DOMFO 09/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 20
a alteração pela IN 01 de 19 de Dezembro de 2007 do Tribunal
de Contas do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a Instrução
Normativa 03 de 29 de Agosto de 2017 do Tribunal de Contas
do Estado do Ceará. CONSIDERANDO, o art. 57 da IN
01/2016 Instrução Normativa da Controladoria e Ouvidoria
Geral do Município. CONSIDERANDO por determinação ex-
pressa do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, atra-
vés do Relatório Preliminar de Expeção n° 10305/2017, da
relatoria do Conselheiro RAIMUNDO WELITON DE LACERDA
LIMA, referente ao Convênio n° 04/2012, celebrado entre Se-
cretaria Municipal de Educação de Fortaleza e a Entidade
GRUPO DE TEATRO VITRINE. RESOLVE: Art. 1º - Determinar
a imediata abertura de Tomada de Contas Especial, para apu-
ração dos fatos, identificação dos responsáveis, qualificação do
dano e imediato ressarcimento ao erário. Art. 2º - Nomear para
execução dos trabalhos atinentes a Tomadas de Contas Espe-
cial, os membros da Comissão de Tomada de Contas da SME,
nomeada através da portaria n° 099/2019 de 14 de fevereiro de
2019, publicada no DOM n° 16.455 de 28 de fevereiro de 2019.
Art. 3º - Fixar em 180 (cento e oitenta) dias o prazo para início
e finalização dos trabalhos atinentes a Tomada de Contas
Especial. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 27 de agosto de 2019. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
ATO N° 302/2019 - SMS - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n°
0020/2017 – GABPREF, publicado no D.O.M. de 02 de janeiro
de 2017, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de
2014, c/c o Decreto n° 13.922, de 12 de dezembro de 2016,
conforme artigo da Lei Municipal n°10.688, de 02/01/2018, e
ainda consoante o art. 4°, §1º do Decreto n° 14.209, de
10/05/2018, e de acordo com o Processo nº P228005/2018.
RESOLVE conceder a redução em 33% (trinta e três por cento)
de sua carga horária de trabalho, respeitando-se o mínimo de
20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração per-
cebida, para acompanhar filho com necessidades especiais, de
acordo com o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018,
do(a) servidor(a) FRANCISCA MARIA QUEIROZ DE SOUSA,
matricula nº 45405-01, Auxiliar de Enfermagem, lotado(a) na(o)
Secretaria Municipal da Saúde, no período de 26.04.2018 a
25.04.2019, renovável de acordo com o laudo da Junta Médica
do Município. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE. Fortaleza-CE, 07 de agosto de 2019. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
ATO N° 303/2019 - SMS - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n°
0020/2017 – GABPREF, publicado no D.O.M. de 02 de janeiro
de 2017, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de
2014, c/c o Decreto n° 13.922, de 12 de dezembro de 2016,
conforme artigo da Lei Municipal n° 10.688, de 02/01/2018, e
ainda consoante o art. 4°, § 1º do Decreto n° 14.209, de
10/05/2018, e de acordo com o Processo nº P599047/2019.
RESOLVE conceder a redução em 17% (dezessete por cento)
de sua carga horária de trabalho, respeitando-se o mínimo de
20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração per-
cebida, para acompanhar filho com necessidades especiais, de
acordo com o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018,
do(a) servidor(a) GENIVALDA DE MEDEIROS BARROS matrí-
cula nº 90785-01, Médica, lotado(a) na(o) Secretaria Municipal
da Saúde, no período de 13.03.2019 a 11.03.2020, renovável
de acordo com o laudo da Junta Médica do Município. GABI-
NETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Fortaleza-
CE, 27 de março de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
ATO N° 304/2019 - SMS - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n°
0020/2017 – GABPREF, publicado no D.O.M. de 02 de janeiro
de 2017, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de
2014, c/c o Decreto n° 13.922, de 12 de dezembro de 2016,
conforme artigo da Lei Municipal n° 10.688, de 02/01/2018, e
ainda consoante o art. 4°, § 1º do Decreto n° 14.209, de
10/05/2018, e de acordo com o Processo nº P646515/2019.
RESOLVE conceder a redução em 17% (dezessete por cento)
de sua carga horária de trabalho, respeitando-se o mínimo de
20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração per-
cebida, para acompanhar marido com necessidades especiais,
do qual é curadora, de acordo com o artigo 44º da Lei nº
10.668/2018, de 16.01.2018, do(a) servidor(a) TANIA MARIA
OLIVEIRA MACHADO, matricula nº 2347-01, Enfermeira, lota-
do(a) na(o) Secretaria Municipal da Saúde, no período de
01.05.2019 a 29.04.2020, renovável de acordo com o laudo da
Junta Médica do Município. GABINETE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE. Fortaleza-CE, 05 de julho de 2019.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA SAÚDE.
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 339/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: ANGELINA ROSA GIOVANETTI CALLOU, inscrita no
CNPJ Nº 00.463.305/0001-30. III - DO OBJETO: A presente Ata
tem por objeto O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERI-
AIS MÉDICO-HOSPITALARES, PARA ATENDER À DEMANDA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA,
PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão
Eletrônico nº 112/2019 que passa a fazer parte desta Ata, jun-
tamente com as propostas de preços apresentadas pelos for-
necedores classificados em primeiro lugar, e será incluído, na
respectiva ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar o
produto com preços iguais ao do licitante vencedor na sequên-
cia da classificação do certame, conforme consta nos autos do
Processo nº P424869/2018. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255,
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e
no disposto no presente edital e seus anexos. V - MODALIDA-
DE: Pregão Eletrônico Nº 112/2019. VI - VALIDADE DA ATA: 12
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação. VII – DATA DA ASSINATURA: 16 de
julho de 2019. VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Muni-
cipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza
(CE), 06 de setembro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 463/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE RE-
GISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de
Fortaleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: B2G MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS
E CIRÚRGICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 22.808.990/0001-
21. III - DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto O RE-
Fechar