DOMFO 05/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                    
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 06/2019 –            
SDHDS - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HU-
MANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas 
atribuições, conferidas no art. 72 da Lei Complementar nº 176, 
de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO as seguintes 
jurisprudências do tribunal de Contas da União Acórdão nº 
643/2008 do Plenário e Acordão nº 3.778/2014, da 1ª Câmara 
pela qual prevalece o entendimento dequea publicação de 
termos aditivos fora do prazo legal consiste em defeito passível 
de convalidação, até mesmo porque o art. 61, parágrafo único, 
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, define a citada publica-
ção como condição de eficácia, e não de validade, dos contra-
tos e dos respectivos aditamentos. RESOLVE: CONVALIDAR 
os atos referentes à publicação extemporânea do EXTRATO 
DO QUARTO ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 32/2015– 
SDHDS, de forma que se possa prosseguir com a execução do 
objeto contratual, qual seja, contratação de empresa para  
construção do imóvel destinado a sede do CRAS ARACAPÉ. 
Fortaleza, 01 de julho de 2019. Elpidio Nogueira Moreira - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2019 –              
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A 
CONTRATADA BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRE-
LI., ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE 
DECLARA. (P207145/2018) (P725636/2019). FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 183/2018 e seus anexos, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº P207145/2018 
(P725636/2019), os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: CONSTITUI OBJETO 
DESTA LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS, PARA            
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE 
EXPEDIENTE DIVERSOS, PARA ATENDER AS NECESSI-
DADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES. 
VALOR TOTAL: O valor contratual global importa na quantia de 
R$ 271.662,05 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e 
sessenta e dois reais e cinco centavos), sujeito a reajustes, 
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a 
contar da apresentação da proposta. PAGAMENTO: O paga-
mento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da 
apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em 
nome da CONTRATADA, no Banco do Brasil. DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do 
presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias 
do orçamento da SDHDS, abaixo descritas:  
 
Unidade                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31101 – SDHDS 
08.122.0001.2016.0034 
3.3.90.30 
1.001.0000.00.01 
31101 – SDHDS 
08.306.0160.2012.0001 
3.3.90.30 
1.001.0000.00.01 
31101 – SDHDS 
14.422.0031.2052.0001 
3.3.90.30 
1.001.0000.00.01 
31101 – SDHDS 
14.244.0036.2305.0001 
3.3.90.30 
1.001.0000.00.01 
31901 – FMAS 
08.244.0171.2011.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 – FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
1.390.0000.01.01 
31901 – FMAS 
08.244.0171.2014.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 – FMAS 
08.244.0171.2029.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 – FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
1.390.0000.01.01 
31901 – FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 – FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua Publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DATA: Fortaleza – CE, 20 de agosto de 2019. 
ASSINATURAS: Sra. Patrícia Helena Nóbrega Studart - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DA SDHDS/CONTRATANTE. Maria 
Zulene Pereira Lima - REPRESENTANTE - BRILHARES 
PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI/CONTRATADA. VISTO: 
Sra. Alessandra Pimentel Fernandes – COORDENADORA 
JURÍDICA SDHDS. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 36/2019 –                  
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A 
CONTRATADA BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRE-
LI. (P060324/2018) (P668392/2019). FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 115/2018 e seus anexos, o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº (P060324/2018) (P668392/ 
2019), os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 
17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seuobjeto. OBJETO: FUTURAS E EVENTU-
AIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, COM-
PREENDENDO PAPEL E AFINS, PARA ATENDER AS NE-
CESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITU-
RA DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOSPREVISTOS NO ANEXO A – TER-
MO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PREGÃO ELETRÔ-
NICO Nº 115/2018. VALOR TOTAL: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 527.859,63 (quinhentos e vinte e sete 
mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três cen-
tavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno 
mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. 
PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias 
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devi-
damente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito 
em conta corrente em nome da CONTRATADA, no Banco do 
Brasil. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes 
da execução do presente contrato correrão à conta das dota-
ções orçamentárias do orçamento da SDHDS, abaixo descritas:  
 
Unidade                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 – FMAS 
08.244.0171.2011.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01