DOMFO 25/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 68 
 
 
2019. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE 
DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - 
IPEM. VISTO: Maria Christina Machado Publio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 037/2019 - O SUPERINTENDEN-
TE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -             
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, e considerando o artigo 1º, parágrafo 
único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013, RE-
SOLVE: Reconhecer que o servidor FRANCISCO DAS CHA-
GAS MARTINS NUNES, Mat. nº 9557-01, ocupante do cargo 
de TÉCNICO FISCAL DE TRANSPORTE URBANO, preencheu 
as condições exigidas pelo artigo 75 da Lei 6794/1990 para 
concessão de Licença Prêmio, integralizados o tempo de servi-
ço no município de Fortaleza correspondente a cada quinquê-
nio, conforme a seguir especificado: 6º Quinquênio, entre 
04/02/2003 a 02/07/2008; 7º Quinquênio, entre 03/07/2008 a 
02/07/2013; 8º Quinquênio, entre 03/07/2013 a 02/07/2018.  
Sendo assim, fica reconhecido através desta portaria que o 
servidor acima qualificado tem direito a 09 (nove) meses de 
Licença Prêmio, relativo do sexto ao oitavo períodos aquisiti-
vos, como acima especificado e conforme Processo Administra-
tivo nº P246910/2018. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 19/02/2019. Julio  
Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Maria Christina 
Machado Públio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                               
E CIDADANIA 
 
 
PORTARIA Nº 132/2019 - O SUPERINTENDEN-
TE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADA-
NIA – AMC, no uso de suas atribuições legais de acordo com o 
Decreto nº 13.076 de 08.02.2013 e ainda de acordo com o 
Processo nº P624876/2019. RESOLVE conceder prorrogação 
de Licença Afastamento para Trato de Interesse Particular, não 
remunerada, de acordo com o Art. 83, da Lei nº 6794, de 27 de 
dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Muni-
cípio de Fortaleza) publicada no DOM nº 9526 – Suplemento 
de 
02.01.91, 
o(a) 
servidor(a) 
GLEIDSON 
FONTELES                  
VASCONCELOS, ocupante do cargo efetivo de Agente Munici-
pal de Operação e Fiscalização de Trânsito, sob matrícula nº 
53969.01, a partir de 01 de fevereiro de 2020 por um período 
de 02 (dois) anos, ou seja, até 31/01/2022. GABINETE DO SU-
PERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSI-
TO E CIDADANIA – AMC, em 12 de abril de 2019. Francisco 
Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE. VISTO: Maria 
Christina Machado Públio - SECRETÁRIA-EXECUTIVA - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO – SEPOG. Francisco Deusito de Souza - PRO-
CURADOR JURÍDICO DA AMC - OAB/CE Nº 10.361. 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 93/2019 - URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta do Processo 
P591101/2019. RESOLVE: Tornar sem efeito a Portaria N° 
0478/2017, publicada no DOM de 21/11/2017, referente a  
Averbação 
de 
Tempo 
de 
Contribuição 
da 
servidora                        
VALDELICE MAGALHÃES FERREIRA, matrícula n° 15211. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SU-
PERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAI-
SAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 23 de Abril de 
2019. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE 
DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
RESOLUÇÃO N° 66/2019 
 
Dispõe Sobre a Convocação de 
Suplente Para o Conselho Tu-
telar VIII. 
 
 
A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, e a Lei nº 9.843/11, alterada pela Lei nº 
10.875/19. CONSIDERANDO o resultado final do processo de 
escolha dos Conselhos Tutelares. CONSIDERANDO as dispo-
sições da Resolução nº 32/2016. CONSIDERANDO a ordem 
de votação dos candidatos. CONSIDERANDO o Parecer Jurí-
dico nº 129/2019/2018 – FUNCI. CONSIDERANDO a Licença 
Médica da Conselheira CÉLIA MARIA PAIVA MARTINS. CON-
SIDERANDO finalmente o compromisso deste Órgão Colegia-
do com o bom funcionamento do Conselho Tutelar. RESOLVE: 
Art. 1°- Convocar a partir do dia 17/06/2019 a 30/11/2019, o Sr. 
FRANCISCO ELENILSON GOMES DO NASCIMENTO, para 
ser empossada como Conselheiro Tutelar do Município de 
Fortaleza, mais especificamente no Conselho Tutelar VIII. Re-
gistre-se, publique-se e cumpra-se. SALA DE SESSÕES DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – FORTALEZA, 
em 14 de junho de 2019. Angélica Leal de Oliveira - PRESI-
DENTE DO COMDICA.  
*** *** *** 
RESOLUÇÃO N° 67/2019 
 
Dispõe Sobre a Posse de Su-
plente Para o Conselho Tutelar 
VIII. 
 
 
A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, e Lei nº 9.843/11 ALTERADA PELA Lei nº 
10.875/19. CONSIDERANDO o resultado final do processo de 
escolha dos Conselhos Tutelares. CONSIDERANDO a ordem 
de votação dos candidatos. CONSIDERANDO as disposições 
das Resoluções nº 032/2016 e 66/2019 – COMDICA. CONSI-
DERANDO finalmente o compromisso deste Órgão Colegiado 
com o bom funcionamento do Conselho Tutelar. RESOLVE: 
Art. 1° - Empossar pelo período de 17/06/2019 a 30/11/2019, o 
Sr. FRANCISCO ELENILSON GOMES DO NASCIMENTO, 
como Conselheiro Tutelar do Município de Fortaleza, lotado no 
Conselho Tutelar VIII. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFE-
SA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 
COMDICA – FORTALEZA, em 14 de junho de 2019. Angélica 
Leal de Oliveira - PRESIDENTE DO COMDICA.  
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