DOMFO 07/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
- RFB; IX - Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará – SINEPE-CE; e X - Associação Cearense de Pequenas 
e Médias Escolas – ACEPEME. XI – Outros Órgãos, Associações ou Entidades da Sociedade Civil ligadas ao Fisco, à educação e à 
cultura, com sede no Município de Fortaleza, que manifestem interesse em participar, a critério do Secretário Municipal das Finanças. 
Parágrafo único. A presidência da Comissão Julgadora do “Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais – 12ª Edição” será exerci-
da pelo Secretário Municipal das Finanças e, em suas eventuais ausências ou impedimentos, pela gestora da Célula de Educação 
Fiscal (CEDUF). 
 
CAPÍTULO XII 
DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E DA ENTREGA DOS PRÊMIOS 
 
 
Art. 27 - A divulgação do resultado final do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas será realizada, a partir da data prevista 
no inciso VIII do art. 21 deste Regulamento, por meio do endereço eletrônico https://www.premiosefin.com.br/. Art. 28 - A cerimônia de 
premiação terá lugar em sessão pública, em data, local e horário a serem definidos pela Comissão Técnica do Prêmio SEFIN. 
 
CAPÍTULO XIII 
DOS DIREITOS AUTORAIS, DE IMAGEM E DE VOZ 
 
 
Art. 29 - A formalização da inscrição no “Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais – 12ª Edição” pelo participante, 
implica, em caráter irrevogável, irretratável e gratuito: I – cessão total à SEFIN, dos direitos patrimoniais de autor sobre os trabalhos 
criados e apresentados, no âmbito do Prêmio, concluídos ou inacabados, em qualquer formato ou suporte, bem como a autorização 
do uso de nome, voz, imagem, dados escolares, depoimentos e entrevistas dos alunos premiados, em todas e em quaisquer das 
ações e atividades relacionadas ao Prêmio SEFIN de Finanças Públicas, mediante preenchimento e entrega do Anexo IV, no evento 
de premiação; II – a autorização do uso de nome, voz, imagem, dados escolares, depoimentos e entrevistas dos professores cadas-
trados, em todas e em quaisquer das ações e atividades relacionadas ao Prêmio, mediante confirmação, no sistema, quando do seu 
cadastro. 
 
CAPÍTULO XIV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
 
Art. 30 - A SEFIN poderá, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, publicar os trabalhos premiados. Art. 31 - 
Os trabalhos premiados, em quaisquer das Categorias, não poderão concorrer novamente nas próximas edições do Prêmio SEFIN de 
Finanças Públicas Municipais. Art. 32 - É vedada a participação de alunos parentes consanguíneos, até o segundo grau, dos integran-
tes da Comissão Julgadora. Art. 33 - As decisões tomadas pela Comissão Julgadora, relativas à seleção final dos trabalhos, são defi-
nitivas e irrecorríveis. Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão Julgadora, após ouvir osseus mem-
bros. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza - CE, aos 26 de junho de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
ANEXO I 
PRÊMIO SEFIN DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - 12ª EDIÇÃO 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS TRABALHOS 
 
CATEGORIA I 
DESENHO 
 
1 – PERTINÊNCIA AO TEMA “TRIBUTAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS” 
a) O tema está sendo retratado de forma pertinente no desenho? - (2,0) 
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 2,0 
 
2 – ORIGINALIDADE E CRIATIVIDADE DO DESENHO.   
a) O desenho apresenta-se de forma peculiar, original e criativa, envolvendoseu público? - (3,0) 
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 3,0 
 
3 – QUALIDADE DA MENSAGEM REVELADA NO DESENHO.  
a) 
Há relação expressiva entre a forma do desenho e a mensagem pretendida?  - (3,0) 
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 3,0 
 
4 – QUALIDADE ARTÍSTICA (VIVACIDADE, TRAÇADO E COLORIDO).  
a) 
Quanto à qualidade artística, o desenho possui: 
• 
vivacidade e traçado (expressividade); - (1,0)  
• 
colorido (harmonia da composição);  (1,0) 
PONTUAÇÃO MÁXIMA : 2,0 
 
ANEXO II 
PRÊMIO SEFIN DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - 12ª EDIÇÃO 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS TRABALHOS 
 
CATEGORIA II 
POEMA 
 
1 – QUANTO AO TEMA “TRIBUTAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS” 
a) O poema se reporta de forma pertinente ao tema? (1,5) 
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 1,5 
 
2 – ADEQUAÇÃO AO GÊNERO