DOMFO 22/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXV 
FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2019 
Nº 16.571
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 023/2019 - A PRESIDENTE DA 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA 
- CLFOR, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o 
art. 62, inciso III, do Decreto Municipal nº 13.735/2016, de 22 
de janeiro de 2016 e, CONSIDERANDO a abertura do Proce-
dimento Administrativo para Aplicação de Penalidades nº 
04/2019 da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - 
CLFOR, que tem por finalidade a apuração das responsabilida-
des da empresa SERV IMAGEM MINAS SERVIÇOS, INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO – LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.469.783/0001-69, na execução das obrigações assumidas 
por força do Edital nº 3383/2017, da Ata de Registro de Preços 
nº 317/2018, originária do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
140/2017, do Processo Administrativo nº P542895/2017, tendo 
como Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 
317/2018 a Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - 
CLFOR. CONSIDERANDO que tem como OBJETO DA      
LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURAS E            
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA DIAG-
NÓSTICO POR IMAGEM (MONITOR PARA IMAGENS RA-
DIOLÓGICAS), ATRAVÉS DE RECURSOS PROVENIENTES 
DA EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADOS ÀS UNIDADES 
HOSPITALARES DA REDE MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE 
12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – termo 
de referência do edital. CONSIDERANDO que a empresa ora 
em questão, foi convocada pela Secretaria Municipal de Saúde, 
através do endereço eletrônico luana.alencar@sms.fortaleza. 
ce.gov.br para endereço eletrônico tecnico-mg@servimagem. 
com.br para formalizar assinatura do Contrato nº 284/2018 – 
SMS; CONSIDERANDO que a Central de Licitações da Prefei-
tura de Fortaleza – CLFOR, através da Coordenadoria Adminis-
trativa para Aplicação de Penalidades instaurou o devido Pro-
cesso Administrativo, notificando a empresa para apresentar 
Defesa Prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis, para se manifes-
tar acerca dos fatos acima narrados. CONSIDERANDO que a 
empresa SERV IMAGEM MINAS SERVIÇOS, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO – LTDA apresentou justificativa plausível na mani-
festação de defesa, argumentando que quando da convocação 
para assinatura da Ata de Registro de Preços nº 317/2018, sua 
proposta comercial já estava vencida. CONSIDERANDO que a 
empresa recorrente poderia ter declinado da assinatura da ata 
de registro de preços em estudo; CONSIDERANDO, ainda, a 
primariedade da referida empresa; RESOLVE aplicar à empre-
sa SERV IMAGEM MINAS SERVIÇOS, INDÚSTRIA E       
COMÉRCIO – LTDA, a sanção prevista no inciso I, do art. 87, 
da Lei 8.666/93, ou seja, ADVERTÊNCIA, sendo fixado o prazo 
para recurso de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição 
de recurso, conforme art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 19 de 
agosto de 2019. Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE 
DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE      
FORTALEZA.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 007/2019 –  
CLFOR - PROCESSO DE ADESÃO 002/2019 – CLFOR - 
PROCESSO ADM. Nº P686552/2019 - (ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 31/2019 - PREGÃO ELETRÔNICO 47/2018 - 
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ). CONTRATANTE: 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA 
- CLFOR, inscrita no CNPJ Nº 21.807.915/0001-83, com sede 
na Rua do Rosário, 77, Centro, CEP: 60.055-090, Fortaleza-
CE. CONTRATADA: ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS 
LTDA com sede na Av. Rudolf Dafferner 867 - bairro BOA VIS-
TA, SOROCABA - SP, CEP. 18.085-005, inscrita no CNPJ sob 
o nº 60.656.774/0001-05. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente contrato tem como fundamento o processo de Adesão-
AD nº 002/2019-CLFOR, referente adesão à Ata de Registro de 
Preços n°031/2019, oriunda do Pregão Eletrônico n°47/2018- 
da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA; os preceitos 
do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, a 
Lei Federal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os Decretos Muni-
cipais nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 e nº 11.251, de 
10.09.2002, e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993, com suas alterações e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a aquisição de mobiliário, cujas 
especificações e quantitativos encontram-se detalhados na 
Cláusula Primeira do contrato nº e no Anexo da Ata de Registro 
de Preços nº 31/2019, Pregão Eletrônico nº 47/2018 - UNI-
VERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA. PRAZO DE VI-
GÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contados a partir da sua assinatura, devendo ser publi-
cado na forma do ordenamento legal em vigor. PRAZO DE 
EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto deste contrato é 
de 10 dias (dez dias), contado a partir do recebimento da Or-
dem de Fornecimento. PREÇO: O valor contratual global im-
porta na quantia de R$ 24.529,00 (vinte e quatro mil, quinhen-
tos e vinte e nove reais) sujeito a reajustes, desde que obser-
vado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresen-
tação da proposta. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As des-
pesas decorrentes da contratação correrão pela fonte de recur-
sos 04.122.0001.1796 - Elemento de Despesas 449052 – Fon-
te 0.101.0000.00.01 do orçamento da Central de Licitações de 
Fortaleza. FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, 
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorren-
tes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvi-
das na esfera administrativa. DATA/ DA ASSINATURA: Fortale-
za, 20 de agosto de 2019. ASSINAM: Geovânia Sabino Ma-
chado - PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA 
PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR (CONTRATANTE), e 
Ednaldo Xavier de Melo - ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓ-
VEIS LTDA. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 20 de 
agosto de 2019. Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE 
DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FOR-
TALEZA – CLFOR.  
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AVISO DE RESPOSTA AO  
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 322/2019. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG.