e três reais e Trinta e seis centavos) para o 
LOTE 4, e R$ 5.447.451,84 (Cinco milhões, Quatrocentos e 
quarenta e sete mil, Quatrocentos e cinquenta e um reais e 
Oitenta e quatro centavos) para o LOTE 8; e vencedora do 
LOTE 6 a empresa ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA     
LTDA. (CNPJ n° 06.888.220/0001-80), perfazendo o valor     
global para 12 meses de R$ 1.233.207,12 (Hum milhão, Duzen-
tos e trinta e três mil, Duzentos e sete reais e Doze centavos); 
de acordo com o relatório emitido pelo pregoeiro Eduardo Mar-
tins da Silva, membro da Central de Licitações da Prefeitura de