DOMFO 25/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
junho de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 276/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 109 da Lei Com-
plementar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no 
DOM de 11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e art. 
186 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, RESOLVE: 
Designar os servidores municipais, DENISE DE AQUINO        
SILVA, Corregedora Auxiliar, matrícula 73.136-01, Presidente; 
TEREZA CRISTINA SAHDO FERREIRA FREIRE, matrícula 
106.906-02, Membro, e JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, 
matrícula 84.122-03, Secretária, para comporem a Comissão 
de Sindicância, a fim de promover a apuração sumária dos 
fatos relacionados ao Processo nº 100/2018-CORREG, que 
dará origem à Sindicância a ser autuada sob o nº 074/2019–
SIND. A Sindicância a que se refere a presente Portaria deverá 
ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de 
sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, podendo, 
excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 17 de junho de 2019.   Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 277/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM 
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, Con-
siderando o disposto no Processo nº 032/2019-SIND, instaura-
do por força da Portaria nº 160/2019 - SESEC, de 12 de abril 
de 2019, publicada no DOM de 15 de maio de 2019; Conside-
rando o encerramento do prazo original do citado procedimen-
to, e a necessidade de se proceder a oitiva de declarantes, os 
quais não compareceram ou restaram impossibilitados de com-
parecer às audiências anteriormente agendadas, de modo a 
aquilatar a presente apuração, e recebimento de respostas aos 
pedidos de solicitação; Considerando, por fim, as disposições 
legais pertinentes à matéria; RESOLVE: PRORROGAR, nos 
termos do disposto no art. 115 da Lei Complementar n° 
0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da 
referida Comissão Sindicante, a contar de 14 de junho de 2019, 
objetivando ultimar-se a apuração de conduta(s) irregular(es) 
possivelmente praticada(s) por servidor(es) desta instituição. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 13 de junho de 2019. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0279/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM 
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, Con-
siderando o disposto no Processo nº 029/2019-SIND, instaura-
do por força da Portaria nº 157/2019-SESEC, de 12 de abril de 
2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 15 de 
maio de 2019; Considerando a necessidade de se proceder a 
possível oitiva de algumas testemunhas, de modo a aquilatar a 
presente apuração; Considerando, por fim, as disposições 
legais pertinentes à matéria; RESOLVE: PRORROGAR, nos 
termos do disposto no art. 115 da Lei Complementar n° 
0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da 
referida Comissão Sindicante, a contar de 14 de junho de 2019, 
objetivando ultimar-se a apuração de conduta(s) irregular(es) 
possivelmente praticada(s) por servidor(es) desta instituição. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 13 de junho de 2019.   Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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ERRATA À PORTARIA Nº 201/2019 - SESEC - 
Na Portaria nº 201/2019-SESEC, de 17 de janeiro de 2019, 
publicada no Diário Oficial do Município de 10 de junho de 
2019: ONDE SE LÊ: “Gabinete do Secretário Municipal de 
Segurança Cidadã de Fortaleza, em 17 de janeiro de 2019.” 
LEIA-SE: “Gabinete do Secretário Municipal de Segurança 
Cidadã de Fortaleza, em 17 de maio de 2019”. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 11 de 
junho de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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ERRATA À PORTARIA Nº 204/2019 - SESEC - 
Na Portaria nº 204/2019-SESEC, de 17 de janeiro de 2019, 
publicada no Diário Oficial do Município de 10 de junho de 
2019: ONDE SE LÊ: “Gabinete do Secretário Municipal de 
Segurança Cidadã de Fortaleza, em 17 de janeiro de 2019.” 
LEIA-SE: “Gabinete do Secretário Municipal de Segurança 
Cidadã de Fortaleza, em 17 de maio de 2019”. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 12 de 
junho de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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ERRATA À PORTARIA Nº 205/2019 - SESEC - 
Na Portaria nº 205/2019-SESEC, de 17 de janeiro de 2019, 
publicada no Diário Oficial do Município de 10 de junho de 
2019: ONDE SE LÊ: “Gabinete do Secretário Municipal de 
Segurança Cidadã de Fortaleza, em 17 de janeiro de 2019.”  
LEIA-SE: “Gabinete do Secretário Municipal de Segurança 
Cidadã de Fortaleza, em 17 de maio de 2019”. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 11 de 
junho de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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ERRATA À PORTARIA Nº 206/2019 - SESEC - 
Na Portaria nº 206/2019-SESEC, de 17 de janeiro de 2019, 
publicada no Diário Oficial do Município de 10 de junho de 
2019: ONDE SE LÊ: “Gabinete do Secretário Municipal de 
Segurança Cidadã de Fortaleza, em 17 de janeiro de 2019.”  
LEIA-SE: “Gabinete do Secretário Municipal de Segurança 
Cidadã de Fortaleza, em 17 de maio de 2019”. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 11 de 
junho de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 2348/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P264791/2018. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) 
EDILSON DIÓGENES PINHEIRO, matrícula n° 188-01, Médi-
co, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem perceben-
do a Gratificação de Insalubridade, a partir de 01.01.1994, sem 
o respectivo ato de concessão, com base na lei que institui.