DOMFO 07/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 46 
 
 
Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, neste ato representada por sua Secretária 
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no 
CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: CONSÓRCIO OK EMPREENDIMENTOS – 
CONSTRUTORA BRITANIA, constituído pelas empresas, OK 
EMPREENDIMENTOSCONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
sendo esta líder do consórcio, com sede na Rua Joaquim Pi-
menta, nº 195, Bairro: Montese, Fortaleza – CE, CEP nº 
60.410-220, Fone: (85) 3257-1432/3048–6355, inscrita no 
CNPJ nº 08.642.026/0001-45, representada neste ato pelo Sr. 
Carlos Kleber Araújo Pinho, portador do RG nº 98001010498 - 
SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 656.676.543-34, residen-
te e domiciliado nesta capital e CONSTRUTORA BRITANIA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.205.792/0001-80, com sede 
na Avenida Dos Marinheiros, nº 357, Planalto Cidade Nova, 
Maracanaú/CE, CEP: 61.930-305, Fone: 3103-0055/3103-
0075, representada neste ato pelo Sr. Paulo de Almeida San-
ford Neto, brasileiro, casado, portador do RG nº 98002369312 - 
SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 073.761.623-72, residen-
te e domiciliado nesta capital. DO OBJETO:  Este contrato tem 
como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECU-
ÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO 
BÁSICO NO MUNICIPIO DE FORTALEZA-CE, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS 
ANEXOS. LOTE 03. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-
se o presente contrato nas disposições do Edital de RDC Pre-
sencial nº 008/2019 e seus Anexos, bem como, pela Lei nº 
12.462, de 04 de Agosto de 2011 e pelo Decreto nº 7.581, de 
11 de outubro de 2011. DO REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto 
deste contrato será executado em regime de empreitada por 
preço unitário. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contra-
to o preço global de R$ 28.088.693,17 (vinte e oito milhões, 
oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e dezessete 
centavos), incluídos os preços unitários e totais constantes da 
proposta de percentual de desconto da Contratada. DOS RE-
CURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes deste 
contrato correrão à conta de dotações consignadas ao orça-
mento da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF: Proje-
to/Atividade: 
27101.17.512.0208.1059.0001, 
27101.15.451. 
0208.1217.0002 e 27101.15.451.0208.1461.0001, Elemento de 
despesa: 44.90.51 e Fonte de Recursos: 0 1.001.0000.00.01, 3 
1.001.0000.00.01, 3 1.920.0000.00.01, 2 1.920.0000.00.02 e 2 
1.001.0000.00.01. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para 
execução do objeto deste contrato é de 30 (trinta) meses con-
tados a partir da ordem de serviço. DA GARANTIA CONTRA-
TUAL: A Contratada prestará garantia de execução em uma 
das modalidades previstas no parágrafo primeiro do Art. 56, da 
Lei nº 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento) do 
preço global, que lhe será devolvida em uma única parcela, 
quando do recebimento definitivo de que trata a Cláusula Dé-
cima Terceira deste Contrato, conforme valor abaixo: VALOR: 
R$ 1.404.434,66 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, quatro-
centos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos). DA 
FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e 
fiscalizada por um FISCAL e um GESTOR especialmente de-
signados para este fim pela contratante, de acordo com o esta-
belecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, a ser indica-
do pela Contratante em momento oportuno. DA VIGÊNCIA DO 
CONTRATO: A vigência do contrato será de 33 (trinta e três) 
meses, contados a partir da assinatura do contrato. Será admi-
tida a prorrogação nos termos da Lei, mediante termo aditivo. 
DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2019. ASSINAM O 
TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁ-
RIA DA SEINF. Carlos Kleber Araújo Pinho e Paulo de           
Almeida Sanford Neto - REPRESENTANTES DA CONTRA-
TADA. Glauciene Maria Gonzaga de Lima e Aparecida Silva de 
Sousa - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira 
Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortale-
za/CE, 31 de julho de 2019. Eng°. Roberto Resende - SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO SEINF - RNP: 260766974-0. P/p 
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - 
SECRETÁRIA DA SEINF. 
*** *** *** 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Regime Diferenciado de Contratação Presencial 
nº 010/CPL/2019. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N° P692806/2019 
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras 
de requalificação da Avenida Dom Luís, no Município 
de Fortaleza – Ceará, de acordo com as especifica-
ções contidas no edital e seus Anexos. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 27101.15. 
451.0111.1460.0001 
Elemento 
de 
despesas: 
44.90.51 Fonte: 0 1.001.0000.00.01, 2 1.001.0000. 
00.01 e 2 1.920.0000.00.02 do orçamento da Secre-
taria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
 
 
A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sra. Ana Manuela Marinho No-
gueira, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da 
Lei nº 12.462/2011 e o item 10.2, alínea “d” do Edital Licitatório 
referente ao Regime Diferenciado de Contratação Presencial nº 
010/CPL/2019, vem ADJUDICAR o objeto da Licitação a em-
presa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 
08.237.585/0001-70, vencedora da licitação no valor global de: 
R$ 7.364.584,71 (sete milhões, trezentos e sessenta e quatro 
mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centa-
vos), e em consequência HOMOLOGAR o resultado da licita-
ção, conforme Relatório da Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza - CLFOR, fls. 1667 a 1668 do Processo Adminis-
trativo epigrafado, tendo a Comissão Permanente de Licita-
ções, observado às disposições legais. Publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/CE, 02 de agosto de 2019. Engª. Ana Manuela 
Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIO DA 
SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO                            
DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA N° 0039/2019 – SETFOR - O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA - 
SETFOR, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo 
Inciso I, do art.16, do Decreto nº 12.000, de 14 de março de 
2006, publicado no DOM do dia 22.03.2006 e no art. 67, da               
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º -  
DESIGNAR o servidor FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA 
COELHO FILHO, Assistente Técnico Administrativo I da Célula 
de Gestão Administrativa da SETFOR, matrícula 115.601.01, 
como Gestor do Contrato SETFOR Nº 27/2019, celebrado entre 
o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICI-
PAL DE TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR e a empresa 
FRANÇA PINTO & CIA LTDA, CNPJ nº 15.589.293/0001-61. 
Art. 2º - Caberá ao designado o provimento dos meios neces-
sários para a realização de suas atividades. Art. 3º - A atuação 
do servidor acima designado é considerada serviço público 
relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 4º - Esta 
portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à 26 de julho de 2019. Art. 5º - Revogam-se as 
disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2019. Alexandre Pereira 
Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTA-
LEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                      
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO, DA SECRETARIA MINICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, no uso de suas atribuições legais, observando o inciso 
“X” do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e o Decreto 13.659/2015, com