DOMFO 25/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e observando 
as disposições da Lei nº. 8.666/93, com as suas alterações 
posteriores com fundamento em toda a instrução do Processo 
Administrativo nº P625048/2019 e no Pareceres 2282/2019 – 
COJUR-SME e 72/2019 – PGM, este emitido pela Procuradoria 
Geral do Município, RATIFICA a contratação direta, por inexigi-
bilidade de licitação, nos termos do artigo 25, caput da Lei 
8.666/93, da SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ -    
SETUR, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.671.077/0001-93, tendo 
por objeto execução dos serviços de locação do espaço físico 
do Centro de Eventos Salão Iguape (PAVILHÃO LESTE), foyer, 
secretaria e depósito, com a finalidade da realização do evento, 
Prêmio Escola de Excelência em Desempenho – PEMED 2019 
no período de 27 de junho de 2019, os quais resultam no valor 
global de R$ 32.884,00 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e 
quatro reais), cuja despesa correrá por conta da seguinte clas-
sificação orçamentária: Projeto/Atividade 24901.12.361.0042. 
2124.0001, Elemento de Despesa 339039, Fonte de Recurso 
0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal da Edu-
cação; Projeto/Atividade 24901.12.368.0105.2881.0001, Ele-
 
Declaramos para fins de prova junto à Prefeitura  Municipal de Fortaleza e Secretaria Municipal de Educação, 
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência que 
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento desta SECRETARIA, na 
forma deste Plano de Aplicação de Recursos - PAR.                                                                                                                            
Fortaleza, ______de________________________de 20_____
__________________________         ______________________                           __________________________
    __________________________                   _________________________              ________________________
8.1. PARECER DO GRUPO TÉCNICO DO PMDE
Declaramos que o presente instrumento de planejamento financeiro está de acordo com as normas da Lei 
Complementar 169 de 12 de setembro de 2014 e legislação regulamentar.
Fortaleza, ______de__________________________de 20_____
_____________________________________________
Nome do Responsável pela análise e aprovação           
PMF/SME
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS - PAR                                              ANEXO 3
7. APROVAÇÃO PELA UERF, CONSELHO ESCOLAR E UNIDADES ESCOLARES ANEXAS
8. PARA USO INTERNO DO GRUPO TÉCNICO - GT
PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - PMDE
                                                       Assinatura
Observações: 
Presidente da UERF                           Secretário da UERF                                            Presidente do Conselho Escolar 
         Coordenador da Unidade II                                   Coordenador do CEI                                 Coordenador Financeiro da ETI
Antonia Dalila Saldanha de Freitas -  
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO