DOMFO 22/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 42 
 
 
Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza, cujo 
objeto diz respeito ao O REGISTRO DE PREÇOS PARA FU-
TURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDER AS NECESSI-
DADES DA ESCOLA DE MOBILIDADE URBANA - EMOB, DA 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE 
FORTALEZA - AMC NO QUE DIZ RESPEITO AO TRANS-
PORTE DE ALUNOS, PROFESSORES, SERVIDORES E 
COLABORADORES, DE ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICU-
LARES, DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA ATIVIDADES 
RELACIONADAS À EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, PREVI-
AMENTE AGENDADAS NA EMOB, CONFORME ESPECIFI-
CAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL N° 4761, PARA O 
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, HOMOLOGA a licitação 
supra, referente ao Lote Único, em favor da empresa RPC 
LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES - EIRELI, inscrita no CNPJ nº 
05.610.532/0001-64, que apresentou a melhor proposta com o 
valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos 
indicados pelo relatório da Central de Licitações da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza, páginas 560/561, do Processo Licitató-
rio nº P614009/2019 - AMC. As despesas correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas no Projeto/Atividade 
19201.06.181.0053.2169.0001, 
Elemento 
de 
Despesa 
3.3.90.39, Fonte de Recurso 1.630.0000.00.00, do orçamento 
da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza, 16 de agosto de 2019. Fran-
cisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE DA AMC. 
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
RESOLUÇÃO N° 90/2019 
Divulga o Resultado Análise da 
Defesa das Impugnações no 
Processo de Escolha dos Con-
selheiros Tutelares do Município 
de Fortaleza. 
 
O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
DE FORTALEZA - COMDICA, no uso de suas atribuições le-
gais, com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal 
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como na Lei Municipal 
de nº 9.843, de 11 de novembro de 2011, Lei Municipal nº 
10.875, de 04 de abril de 2019, Resolução n° 170/2014-
CONANDA e Resoluções n° 92/2012, 42/2019, 61/2019 E 
81/2019 – COMDICA. CONSIDERANDO as disposições conti-
das no Edital de Convocação para o Processo de Escolha em 
Data Unificada dos Conselheiros Tutelares do Município de 
Fortaleza, publicado por meio da Resolução nº 42/2019 com as 
alterações contidas nas Resoluções nº 61/2019 e 81/2019, 
todas do COMDICA. CONSIDERANDO as previsões contidas 
no item 19 – CRONOGRAMA DE ATIVIDADES da Resolução 
nº 42/2019 – COMDICA. CONSIDERANDO, ainda, a delibera-
ção da Comissão Especial Organizadora do Processo de Esco-
lha dos Conselheiros Tutelares do Município, em reunião reali-
zada no dia 21 de agosto do ano em curso, para apreciar im-
pugnações e defesas relativas ao processo de escolha. RE-
SOLVE: Art. 1º - Divulgar o resultado da análise da defesa das 
impugnações, mantendo o deferimento da habilitação, para 
prosseguirem no processo de escolha dos seguintes candida-
tos: MÁRCIA REGINA SOUZA LOPES e MARCOS PAULO 
LOPES DE SOUSA CAVALCANTE. Art. 2º - A presente Resolu-
ção entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. SALA DE REUNIÕES DO CONSE-
LHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 21 de 
agosto de 2019. Angélica Leal de Oliveira - PRESIDENTE DO 
COMDICA.  
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 09/2019  (LOTE 
Nº 02) - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA - CMFOR. CONTRATADA: OI MÓVEL S/A (em recupe-
ração judicial), inscrita no CNPJ sob o n° 05.423.963/0001-11. 
DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA-
DA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE 
SOLUÇÃO DE FORNECIMENTO DE ACESSO A INTERNET 
POR MEIO DE TECNOLOGIA WI-FI AOS USUÁRIOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, TUDO DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I - TER-
MO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: Este contrato fundamenta-se na Lei nº 10.520 de 
17 de julho de 2002, no Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 
2013, na Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas altera-
ções posteriores e nos Decretos Municipais nº 11.251 de 
10/09/2002 e nº 12.255 de 06/09/2007, e suas posteriores 
alterações, bem como no Pregão Eletrônico nº 02/2019 e no 
Processo nº 09/2019, os quais fazem parte deste contrato 
independente de transcrições. DO VALOR: Dá-se a este con-
trato o preço total mensal de R$ 20.536,50 (vinte mil, quinhen-
tos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) e o preço total 
anual de R$ 246.438,00 (duzentos e quarenta e seis mil, qua-
trocentos e trinta e oito reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: A despesa decorrente deste contrato correrá à conta da 
dotação consignada abaixo: Projeto/Atividade 01.031.0002. 
2783.0002, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 
103 do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza - Admi-
nistrativo. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será 
de 36 (trinta e seis) meses a se contar de sua assinatura, com 
eficácia após publicação de seu extrato na imprensa oficial. O 
contrato poderá ser prorrogado, desde que haja interesse da 
Administração e aceitação da parte conforme dispõe inciso II 
do art, 57, da lei 8.666/ 93, e observados requisitos da lei. Ten-
do em vista a dependência de ferramentas tecnológicas para 
execução das atividades meio e fim da Instituição, os serviços 
descritos nesta contratação caracterizam-se como de natureza 
continuada, pois a sua indisponibilidade pode afetar e paralisar 
as atividades institucionais. DATA DA ASSINATURA: 19 de 
agosto de 2019. ASSINATURAS: Waldênia Márcia da Silva 
Barbosa - CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. Francisco Hericson de Lima e Flávio 
Wagner Carneiro Tomás - representantes legais da empresa 
OI MÓVEL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2019  (LOTE 
Nº 01) - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA - CMFOR. CONTRATADA: SECRELNET INFORMÁTICA 
- EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 01.067.762/0001-78. DO 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE SOLU-
ÇÃO DE CONTINGÊNCIA DE LINK DE ACESSO À INTERNET 
AOS USUÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
TUDO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS 
NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato fundamenta-se na 
Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 7.892 de 
23 de janeiro de 2013, na Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 
e suas alterações posteriores e nos Decretos Municipais nº 
11.251 de 10/09/2002 e nº 12.255 de 06/09/2007, e suas poste-
riores alterações, bem como no Pregão Eletrônico nº 02/2019 e 
no Processo nº 09/2019, os quais fazem parte deste contrato 
independente de transcrições. DO VALOR: Dá-se a este con-
trato o preço total mensal de R$ 1.551,00 (hum mil, quinhentos 
e cinquenta e um reais) e o preço total anual de R$ 18.612,00 
(dezoito mil, seiscentos e doze reais). DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: A despesa decorrente deste contrato correrá à 
conta da dotação consignada abaixo: Projeto/Atividade