DOMFO 05/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 875/2019 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida de 
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de 
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2016 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVI-
ÇOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manuten-
ção predial - serviço de manutenção preventiva, corretiva, com 
o fornecimento de mão de obra especializada, materiais e  
peças de reposição, do percentual de desconto de 2,50% (dois 
virgula cinquenta por cento) sobre a tabela dos custos de servi-
ços da SEINF, tabela sintética com desoneração, acrescida 
com o BDI de 26,24% (vinte e seis virgula vinte e quatro por 
cento), de acordo com as especificações contidas no edital e 
seus anexos. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo nº P890110/2017. CONSIDERANDO o Parecer nº 
2963/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal 
da Educação. CONSIDERANDO que a administração pública 
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER 
A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a 
empresa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SER-
VIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, 
no valor de R$ 79.310,76 (setenta e nove mil, trezentos e dez 
reais e setenta e seis centavos), relativo a  medição única do 
serviço de manutenção  geral na EM Maria de Lourdes Ribeiro 
Jereissati, período de 10/05/2017 a 03/10/2017, do Contrato nº 
22/2016, consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.361.0042.2792.0001 - 339092 - 0.1.111.0000.00.00. 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 14 de agosto de 2019. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 877/2019 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato 
nº 21/2018 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação 
e a MG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-
ME, cujo objeto é prestação de serviços de manutenção pre-
ventiva e corretiva em Nobreak de 80KVA, conforme especifi-
cações e quantitativos contidos no anexo I - Termo de Referên-
cia do edital do Pregão Eletrônico nº 158/2016. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P517039/2019. 
CONSIDERANDO o Parecer nº 2993/2019 da Coordenadoria 
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo 
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem 
causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA A TÍTULO DE 
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a MG COMÉR-
CIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-ME, inscrita no 
CNPJ sob o nº 09.436.873/0001-16, no valor de R$ 4.100,00 
(quatro mil e cem reais), relativos ao serviço prestado a esta 
Secretaria no período de 24/11/2018 a 23/12/2018, Consignada 
no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr 
na 
seguinte 
Dotação 
Orçamentária: 
24901.12.368.0105. 
2881.0001 – 339092 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publi-
que e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, em 14 de agosto de 2019. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 873/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P383704/2018 e no Parecer nº. 
1328/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora IREULENE PAIVA FEITOSA, Auxiliar de Enferma-
gem, matrícula n° 50.078-01, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento da GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO, 
referente ao período de 01.06.2017 a 31.12.2017, no valor de 
R$ 1.508,20 (mil quinhentos e oito reais e vinte centavos). Art. 
2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte 
dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, ele-
mento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação 
de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos 
Sociais – Hospitais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza – CE, 08 de agosto de 2019. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 45/2018 - FME - I - RDC PRESENCIAL Nº 
012/2017 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA COM FIM À EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE DRENAGEM NO CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS 
ANEXOS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO/INFRAESTRUTURA – FME-I, inscrito no CNPJ nº 
34.254.998/0001-72, situado na Avenida Desembargador Mo-
reira, nº 2875, bairro Dionísio Torres, CEP: 60.170-002, Forta-
leza/CE, neste ato representado pela Titular da Secretaria Mu-
nicipal da Infraestrutura – SEINF a Senhora Ana Manuela Mari-
nho Nogueira, brasileira, inscrita no RNP 060088998-0 e CPF 
nº 641.826.653-68, residente nesta capital. CONTRATADA: BV 
BOA VISTA CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no n° 74.066.960/0001-90, estabelecida na 
Rua Antônio Mendes, n° 260, Bairro: Jardim América, Fortale-
za/CE, CEP: 60.415-580, neste ato representada pela Sra. 
Maria da Conceição Severo Moreira Pereira, brasileira, casada, 
empresária, portadora RG nº 2003010113962 SSP/CE e CPF 
nº 303.214.173-72, residente e domiciliada nesta capital. 
CLÁUSULA - PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente aditivo fundamenta-se no artigo 57, I c/c § 1º, inciso I, da