DOMFO 22/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 13
Fixa-VPPF, de acordo com o artigo 37 e 38, da Lei Comple-
mentar nº 0038, de 10.07.2007, a partir de 01.07.2010. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3447/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo
com o Processo nº P 136633/2016. CONSIDERANDO a não
existência do Ato de Gratificação de Hora Extra do(a) servi-
dor(a) MIGUEL GENTIL MENDES, matrícula n° 3407-01, Su-
binspetor, lotado(a) na Guarda Municipal de Fortaleza. CON-
SIDERANDO o teor dos documentos anexados ao
Processo nº P 136633/2016, destacando as fichas financeiras
do(a) referido(a) servidor(a), o percebimento da Gratificação de
Hora Extra já Incorporada e o acordo para prorrogação do
horário normal de trabalho, a partir de 01.01.1981. CONSIDE-
RANDO ainda necessidade de regularizar a situação funcional
do(a) servidor(a) supracitado (a), para a concessão da aposen-
tadoria requerida. RESOLVE formalizar a concessão da referi-
da Gratificação de Hora Extra, a partir de 01.01.1981. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de agosto de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3450/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so n° P624415/2019. RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Tecnovendas Dist de Produtos Técnicos e de Limpeza
Ltda, Indústria e Comércio de Elásticos Elyssa Ltda, Ortolite
Indústria e Comércio de Espumas Ltda, Karga Serviço e Re-
presentação Ltda, empresa privada, para efeito de aposentado-
ria, disponibilidade e promoção por antiguidade do(a) servi-
dor(a) FRANCISCA VÂNIA SAMPAIO NASCIMENTO, matrícu-
la nº 73655-01, Guarda Municipal, lotado(a) no(a) Guarda Mu-
nicipal de Fortaleza, no(s) período(s) de 01.12.1988 a
14.08.1990,
01.10.1991
a
18.12.1992,
01.02.2000
a
26.11.2001 e de 01.10.2004 a 30.07.2005, no total de 2.033
dias, ou seja, 05 anos, 06 meses e 28 dias, conforme certidão
do INSS. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de agosto de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3451/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P021859/2018. RESOLVE conceder a
redução em 02h (duas horas), ao término do expediente diário,
nos termos do artigo 88 – da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no
DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, do(a) servidor(a)
NATÁLIA HELEN DUARTE XIMENES, matrícula nº 106556-02,
Guarda Municipal, lotado(a) na Guarda Municipal de Fortaleza,
para cursar Bacharel em Administração no Instituto Dom José
de Educação e Cultura, de segunda a sexta, até o final do
semestre letivo, no período de 05.02.2018 a 15.06.2018. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, em 14 de agosto de 2019. Maria Christina Ma-
chado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO - SEPOG.
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ATO Nº 3452/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P275821/2018. RESOLVE conceder a
redução em 01h (uma hora), ao término do expediente, nos
termos do artigo 88 – da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, do(a) servidor(a) ADE-
NILTON SABÓIA MORAIS, matrícula nº 106825-02, Guarda
Municipal, lotado(a) na Guarda Municipal de Fortaleza, para
cursar Direito na Unifametro, às segundas, quartas e sextas-
feiras e 02h (duas horas) ao término do expediente, às terças e
quintas-feiras, até o final do semestre letivo, exceto feriados, no
período de 30.07.2018 a 14.12.2018. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14
de agosto de 2019. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
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ATO Nº 3453/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P816571/2017. RESOLVE tornar nulo e
sem efeito o Ato nº 1506/2019-SEPOG, de 22.04.2019, que
concedeu Abono de Permanência a servidora LUZIMAR
ALBUQUERQUE DA SILVA, matrícula nº 7747-01, Enfermeiro,
lotada no Instituto Dr. José Frota, tendo em vista que a referida
solicitação é confeccionada através de Portaria naquele Institu-
to. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de agosto de 2019.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
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ATO Nº 3454/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P282405/2018. RESOLVE tornar nulo e
sem efeito o Ato nº 1504/2019-SEPOG, de 22.04.2019, que
concedeu Abono de Permanência a servidora ANGELA MARIA
MACHADO MATOS, matrícula nº 14133-01, Nutricionista, lota-
da no Instituto Dr. José Frota, tendo em vista que a referida
solicitação é confeccionada através de Portaria naquele Institu-
to. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 14 de agosto de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO - SEPOG.
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ATO N° 3456/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de
08 de fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo nº
P713262/2019. Considerando a necessidade de regularizar a
situação funcional da servidora ANTÔNIO PEREIRA BRAGA
GUIMARÃES NETO, matrícula nº 21.676-01, ocupante do
cargo efetivo de Professor, com registro de lotação na Secreta-
ria Municipal da Educação RESOLVE formalizar a concessão
da Gratificação de Regência de Classe, sobre o vencimento ou
salário do servidor citado acima, no percentual de 40% (qua-
renta por cento), no período de 07.08.1995 a 11/07/2007, nos
termos da Lei n° 5.980 de 04/07/1985, (DOM de 04/07/1985),
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