DOMFO 25/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 62 
 
 
TADA. Diante do exposto, após apreciar o processo da Cha-
mada Pública nº 003/2019-A, ADJUDICO e HOMOLOGO, nos 
termos indicados pelo relatório assinado pela Presidente da 
Comissão Permanente de Licitações, Geovânia Sabino Macha-
do, nas páginas nºs 883 e 884, e em observância aos requisi-
tos da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores 
e legislações correlatas, do processo em referência, onde foi 
classificada a seguinte organização: CENTRO DE CONVI-
VÊNCIA MÃO AMIGA, inscrita no CNPJ nº 04.892.282/0001-
30. O valor global deste processo é R$ 5.529.867,36 (cinco 
milhões quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e sessenta e 
sete reais e trinta e seis centavos). Publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza (CE), 21 de junho de 2019. Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE EM EXERCÍ-
CIO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 58/2018 – SEINF - TP Nº 005/2018 - OBJETO 
CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXE-
CUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA LAGOA DO 
IPEC, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE. CONTRATANTE: 
O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público 
interno através da Secretaria Municipal da Infraestrutura – 
SEINF, representada por sua titular, Engenheira Ana Manuela 
Marinho Nogueira, inscrita no CREA/CE sob o nº 14.921D, 
residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: CON-
CÓRDIA CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Av. Senador 
Virgílio Távora, nº 1.901 - sala 404, Bairro: Meireles, Fortaleza- 
CE, CEP: 60.170-079, Telefone: (85) 3261-1830, inscrita no 
CNPJ nº 00.578.619/0001-88, representada neste ato pelo Sr. 
Alexandre de Oliveira Serpa, brasileiro, inscrito no CPF /MF 
sob o nº 616.421.343-68, residente e domiciliado nesta capital. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente aditivo tem fundamento no artigo 65, I, “b” da Lei nº 
8.666/93, estando devidamente justificado no Processo Admi-
nistrativo nº P537347/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OB-
JETO: O presente termo aditivo tem por objeto o replanilha-
mento quantitativo do contrato nº 058/2018, com acréscimos no 
percentual de 14,79% (quatorze vírgula setenta e nove por 
cento), no montante de R$ 30.003,25 (trinta mil, três reais e 
vinte e cinco centavos), perfazendo o valor global do contrato 
de R$ 232.845,03 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e 
quarenta cinco reais e três centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – 
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as 
demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato. DATA 
DA ASSINATURA: 17 de junho de 2019. ASSINAM O TERMO: 
Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA 
SEINF. Alexandre de Oliveira Serpa - REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA. Maria Kessiane da Costa Lima e Aparecida 
Silva de Sousa - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença 
Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. 
Fortaleza – CE, 17 de junho de 2019. Eng.ª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - SECRETÁRIA DA 
SEINF.  
*** *** *** 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
ORGÃO: Fundo Municipal de Saúde/Infraestrutura - FMS. 
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 162/2019. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU: nº P566276/2019. 
OBJETO: Registro de preços para futuros e eventuais serviços 
de manutenção preventiva e corretiva dos prédios e 
equipamentos do sistema público de saúde de aten-
ção primária e secundária considerando o menor 
preço em função do percentual de desconto sobre a 
tabela de preços e custos da construção civil do    
SINAPI e da SEINFRA – tabelas sintéticas com de-
soneração, acrescidas com BDI de 25,92% (vinte e 
cinco vírgula noventa e dois por cento), conforme 
condições especificadas no Edital. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 25902.10.301. 
0119.1686.0001 e 25902.10.302.0123.1641.0001, 
Elemento de Despesa: 44.90.51, Fontes de Recurso: 
0 1.211.0000.00.00 e 0 1.215.0000.00.00do orça-
mento do Fundo Municipal de Saúde/Infraes-trutura - 
FMS. 
 
 
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ-
DE/INFRAESTRUTURA - FMS, a Sra. Ana Manuela Marinho 
Nogueira, no uso de suas atribuições legais em cumprimento 
da Lei n.º 10.520/02 e do item 21.2 do Edital Licitatório referen-
te ao PREGÃO ELETRÔNICO N.º 162/2019, vem HOMOLO-
GAR o Lote 01 do procedimento licitatório a empresa vencedo-
ra: PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita 
no CNPJ n.º 06.960.687/0001-93, no valor de R$ 5.976.000,00 
(cinco milhões e novecentos e setenta e seis mil reais) e HO-
MOLOGAR o Lote 02 do procedimento licitatório a empresa 
vencedora: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRU-
ÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 73.694.788/0001-57, no 
valor de R$ 11.867.371,09 (onze milhões, oitocentos e sessen-
ta e sete mil, trezentos e setenta e um  reais e nove centavos), 
perfazendo-se um valor global de R$ 17.843.371,09 (dezessete 
milhões, oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e setenta e 
um reais e nove centavos), conforme Relatório da Central de 
Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, fls. 824 a 826 
do Processo Administrativo epigrafado, tendo a Central de 
Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR observado às 
disposições legais. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 
17 de junho de 2019. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14921 D - GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SÁUDE/INFRAESTRUTURA - FMS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                            
E MEIO AMBIENTE 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
543/2010, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, DEODATO JOSÉ RAMALHO 
JUNIOR, E FELIPE CAETANO SANTIAGO, EM 17 DE NO-
VEMBRO DE 2010 - 1. DA INFRAÇÃO: O autuado encontrava-
se em via pública foi flagrado utilizando equipamento sonoro no 
veiculo de placa AHV 3894, emitido 73 db (A) medidos em LEQ 
e a 3m da fonte sonora, perturbando o sossego da vizinhança e 
infringido o art. 54 da Lei 9605/98 c/c art. 42, inciso III  do de-
creto-lei nº 3.688/41, estando este termo Termo de compromis-
so vinculado ao Processo Administrativo nº 1107/2010 –                
SEMAM. O equipamento sonoro foi aprendido pela equipe de 
fiscalização da SEMAM, encontrado-se sob a custodia desta 
Secretaria. 2. DO AJUSTE: 2.1. O Compromissário se obriga a 
não mais praticar a conduta descrita no item 1:. 2.2. O Com-
promissário deverá, ainda, conforme previsto no art. 10, da Lei 
Municipal 8.692/2002, com as alterações introduzidas pela Lei 
Municipal nº 8.738, de 10 de julho de 2003 c/c Decreto Munici-
pal nº 11.484/2003, art. 36, da Lei nº 9.985/2000 e art. 79-A, da 
Lei nº 9605/99, modificada pela Medida Provisória nº 2163-41, 
de 23 de agosto de 2001, compensar o Município de Fortaleza 
pela degradação ambiental causada por força da infração des-
crita no item 1 do presente instrumento; 2.3. Fica ajustado que 
a Compromissária doará à Secretaria Municipal de Meio Ambi-
ente e Controle Urbano – SEMAM, a título de medida compen-
satória, R$ 200,00 (duzentos  reais), a ser  depositado em 
conta corrente do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambien-
te – FUNDEMA (Banco do Brasil, c/c 9319-X, Agência n. 008-
6), CNPJ nº 03.457.547/0001-09, com a quitação após a junta-
da do comprovante de depósito nos autos do processo admi-
nistrativo em epigrafe; 5. CLÁUSULA PENAL: O descumpri-
mento de quaisquer das cláusulas constantes do presente 
Termo de Compromisso implicará, a título de cláusula penal, no