DOMFO 09/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 11
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 447/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. Con-
siderando o disposto no Processo nº 073/2019-SIND, instaura-
do por força da Portaria nº 328/2019-SESEC, do Exmo. Sr.
Secretário Municipal Antônio Azevedo Vieira Filho, de 19 de
julho de 2019, publicada no DOM de 30 de julho de 2019. Con-
siderando, ainda, a necessidade de se aguardar a resposta ao
Ofício nº 420/2019-CORREG/SESEC, encaminhado ao Diretor
Geral da Guarda Municipal de Fortaleza, a qual ainda se en-
contra pendente, e de possíveis diligências que se fizerem
necessárias para complementação da referida instrução. Con-
siderando, por fim, as disposições legais pertinentes à matéria.
RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 115
da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias
o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar
de 29 de agosto de 2019, objetivando ultimar-se a apuração de
conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por servi-
dor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 29 de
agosto de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antô-
nio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 0448/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. Con-
siderando o disposto no Processo nº 064/2019-SIND, instaura-
do por força da Portaria nº 325/2019-SESEC, de 19 de abril de
2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 30 de
julho de 2019. Considerando, ainda, a necessidade de se pro-
ceder à oitiva do denunciante, e demais providências que se
fizerem necessárias, de modo a aquilatar a presente apuração.
Considerando, por fim, as disposições legais pertinentes à
matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no
art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quin-
ze) dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a
contar de 29 de agosto de 2019, objetivando ultimar-se a apu-
ração de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s)
por servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA,
em 28 de agosto de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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AVISO DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO -
PROCESSO: Procedimentp Administrativo SPU: P506259/
2016. OBJETIVO: Procedimento preparatório referente à apu-
ração de furto ocorrido nas dependências da Corregedoria da
Segurança Cidadã supostamente ocorrido em 24 de dezembro
de 2016. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CI-
DADÃ vem por meio do presente tornar público o teor do des-
pacho exarado no processo acima epigrafado que arquivou o
procedimento por motivo de ausência de indícios de autoria
dos fatos infracionais, com fulcro em Inquérito Policial nº 113 –
126/2016 e seu Laudo Pericial nº 141980-12/2016P, cópias nos
autos, salientando-se que esse foi também o entendimento do
r. membro do Ministério Público do Estado do Ceará no bojo do
processo judicial nº 0194628-85.2016.8.06.0001. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 19 de agosto
de 2019. Publique-se e registre-se. Antonio Azevedo Vieira
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ.
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TERMO DE READEQUAÇÃO POR PRAZO
DETERMINADO - CONSIDERANDO o disposto no Decreto
Municipal nº 13.959, de 12 de janeiro de 2017, que disciplina os
processos de readequação e de readaptação funcional dos
servidores públicos municipais de Fortaleza. ACOLHO a Rea-
dequação por Prazo Determinado do(a) servidor(a) ANTÔNIO
ADAUTO CARNEIRO, matrícula nº 51.808-01, ocupante do
cargo de Agente de Defesa Civil, vinculado à Secretaria Muni-
cipal da Segurança Cidadã - SESEC, no período compreendido
de 14/08/2019 à 12/08/2020, conforme Comunicação de Resul-
tado de Perícia Médica Oficial do Município, referência nº
OF2019079529. Durante o referido período, o(a) servidor(a)
exercerá as atividades originais de cargo em período noturno,
conforme restrição laboral diagnosticada, sem gerar prejuízo
remuneratório, com todas as gratificações e benefícios próprios
do exercício da atividade. Fortaleza, em 28 de agosto de 2019.
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
PORTARIA Nº 56/2019 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Munici-
pal de Fortaleza, em especial, pelo Decreto nº 12.096/2006,
que regulamenta a Lei nº 9.825, de 11 de novembro de 2011,
dispondo sobre a Instituição do Programa de Educação Fiscal
do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO o disposto no
artigo 22 do Regulamento do Prêmio SEFIN de Finanças Públi-
cas Municipais – 12ª Edição, aprovado pela Portaria SEFIN nº
29, de 26 de junho de 2019 (D.O.M, de 07/08/2019). CONSI-
DERANDO, ainda, a necessidade de se instituir Comissão
Técnica para analisar e avaliar, em caráter preliminar e subsi-
diário, os trabalhos apresentados pelos participantes que con-
correrão às 03 (três) categorias do Prêmio SEFIN de Finanças
Públicas Municipais – 12ª Edição, quanto à vícios formais, bem
como os termos da Declaração de Regularidade Escolar. RE-
SOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão Técnica do Prêmio SEFIN
de Finanças Públicas Municipais – 12ª Edição, composta pelos
seguintes servidores:
Nome
Matrícula
Cargo
1. Danielle Ribeiro Lima
55895
Agente Administrativo
2. Kátia Lídia Braga dos
Santos
64744
Auxiliar Administrativo –
DAS -3
3. Micheline Guelry Silva
Albuquerque
61376
Técnica em Educação
Art. 2º - A Coordenação da Comissão Técnica do Prêmio
SEFIN de Finanças Públicas Municipais será exercida pela
Gerente da Célula de Educação Fiscal – CEDUF da SEFIN.
Art. 3º - Compete à Comissão Técnica a que alude o art. 1º
desta Portaria: I – analisar e avaliar, em caráter preliminar e
subsidiário, os trabalhos inscritos, no que se refere aos critérios
de participação definidos na portaria nº 29/2019 (Regulamento
do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais – 12º Edi-
ção); II – verificar se os trabalhos entregues, estão legíveis, se
não contém marcas de identificação do aluno, se correspon-
dem à inscrição informada na Categoria indicada; III – elaborar
e divulgar a lista de trabalhos deferidos e indeferidos, conforme
cronograma das ações, contidas no art. 21 do Regulamento do
Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais – 12º Edição; e
IV – executar outras atribuições correlatas, conforme determi-
nação do Secretário Municipal das Finanças. Art. 4º - Não será
atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação das
servidoras indicadas para compor a presente Comissão Técni-
ca. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publi-
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