DOMFO 09/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
ANEXO V 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
 
Eu, ________________________________________________, portador (a) do RG nº____________________________, expedido 
em _____ / _________ / ______, pelo órgão ________, inscrito(a) no CPF sob o nº___________________________, DECLARO para 
os devidos fins não ter sofrido nenhuma condenação, em esfera administrativa ou judicial, por crime de responsabilidade contra a 
Administração Pública ou corrupção, em qualquer forma, prevista em lei e nem ter respondido a nenhum processo administrativo-
disciplinar ou ter sofrido qualquer sanção administrativo-disciplinar em órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, 
Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. 
Declaro ainda que estou ciente de que declaração falsa pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal. 
 
Fortaleza _____/_______________/2019. 
 
______________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
*** *** *** 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 
CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS EFETIVOS DE MÉDICOS - REGULAMENTADO PELO EDITAL Nº 78/2018 - SEPOG 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0049/2019 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, com o art. 86, II, da 
Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e de acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 0249, de 27 de junho de 2018, publicada 
no Diário Oficial do Município – DOM, de 05 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar Municipal Nº 0257, de 25 de setembro 
de 2018, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre a criação de 45 (quarenta e 
cinco) cargos de médico, para atuação na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Município de Fortaleza, CONVOCAM os candida-
tos constantes no Anexo único deste Edital, relacionados na especialidade Clínica Médica, aprovados em Concurso Público da Secre-
taria Municipal da Saúde de Fortaleza, regulamentado pelo Edital 78/2018, publicado no Diário Oficial do Município - DOM, de 30 de 
julho de 2018, conforme Resultado Final disposto no Edital Nº 121/2018, publicado no DOM, de 14 de dezembro de 2018, e de acordo 
com o Ato de Homologação Nº 4614/2018, publicado no DOM, de 14 de dezembro de 2018, destinado ao provimento de cargos efeti-
vos de médicos, sob o regime dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei Municipal Nº 6794/1990), e em conformidade 
com os termos da Lei Municipal Nº 9.310, de 11 de setembro de 2007, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS 
dos Servidores do ambiente de especialidade saúde e do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, para comparecerem 
observando a ordem de classificação aos eventos, nas datas e horários indicados conforme estabelecido a seguir: 1) Junta Médica do 
Instituto de Previdência do Município – IPM, situada à Avenida da Universidade, Nº 1940, Centro, 1º andar, portando os seguintes 
exames a serem realizados às expensas do candidato: a) Hemograma Completo; b) VDRL; c) Sumário de Urina; d) Raio X do Tórax 
(PA) com Laudo; e) Laudo Psiquiátrico; f) Avaliação Oftalmológica; g) ECG com laudo. 2) Cronograma para o comparecimento à Junta 
Médica: 
 
DATA 
CARGO/ESPECIALIDADE 
CLASS. 
HORÁRIO 
12/09/2019 
Médico Clínico 20h 
08º ao 10º 
08:00h ás 12:00 h 
- O atendimento será realizado pela ordem de numeração das senhas. 
- Atendimento pericial acontecerá de 08:00h ás 12:00h, período da manhã. 
 
3) Entrega da documentação -  para comparecer a SEFIN III - Contencioso Administrativo Tributário, Rua Bárbara de Alencar, 55 - 
Centro, Fortaleza - CE, 60140-000, 2º andar), a fim de tratarem de assunto relacionado ao provimento de cargo efetivo, portando, na 
ordem apresentada abaixo, os documentos originais e munidos de fotocópias legíveis para entrega conforme cronograma a seguir: a) 
01 (uma) Foto 3x4 (atual); b) Documento Oficial de Identidade; c) CPF; d) Título de Eleitor e comprovante de quitação com as obriga-
ções perante a Justiça Eleitoral; e) Carteira de Reservista (caso homem); f) Inscrição do PIS ou PASEP; g) Carteira do Conselho de 
Classe e Comprovação de Quitação com o Conselho da respectiva categoria profissional; h) Declaração junto ao Conselho de classe 
comprovando não ter sido condenado ou está respondendo processo administrativo disciplinar ou de ação judicial; i) Certidão de An-
tecedentes da Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos cinco anos, expedida no máximo há seis meses (https://servicos.dpf. 
gov.br/antecedentes-criminais/certidao); j) Certidão de Antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido, nos últimos cinco 
anos, expedida no máximo há seis meses (http://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/); k) Certidão dos setores de distri-
buição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Federal (http://www.jfce.jus.br/jfce/ 
certidaointer/emissaoCertidao.aspx); l) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos 
últimos cinco anos, da Justiça Estadual (http://www4.tjce.jus.br/siscertidao/); m) Certidão de acumulação de cargos obtida no sitio da 
SEPLAG (www.seplag.ce.gov.br); n) Certidão de acumulação de cargos obtida no sitio da SEPOG (www.fortaleza.ce.gov.br/sepog); o) 
Declaração de acumulação de cargos (Formulário será distribuído pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP no ato da 
convocação); p) Certidão e/ou Declaração de que não responde Processo Administrativo Disciplinar ou que não foi demitido por moti-
vo de disciplinar; (caso tenha anteriormente exercido cargo, função ou emprego público em quaisquer das esferas); q) Laudo Médico 
expedido pela Perícia Médica do Instituto de Previdência do Município – IPM; r) Informações bancárias do Banco do Brasil (Caso o 
candidato não possua conta no Banco do Brasil, a COGEP emitirá ofício para que o candidato providencie). s) Documentos comproba-
tórios dos requisitos básicos para cada especialidade estabelecido pelo Edital Regulador Nº 78/2018, conforme quadro abaixo: 
 
Especialidade 
Carga horária mensal 
Requisitos 
Clínico 
120h 
- Registro profissional (CRM) 
- Curso de Graduação Completo em Medicina e Residência em 
Clínica Médica.