DOMFO 22/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Companhia de Comando da 10ª Região Militar, serviço 
público, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do(a) 
servidor(a) FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS SILVA, 
matrícula nº 56110-01, Subinspetor, lotado(a) no(a) Guarda 
Municipal de Fortaleza, no(s) período(s) de 13.01.1978 a 
09.03.1979, no total de 416 dias, ou seja, 01 ano, 01 mês e 26 
dias, conforme certidão do INSS. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 07 de 
agosto de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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ATO Nº 3318/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº              
P 405032/2018. RESOLVE conceder o Abono de Permanência, 
com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de 
29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006 
c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, ao(a) servi-
dor(a) MARCIA VALERIA CAMPOS, matrícula n° 49162-01, 
Professor, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, a 
partir de 23.10.2018. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de agosto de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 3319/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P 085517/2018. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) 
ANTONIO CARLOS DE SOUZA, matrícula n° 17401-01, Auxili-
ar de Serviços Gerais, lotado(a) na Secretaria Municipal da 
Saúde, vem percebendo Gratificação Especial de Desempenho 
- GED, desde 01.06.1994, sem o respectivo ato de concessão, 
com base na Lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos 
documentos anexados ao Processo nº P 085517/2018, desta-
cando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir 
de 01.06.1994. CONSIDERANDO ainda a necessidade de 
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima men-
cionado(a), para a concessão da aposentadoria requerida. 
RESOLVE, formalizar a concessão da referida Gratificação 
Especial de Desempenho - GED, no percentual de 20% (vinte 
por cento), a partir de 01.06.1994, nos termos do artigo 1º, da 
Lei nº 7.335, de 17.05.1993, combinado com o art. 5º, “b” da 
Lei nº 7.555/94. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de agosto de 2019. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 3378/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº AP 3008170645159/2012. CONSIDE-
RANDO que o servidor FRANCISCO DO NASCIMENTO       
MARÇAL, matrícula n° 4416-01, Subinspetor, lotado na Guarda 
Municipal de Fortaleza, vem percebendo a Gratificação por 
Atividade de Risco à Vida-GARV, desde 01.01.1970, sem o 
respectivo ato de concessão, com base na lei que institui. 
CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao Pro-
cesso n° AP 3008170645159/2012, destacando as fichas finan-
ceiras do referido servidor, desde 01.01.1970. CONSIDERAN-
DO ainda a necessidade de regularizar a situação funcional 
dos servidores relacionados, para a concessão da aposentado-
ria requerida. RESOLVE, formalizar a concessão da referida 
Gratificação por Atividade de Risco à Vida-GARV, no percentual 
de 40% (quarenta por cento), de acordo com o artigo 22, § 2º 
da Lei Complementar nº 0038 de 10.07.2007, a partir de 
01.01.1970. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de agos-
to de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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ATO Nº 3379/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº AP 3008170645159/2012. CONSIDE-
RANDO que o(a) servidor(a) FRANCISCO DO NASCIMENTO 
MARÇAL, matrícula n° 4416-01, Subinspetor, lotado na Guarda 
Municipal de Fortaleza, vem percebendo a Vantagem Pessoal 
Reajustável – VPR, desde 01.01.2012, sem o respectivo ato de 
concessão, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o 
teor 
dos 
documentos 
anexados 
ao 
Processo 
n° 
AP 
3008170645159/2012, destacando as fichas financeiras do(a) 
referido(a) servidor(a), a partir de 01.01.2012. CONSIDERAN-
DO ainda a necessidade de regularizar a situação funcional 
do(a) servidor(a) acima mencionado, para a concessão da 
aposentadoria requerida. RESOLVE, formalizar a concessão da 
referida Vantagem Pessoal Reajustável - VPR, de acordo com 
o artigo 2º, da Lei nº 9.886, de 09.03.2012, DOM de 
09.03.2001, a partir de 01.01.2012. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. Philipe Theophilo            
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3380/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº AP 3008170645159/2012. CONSIDE-
RANDO que o servidor FRANCISCO DO NASCIMENTO  
MARÇAL, matrícula n° 4416-016, Subinspetor, lotado na Guar-
da Municipal de Fortaleza, vem percebendo a Gratificação de 
Vantagem Pecuniária Fixa-VPF, desde 01.05.2007, sem o 
respectivo ato de concessão, com base na lei que institui. 
CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao Pro-
cesso n° AP 3008170645159/2012, destacando as fichas fi-
nanceiras do referido servidor. CONSIDERANDO ainda neces-
sidade de regularizar a situação funcional do servidor, para a 
concessão da aposentadoria adquirida. RESOLVE, formalizar a 
concessão da referida Gratificação de Vantagem Pecuniária 
Fixa-VPF, de acordo com o artigo 36, parágrafo único da Lei 
Complementar nº 0038 de 10.07.2007, a partir de 01.05.2007.                            
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3381/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº AP 3008170645159/2012. CONSIDE-
RANDO que o servidor FRANCISCO DO NASCIMENTO    
MARÇAL, matrícula n° 4416-01, Subinspetor, lotado na Guarda 
Municipal de Fortaleza, vem percebendo a Gratificação de 
Diferencial de Hierarquia-DH, desde 01.07.2007, sem o respec-
tivo ato de concessão, com base na lei que institui. CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos anexados ao Processo n° AP 
3008170645159/2012, destacando as fichas financeiras do 
referido servidor em anexo. CONSIDERANDO ainda necessi-
dade de regularizar a situação funcional do servidor, para a 
concessão da aposentadoria requerida. RESOLVE formalizar a 
concessão da Gratificação de Diferencial de Hierarquia-DH, no