DOMFO 07/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
video”, DAT, entre outros), assim como produção do “making of” do Trabalho; fixá-la em qualquer tipo de suporte material, tais como 
películas cinematográficas de qualquer bitola, CD (“compact disc”), CD ROM, CD-I (“compact-disc” interativo), “home video”, DAT 
(“digital audio tape”), DVD (“digital video disc”) e suportes de computação gráfica em geral, ou armazená-la em banco de dados, exibi-
la através de projeção em tela em casas de frequência coletiva ou em locais públicos, com ou sem ingresso pago, transmiti-la via rádio 
e/ou televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal 
existentes, exemplificativamente UHF, VHF, cabo, MMDS e satélite, bem como independentemente da modalidade de comercialização 
empregada, incluindo “pay tv”, “pay per view”, “near vídeo on demand” ou “vídeo on demand”, independentemente das características 
e atributos do sistema de distribuição, abrangendo plataformas analógicas ou digitais, com atributos de interatividade, ou não), adaptá-
la para forma de minissérie, disponibilizá-la ou cedê-la temporariamente em qualquer suporte material existente, promover ações 
de merchandising ou veicular propaganda, bem como desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços 
derivados do Trabalho, disseminá-la através da Internet, utilizá-la em sala de aula, para uso e reprodução nos cursos de disseminado-
res de educação fiscal, seminários, congressos, palestras, sala de cinema, praças, eventos educativos, ceder os direitos autorais 
sobre o Trabalhoou sobre as imagens cuja utilização foi autorizada através deste Termo, para qualquer espécie de utilização, produzir 
novas obras audiovisuais (“re-makes”), utilizar trechos ou extratos da mesma ou, ainda, dar-lhe qualquer outra utilização. 3 - Nenhuma 
das utilizações previstas neste Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz, ou ainda qualquer outra que pretenda a SEFIN dar 
ao Trabalho cuja utilização foi autorizada através deste Termo, têm limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no 
Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao Autorizador qualquer remuneração. 4 - O presente instrumento é firmado em caráter 
irrevogável e irretratável obrigando-se as partes por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, ficando eleito o foro da Comarca 
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ori-
undas deste Termo. 
 
Fortaleza - CE, ___ de _______________ de 2019. 
  
DADOS DO ALUNO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 1673/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº                
P 602701/2017. CONSIDERANDO que o(a) JOÃO FRANCIS-
CO BRUNO LUCAS TANCREDES MORANO, matricula nº 
9358.01, Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, 
vem percebendo a Gratificação de Insalubridade, a partir de 
01.01.1994, sem o respectivo ato de concessão, com base na 
lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos ane-
xados ao Processo nº P602701/2017, destacando as fichas 
financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.01.1994. 
CONSIDERANDO ainda necessidade de regularizar a situação 
funcional do(a) servidor(a) supracitado. RESOLVE, formalizar a 
concessão da referida Gratificação de Insalubridade, no per-
centual de 20% (vinte por cento), de acordo com o artigo 103, 
item II, c/c o art.109, parágrafo único, ambos da Lei nº 6.794, 
de 27.12.1990, - Estatuto dos Servidores do Município de For-
taleza, a partir de 01.01.1994. GABINETE DA SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 26 de abril de 2019. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 2755/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo n°            
P 578859/2019. RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Joril Comércio e Representações Ltda, Guararapes 
Confecções S/A, Vilejack Industrial S/A, Serviço Social da 
Indústria Sesi, empresa privada, para efeito de aposentadoria e 
disponibilidade 
do(a) 
servidor(a) 
EDUARDO 
MARQUES 
FERREIRA LIMA, matrícula nº 47322-01, Professor, lotado(a) 
no(a) Secretaria Municipal da Educação, no(s) período(s) de 
02.11.1980 a 02.12.1980, 02.04.1984 a 20.01.1986, 13.05.1986 
a 23.05.1986, 29.02.1996 a 31.05.2000 e de 01.06.2000 a 
28.03.2001, no total de 2.850 dias, ou seja, 07 anos, 09 meses 
e 25 dias, conforme certidão do INSS. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 02