DOMFO 27/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
card para uso em servidores Web/SSL. O certificado digital 
deve permitir a sua utilização em ilimitados subdomínios da 
PMF (*.fortaleza.ce.gov.br) – 2 anos, conforme quantitativo e 
especificações constantes no Projeto Básico, para a Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. 
JUSTIFICATIVA: A SEPOG possui a necessidade de garantir 
para os usuários dos seus serviços a autenticidade da sua 
identificação e também a segurança de diversas aplicações 
desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza e disponi-
bilizada nos seus servidores. VALOR GLOBAL: R$ 17.200,00 
(dezessete mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: Dotação: 04.126.0093.1156.0004, Elemento de Despesa: 
44.90.40, Fonte: 100100000001. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 
24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
CONTRATADA: 4 BUSINESS SOLUTIONS CONSULTORIA 
EIRELI, CNPJ: 24.752.571/0001-40. Sr. Secretário, A Secreta-
ria Executiva vem mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com 
base no art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
aprovação e ratificação da dispensa de licitação para contrata-
ção da 4 BUSINESS SOLUTIONS CONSULTORIA EIRELI, 
CNPJ: 24.752.571/0001-40, para o cumprimento do objeto nos 
termos aqui expressos. Fortaleza, 20 de maio de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ratifico a dis-
pensa de licitação. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2019 - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG, no uso das competências que lhe foram 
atribuídas pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal nº 11.251/2002, 
e com fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002; art. 
38, VII, e art. 43, VI, da Lei 8666/93. RESOLVE: ADJUDICAR o 
LOTE ÚNICO à empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS 
E REPRESENTAÇÕES EIRELI (CNPJ nº 07.468.050/0001-47), 
no valor global para 12 meses de R$ 2.800.637,76 (Dois mi-
lhões, Oitocentos mil, Seiscentos e trinta e sete reais e Setenta 
e seis centavos), bem como HOMOLOGAR o procedimento 
licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº. 
013/2019, cujo objeto é contratação de empresa pessoa jurídi-
ca para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, 
para atender as necessidades do Instituto de Pesos e Medidas 
de Fortaleza – IPEM/FORT, pelo período de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado nos limites da lei, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no anexo I – termo de 
referência do edital, de acordo com o relatório emitido pelo 
pregoeiro Eduardo Martins da Silva, membro da Central de 
Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, haja vista que 
os atos realizados na licitação mencionada encontram-se de 
acordo com a legislação pertinente. Fortaleza, 20 de maio de 
2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
TERMO DE CIÊNCIA DA 1ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA FOR-
MADORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDITAL Nº 02/2019 - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, e o SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais, e em conformidade com a Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, Decreto Municipal nº 13. 
337, de 02 de abril de 2014, alterado pelo Decreto Municipal nº 13.419, de 16 de setembro de 2014, e pelo Decreto Municipal nº 
13.746, de 27 de janeiro de 2016, CONVOCAM nos termos do Edital nº 02/2019, publicado no DOM de 11 de janeiro de 2019, e do 
Edital nº 43/2019 de Divulgação do resultado final, publicado no DOM de 30 de abril de 2019 e do Ato de Homologação nº 1.637/2019, 
publicado no DOM de 30 de abril de 2019, os candidatos aprovados na Seleção Pública para Formadores da Educação Infantil e For-
madores dos anos iniciais do Ensino Fundamental, conforme relação nominal constante no Anexo I, portando os originais dos docu-
mentos abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para entrega e lotação por ordem de classificação, nas datas, horários e 
locais indicados, conforme cronograma abaixo: 1. DOCUMENTAÇÃO: a) Ter sido aprovado na Seleção, na forma estabelecida no 
Edital Regulador do Certame; b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto 
de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do 
Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º, do art. 12, da Constituição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de 
outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no art. 37, I, da Constituição Federal de 1988; c) Gozar dos direitos políticos 
(Título de Eleitor); d) Estar quite com as obrigações eleitorais (Comprovante de votação); e) Estar quite com as obrigações do Serviço 
Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira de Reservista); f) Comprovar o requisito exigido no Anexo I do Edital Regula-
dor do Certame, de acordo com a área informada no ato da inscrição (Diploma de Licenciatura na área de aprovação na Seleção); g) 
Comprovar sua regularidade no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas 
(eSocial), de acordo com o disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link http://consultacadastral.inss.gov.br/           
Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml ); h) Ter idade mínima de 18 anos, à época da contratação; i) Ter aptidão física e mental 
para o exercício das atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo constar no 
documento o número de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para contato (Ates-
tado Médico Admissional); j) Apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais, das Justiças Federal e Estadual, dos 
lugares em que tenha residido nos últimos dois anos; k) Folha de Antecedentes da Polícia Federal; l) Folha de Antecedentes da Polí-
cia dos estados onde tenha residido nos últimos dois anos, expedida, no máximo, há seis meses; m) Não possuir vínculo com a admi-
nistração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas 
subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos (SEPOG, SEPLAG e INSS); n) Inscrição do 
PIS ou PASEP; o) Número da Carteira de trabalho CTPS; p) 01 (um) foto 3x4 recente; q) Envelope em tamanho Ofício; r) Cópia do 
contrato de abertura de conta individual no Banco do Brasil ou cópia legível do cartão de conta corrente ou conta salário (somente 
parte da frente); s) Ficha Cadastral preenchida com letra legível e sem rasuras, que segue no Anexo II; t) Comprovante de endereço; 
u) Declaração de endereço assinada que consta no anexo III.  
1. CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO DOS FORMADORES:  
FORMADORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Distrito 
Data 
Horário 
Classificação 
1 
28/05/2019 
8h 
1º ao 2º 
2 
1º ao 2º 
3 
1º 
4 
1º 
6 
1º