DOMFO 05/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Pro-
cesso Administrativo nº P822932/2019. CLÁUSULA - SEGUN-
DA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a 
prorrogação do prazo de vigência pelo período de 04 (quatro) 
meses, com término previsto para 03 de janeiro de 2020 para a 
vigência. CLÁUSULA – TERCEIRA: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do Contrato principal. DATA DA ASSINA-
TURA: 02 de setembro de 2019. ASSINAM O TERMO: Engª 
Ana Manuela Marinho Nogueira - GESTORA DO FME - I. 
Sra. Maria da Conceição Severo Moreira Pereira - REPRE-
SENTANTE DA CONTRATADA. Aparecida Silva de Sousa e 
Jamily Pinheiro dos Santos - TESTEMUNHAS. VISTO: Sr. 
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDI-
CO DA SEINF. Fortaleza, 02 de setembro de 2019.  
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, 
com fundamento no Inciso II do Art. 24, da Lei nº 8.666/93, 
referente ao Processo nº P805925/2019, originário da Secretá-
ria Municipal da Infraestrutura - SEINF, cujo objeto é a AQUISI-
ÇÃO DE PLAQUETAS DE ALUMÍNIO PARA TOMBAMENTO 
DOS BENS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRU-
TURA - SEINF, segundo as especificações do Termo de Refe-
rência, constante nos autos do Processo Administrativo de 
numeração em epígrafe. O valor total a ser pago a empresa 
contratada é R$ 1.520,00 (um mil, quinhentos e vinte reais) 
com a seguinte dotação orçamentária Projeto/Atividade: 27101. 
15.122.0001.2016.0029, Elemento de Despesa: 33.90.30, Fon-
te de Recurso: 0 1.001.0000.01.00 do orçamento da Secretaria 
Municipal da infraestrutura - SEINF. Após análise dos autos do 
processo, devidamente fundamentado, justificado, com visto da 
Assessoria Jurídica, RATIFICO os seus termos em favor da 
empresa MARTE ETIQUETAS METALICAS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 64.570.468/0001-02, por apresentar o menor 
preço juntamente com a documentação atualizada necessária à 
habilitação. Fortaleza, 29 de agosto de 2019. Ana Manuela 
Marinho Nogueira: 64182665368.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 32/2019, que entre 
si celebram a Secretaria Municipal da Conservação e Serviços 
Públicos – SCSP e a empresa GOVERNET EDITORA LTDA – 
ME. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato fundamenta-
se no art. 25, inciso II, § 1º da Lei nº 8.666/93. Processo Admi-
nistrativo por Inexigibilidade de licitação nº P764793/2019, 
Despacho da PGM nº 50/2019 e Decreto Municipal nº 
13.659/2015. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Con-
trato a aquisição de assinaturas anuais, com edições mensais 
das modalidades impressa e eletrônica, do “Boletim de Admi-
nistração Pública e Gestão Municipal” pelo período de 12 (do-
ze) meses. O presente contrato abrange os serviços: a) Revista 
impressa mensal, via correios – edição impressa com 150 
páginas em encadernação de alta qualidade, postada até o dia 
20 do mês de referência da edição; b) Porta Revista para ar-
quivamento dos exemplares de forma organizada; c) Revista 
eletrônica (WEB) – Senha – permite acesso ilimitado pelos 
colaboradores internos por meio de senha de uso exclusivo 
para pesquisas no Banco de Dados Governet; d) Área do Cli-
ente – área exclusiva no site (www.governet.com), na qual é 
possível formular dúvidas, alterar cadastro e senha, visualizar o 
histórico de textos lidos, acessar a versão on-line dos Boletins 
Governet e armazenar as respostas aos questionamentos já 
realizados; e) Índice Cumulativo Mensal – individualizado por 
boletim, disponível no site; f) NEWSLETTER, envio semanal 
pelo e-mail cadastrado, contendo notícias sobre os principais 
acontecimentos relacionados à Administração Pública. DO 
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de                       
R$ 9.236,80 (Nove mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta 
centavos), a ser pago em parcela única. DA DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos: Dotação Orçamentária: 19101. 04 
122 0001 2016 0017 – Manutenção e Funcionamento Adminis-
trativo; Elemento de Despesa: 339039; Fonte: 01.001.0000.00. 
01, do orçamento da SCSP. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE 
EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (do-
ze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contra-
to é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da 
Ordem de Fornecimento, após a emissão do empenho. Os 
prazos de vigência e de execução deste contrato poderão ser 
prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal 
n° 8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual 
será acompanhada e fiscalizada pela Sra. Maria Thereza Fér-
rer, inscrita no CPF sob o nº 022.577.913-71, matrícula: 96154, 
ocupante do cargo de Assistente Administrativo, especialmente 
designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com 
o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, dora-
vante denominada simplesmente de GESTORA. SIGNATÁ-
RIOS: O Sr. João de Aguiar Pupo - SECRETARIO MUNICI-
PAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e o Sr. 
Ademar Aparecido Gimenes - REPRESENTANTE LEGAL 
DA EMPRESA GOVERNET EDITORA LTDA – ME. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 34/2019, que entre si celebram a Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos 
– SCSP e a empresa RUDÁ COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 110/2019 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho 2002, a Lei Federal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006, os 
Decretos Municipais nº 13.735,  de 18 de  janeiro de 2016 e nº 11.251,de  10.09.2002, e subsidiariamente a Lei  Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: 
Constitui objeto do presente contrato o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de material de limpeza urbana, no intuito 
de atender à necessidade da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, por um período de 12 (doze) meses, confor-
me a tabela abaixo: 
3.2. DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS QUANTITATIVOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 
LOTE 01 
ITEM 
ESPECIFICAÇÃO 
UNID 
QUANT 
VALOR UNIT MEDIO R$ 
VALOR TOTAL R$ 
1.1 
Sacos plásticos resistentes, para lixo domiciliar, com capacidade 
de 110 litros, na cor preta, classe 1, tipo H, com largura de 80 cm 
x altura mínima 100 cm, conforme tabela 1 da NRB 9191 de 
setembro de 2002 – ABNT. 
MARCA e/ou FABRICANTE: 
PLASTNOBRE/PLASTNOBRE 
Milheiro 
112 
284,82 
31.899,84 
VALOR GLOBAL LOTE 01 
R$ 31.899,84