DOMFO 27/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 13
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019. O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, Sr. Samuel Antônio
Silva Dias, no uso de suas atribuições legais e de acordo com
as disposições contidas nos arts. 38, VII, e 43, VI da Lei Fede-
ral 8666/93 e, considerando que a Central de Licitações da
Prefeitura de Fortaleza cumpriu todas as exigências estabele-
cidas na Concorrência Pública Nº 001/2019 – SEGOV, Proces-
so Nº P538762/2019, que tem por objeto a contratação de
empresa especializada prestadora de serviço em comunicação
para realização de estudo, planejamento, concepção e gestão
do Plano de Comunicação para o Município de Fortaleza; Con-
sultoria e Assessoria em Comunicação Corporativa; Assessoria
de Imprensa; Planejamento Estratégico em Comunicação;
Relações Públicas e Gerenciamento de Crise de Comunicação
no que tange todos os aspectos da Administração Municipal,
visando à transparência aos programas e ações, obras e servi-
ços do Município de Fortaleza, conforme edital e seus anexos.
RESOLVE: ADJUDICAR o objeto da licitação em favor da em-
presa VSM COMUNICAÇÃO - EIRELI (CNPJ Nº 23.558.505/
0001-71), bem como HOMOLOGAR o procedimento licitatório,
para que produza os efeitos legais e jurídicos, o resultado defi-
nitivo da Concorrência Pública Nº 001/2019 – SEGOV, com
base no Relatório Final da Central de Licitações da Prefeitura
de Fortaleza, perfazendo-se a licitação o valor global em
R$ 1.287.168,75 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil,
cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). As
despesas decorrentes da presente licitação correram por conta
da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de
Governo – Classificação – 15101.04.122.0176.1423.0001 Ele-
mentos de Despesa: 33.90.39 - Fonte: 1.001.0000.00.01. Pu-
blique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 20 de maio de 2019.
Engº Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DO CONTRATO DE COOPERAÇÃO
CULTURAL/PATROCÍNIO Nº 02/2019 – PGM/FUNDAÇÃO
EDSON QUEIROZ - PARTES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
por meio da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
(FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - FAPGM); FUNDA-
ÇÃO EDSON QUEIROZ, mantenedora da UNIVERSIDADE DE
FORTALEZA (UNIFOR). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo
25, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações. OBJETO: cooperação
entre as partes para a realização de seminários jurídicos, que
venha a contribuir para o fomento e desenvolvimento de rela-
ções de cooperação entre as partes contratantes e a capacita-
ção técnica de procuradores municipais, e com fim específico
de concessão de até 15 (quinze) inscrições de procuradores e
servidores municipais no curso “Vedação de Retrocesso Ambi-
ental: construção de parâmetros de sustentabilidade de acordo
com as ODS para 2030”, a se realizar na Universidade de For-
taleza, nos dias 5 a 7 de junho de 2019. RESPONSABILIDADE
DO ENTE PÚBLICO: I – indicar à organização do seminário os
nomes dos Procuradores que participarão do evento indicado
na cláusula primeira; II – realizar o pagamento no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), em cheque nominal à Fundação
Edson Queiroz, condicionado a certificação dos procuradores
presentes aos seminários. DA RESPONSABILIDADE DA
FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ: I – permitir a participação de
até 15 (quinze) Procuradores do Município de Fortaleza; II-
emitir nota fiscal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), rece-
bido do FAPGM; III – enviar previamente a programação do
seminário; IV - expedir o certificado de participação dos procu-
radores municipais presentes além de destacar o apoio da
PGM - MUNICÍPIO DE FORTALEZA, caso haja volume editado
de forma impressa ou digital constando os trabalhos apresen-
tados no congresso; V – restituir o valor recebido a título de
patrocínio, caso o seminário não ocorra na data prevista na
cláusula segunda ou caso não haja a publicação referida no
inciso II. VIGÊNCIA: período de 12 (doze) meses, a contar da
data de sua assinatura. VALOR, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E FORMA DE PAGAMENTO – Para execução do objeto deste
contrato, dá-se o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
provenientes de recursos orçamentários do FAPGM, repassa-
dos através de cheque nominal a empresa Fundação Edson
Queiroz, mediante apresentação de nota fiscal, no valor total
deste contrato. FORO - Fica eleito o Foro da Comarca de For-
taleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir dúvidas oriun-
das da interpretação desta carta-contrato. DATA DE ASSINA-
TURA: 08 de maio de 2019. SIGNATÁRIOS: José Leite Jucá
Filho – PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. Gina Vidal
Marcílio Pompeu – COORDENADORA DO PROGRAMA DE
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL/MES-
TRADO E DOUTORADO. VISTO: Marcelo Sampaio Siqueira
– PROCURADOR-CHEFE DA PRODESP. TESTEMUNHAS:
Nadja Silva de Almeida (CPF 916.076.713-87). Camila Melo
Lima (CPF 609.815.083-40).
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE Nº 03/2019 - O PROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, ratifica o
procedimento de inexigibilidade de licitação (Proc. Adm. nº
P517513/2019), nos termos do Parecer nº 01/2019-PRODESP,
que tem por objeto a cooperação entre as partes para a reali-
zação de seminários jurídicos, que venha a contribuir para o
fomento e desenvolvimento de relações de cooperação entre
as partes contratantes e a capacitação técnica de procuradores
municipais, e com fim específico de concessão de até 15 (quin-
ze) inscrições de procuradores e servidores municipais no
curso “Vedação de Retrocesso Ambiental: construção de pa-
râmetros de sustentabilidade de acordo com as ODS para
2030”, a se realizar na Universidade de Fortaleza, nos dias 5 a
7 de junho de 2019, e consoante proposta da Contratada, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para execução imediata,
nos termos do artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 16 de
maio de 2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 5.214.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ
PORTARIA Nº 0224/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da Lei
Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE:
Substituir na Portaria nº 062/2019 – SESEC, de 21 de fevereiro
de 2019, publicada no DOM de 11 de março de 2019, que
designou a Comissão Sindicante do Processo nº 005/2019-
SIND, o Membro, FRANCISCO EDSON SOUZA SILVA, matrí-
cula nº 60.140-02, pela servidora LEUNY PAULA CARNEIRO
REMIGIO, matrícula nº 63.303-03. Publique-se, registre-se e
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 13 de maio de 2019.
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 225/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSI-
DERANDO o disposto no Processo nº 021/2019-SIND, instau-
rado por força da Portaria nº 120/2019 - SESEC, de 28 de
março de 2019, publicada no DOM de 10 de abril de 2019.
CONSIDERANDO o iminente encerramento do prazo original
do citado procedimento, e a necessidade de se proceder a
oitiva de demais declarantes, de modo a aquilatar a presente
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