DOMFO 07/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
ção, a partir de 01.04.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 10 de julho 
de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E  
GESTÃO. 
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ATO Nº 3219/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo n° 
P297241/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47, item I, da 
Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 6.901/1991, 
de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao(a) 
Prefeitura de Horizonte, serviço público, para efeito de aposen-
tadoria e disponibilidade, do(a) servidor(a) ANTONIA MAURA 
ALVES FERREIRA, matrícula nº 48682-01, Professor, lotado(a) 
no(a) Secretaria Municipal da Educação, no(s) período(s) de 
01.02.1998 a 31.03.1998 e de 01.01.1999 a 31.01.2001, no 
total de 805 dias, ou seja, 02 anos, 02 meses e 15 dias de 
serviço, conforme certidão da Prefeitura de Horizonte. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 22 de julho de 2019. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3220/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo n° 
P297241/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Centro Educacional Padrão S/C Ltda, empresa priva-
da, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do(a) servi-
dor(a) ANTONIA MAURA ALVES FERREIRA, matrícula nº 
48682-01, Professor, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da 
Educação, no(s) período(s) de 02.05.1996 a 31.01.1998, no 
total de 640 dias, ou seja, 01 ano, 09 meses e 05 dias de servi-
ço, conforme certidão do INSS. GABINETE DA SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 22 de julho de 2019. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3233/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº 
P716395/2019. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) MARIA 
MIRONE LIMA DE CARVALHO, matrícula n° 8666-01, Auxiliar 
de Enfermagem, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, 
vem percebendo a Gratificação de Insalubridade, no período de 
01.11.2002 a 20.09.2011, sem o respectivo ato de concessão, 
com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos do-
cumentos anexados ao Processo n° P716395/2019, destacan-
do as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), no período 
de 01.11.2002 a 20.09.2011. CONSIDERANDO a determinação 
transitada em julgado, nos autos do Processo n° 0030408-
46.2011.8.06.0001. CONSIDERANDO ainda necessidade de 
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) supracitado. 
RESOLVE, concessão a referida Gratificação de Insalubridade, 
no percentual de 20% (vinte por cento), de acordo com os 
artigos 107 e 113, ambos da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, - 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, no período 
de 01.11.2002 a 20.09.2011. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de julho 
de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 3234/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de 
acordo com o processo n° P435360/2018. RESOLVE registrar 
o retorno funcional do(a) servidor(a) EDMARA GOMES DE 
FREITAS, matrícula nº 56758-01, Agente Administrativo, lota-
do(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, a partir de 
06.11.2018, que encontrava-se à disposição da Secretaria 
Regional IV. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de julho 
de 2019. Maria Christina  Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E  GESTÃO - SEPOG. 
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ATO Nº 3235/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P139154/2018. RESOLVE tornar nulo e 
sem efeito os Atos n° 0302/2019 – SEPOG e n° 0303/2019 - 
SEPOG, datado de 25.01.2019, publicados no DOM de 
01.02.2019, que averbou o tempo de serviço do servidor, JOSÉ 
SILVA NOVO MOURA, matrícula n° 10579-01, Gari, lotado (a) 
na Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, 
tendo em vista que os períodos já foram averbados nos Atos n° 
4564/2018 - SEPOG e 4565/2018 - SEPOG, datado de 
06.12.2018 publicados no DOM de 12.12.2018. GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 23 de julho de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3236/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo n° SS 
2304094855951/2012. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Su-
plemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Prefeitura Municipal de Fortaleza, serviço público, 
para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do(a) servi-
dor(a) ALZIRA GUERRA SALDANHA DE FRANÇA, matrícula 
nº 5685-01, Médico, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da 
Saúde, no(s) período(s) de 15.04.1985 a 31.01.1990, no total 
de 1.753 dias, ou seja, 04 anos, 09 meses e 23 dias de serviço, 
conforme certidão expedida pela Secretaria Municipal do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 24 de 
julho de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 3237/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
no uso de suas atribuições legais. Considerando as disposi-
ções contidas na Lei nº 9.249/07 (DOM de 12.07.2007) que 
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do 
Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Edu-
cação. Considerando o que consta do processo judicial nº 
0673917-41.2012.8.06.0001 da 14ª Vara da Fazenda Pública