DOMFO 27/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
apuração, e recebimento de respostas aos pedidos de solicita-
ção. CONSIDERANDO, por fim, as disposições legais pertinen-
tes à matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do dis-
posto no art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 
15 (quinze) dias o prazo de atuação da referida Comissão 
Sindicante, a contar de 10 de maio de 2019, objetivando ulti-
mar-se a apuração de conduta(s) irregular(es) possivelmente 
praticada(s) por servidor(es) desta instituição. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 09 de maio de 2019. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 229/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11 
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSI-
DERANDO o disposto no Processo nº 022/2019-SIND, instau-
rado por força da Portaria nº 119/2019 - SESEC, de 28 de mar-
ço de 2019, publicada no DOM de 10 de abril de 2019. CON-
SIDERANDO o encerramento do prazo original do citado pro-
cedimento, e a necessidade de se proceder a oitiva de demais 
declarantes, de modo a aquilatar a presente apuração, e rece-
bimento de respostas aos pedidos de solicitação. CONSIDE-
RANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à matéria. 
RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 115 
da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias 
o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar 
de 10 de maio de 2019, objetivando ultimar-se a apuração de 
conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por servi-
dor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 09 de 
maio de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 231/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM 
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CON-
SIDERANDO o disposto no Processo nº 023/2019-SIND, ins-
taurado por força da Portaria nº 118/2019 - SESEC, de 28 de 
março de 2019, publicada no DOM de 10 de abril de 2019. 
CONSIDERANDO o iminente encerramento do prazo original 
do citado procedimento, e a necessidade de se proceder a 
oitiva de declarantes, de modo a aquilatar a presente apuração, 
e recebimento de respostas aos pedidos de solicitação. CON-
SIDERANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à ma-
téria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 
115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) 
dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a 
contar de 10 de maio de 2019, objetivando ultimar-se a apura-
ção de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por 
servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
09 de maio de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO – Nº 26/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a Prefeitura de 
Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a empresa Amazonas Comércio 
de Adesivos e Brindes LTDA – ME inscrita no CNPJ sob nº 11.383.230/0001-01. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE 
LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊN-
CIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES. 
Lote 
Especificação 
Fornecedor 
Unidade 
Quantidade 
Valor Unitário 
do item R$ 
Valor Total 
do item R$ 
17 
CARTÃO 
DE 
VISITA. 
FORMATO: 
9X5CM, 4X4 CORES, NO PAPEL OFF 
SET 
240G. 
MODELOS 
DIVERSOS, 
QUANTIDADE 
CONFORME 
EDITAL. 
TIRAGEM MÍNIMA DE 100 UNIDADES. 
FABRICAÇÃO PRÓPRIA/ 
AMAZONAS/CONFORME 
DESCRIÇÃO 
PACOTE 
50 
R$ 13,00 
R$ 650,00 
VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais) 
 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 282/2018 e seus anexos, 
o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P877515/2017, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. DO VALOR GLOBAL: dá-se ao contrato o preço global de R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais), de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo A - Termo de Referência deste edital - Pregão Eletrônico n° 282/2018, lote 17, na 
proposta da contratada, sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da 
proposta. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos Projeto Ativi-
dade: 17.102.06.122.0001.2016.0011, Elemento de Despesa 33.90.30, IU 0, Fonte 1.001.0000.00.01 do orçamento da Guarda Munici-
pal de Fortaleza. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua última publicação, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. ASSINAM: Inspetor Romulo Reis de 
Almeida - DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA e Sr. Roney Rocha Brum Junior – REPRESENTANTE DA 
EMPRESA AMAZONAS COMÉRCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 15 de maio de 
2019. Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 6º, VIII, do 
Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento na Lei nº 
8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem RATI-
FICAR, a Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE LICI-
TAÇÃO, constante dos autos do Processo Administrativo nº 
P618868/2019, cujo objeto é a contratação de empresa espe-