DOMFO 09/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
LEIA-SE:  
 
LOTE 04 – COTA RESERVADA 
ITEM 
CÓDIGO 
ESPECIFICAÇÃO 
UNID 
QTD 
VAL. UNIT 
VAL. TOTAL 
4.11 
07.02.03.041-4 
FIXADOR EXTERNO LINEAR PARA PUNHO. 
PROCEDÊNCIA/PAÍS: BRASIL  
UNID 
57 
R$ 561,66 
R$ 32.014,62 
 
- Do valor total do lote 05, constante no Anexo I – Termo de Referência do Edital: 
 
ONDE SE LÊ: 
 
LOTE 04 – COTA RESERVADA 
ITEM 
CÓDIGO 
ESPECIFICAÇÃO 
UNID 
QTD 
VAL. UNIT 
VAL. TOTAL 
5.1 
07.02.03.052-0 
HASTE INTRAMEDULAR BLOQUEADA DE 
TÍBIA inclui PARAFUSOS. 
UNID 
135 
R$ 1.096,39 
R$ 148.012,65 
VALOR TOTAL DO LOTE 05 
R$ 140.012,65 
 
LEIA-SE:  
 
LOTE 04 – COTA RESERVADA 
ITEM 
CÓDIGO 
ESPECIFICAÇÃO 
UNID 
QTD 
VAL. UNIT 
VAL. TOTAL 
5.1 
07.02.03.052-0 
HASTE INTRAMEDULAR BLOQUEADA DE 
TÍBIA inclui PARAFUSOS. 
UNID 
135 
R$ 1.096,39 
R$ 148.012,65 
VALOR TOTAL DO LOTE 05 
R$ 148.012,65 
 
Oportuno informar que os valores finais dos lotes 04 e 05 permanecem inalterados, não havendo modificação no valor global da licita-
ção, uma vez que a soma fora realizada com todos os valores totais dos itens de forma correta. Maiores informações encontram-se à 
disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou 
através do telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR. Fortaleza - CE, 06 de setembro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                            
E MEIO AMBIENTE 
 
 
PORTARIA SEUMA N° 48,  
DE 22 DE AGOSTO DE 2019 
 
Regulamenta o Decreto Munici-
pal nº 14.335 de 12 de dezem-
bro de 2018 que dispõe sobre a 
desburocratização e eficiência 
dos procedimentos administrati-
vos referentes a documentação, 
atendimento, 
licenciamentos, 
autorizações, declarações, cer-
tidões, permissões e conces-
sões de natureza urbana e am-
biental, na forma que indica, e 
revoga o Decreto n° 10.096 de 
28 de maio de 1997, e o Decre-
to nº 10.310 de 01 de junho de 
1998, suas modificações poste-
riores, e, dá outras providên-
cias.  
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, conferidas 
com base no art. 17, inciso XI, Anexo I do Decreto Municipal nº 
11.377, de 24 de março de 2003, e pelo artigo 87 da Lei Orgâ-
nica do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO a implanta-
ção no ano de 2015, do Programa Fortaleza Online, sistema 
em web que busca o compartilhamento de responsabilidades, 
permitindo a emissão eletrônica de licenças, alvarás, autoriza-
ções, declarações, certificados e consultas prévias concedidos 
pela prefeitura de Fortaleza. CONSIDERANDO a política de 
desburocratização dos serviços públicos prestados por esta 
Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente. CONSIDERANDO 
a necessidade da simplificação do checklist exigido para a 
emissão de Autorizações, Licenças e demais serviços, mesmo 
nos processos físicos que tramitam nesta Secretaria. RESOL-
VE determinar a documentação necessária para os procedi-
mentos atribuídos a esta Secretaria: Art. 1º - A Certidão de 
Correção de Endereço e Número, deverá ser instruída com os 
seguintes dados e documentos comprobatórios: I. Requerimen-
to Geral Padronizado, devidamente preenchido e assinado pelo 
representante legal da empresa, contendo: a) Número (s) de 
Inscrição Predial (IPTU); b) RG e CPF, se Pessoa Física ou 
CNPJ, se pessoa jurídica; II. Contrato Social e último Aditivo 
(quando houver), se Pessoa Jurídica; III. Registro do Imóvel 
(Matrícula atualizada) - cópia simples. Art. 2º - A solicitação de 
Autorização de Evento deverá ser instruída com os seguintes 
dados e documentos comprobatórios: I. Requerimento referen-
te à Autorização de Evento, contendo: a. Número do CPF, se 
Pessoa Física ou Número de inscrição do CNPJ, se Pessoa 
Jurídica; II. Contrato Social e último Aditivo (quando houver), se 
Pessoa Jurídica (cópia simples); III. Autorização do espaço 
público emitido pela Secretaria Regional correspondente, 
quando em espaço público; IV. Memorial descritivo do evento 
(Termo de Referência padrão disponível no Canal Urbanismo e 
Meio Ambiente), contento: a. Planta de situação com a indica-
ção das características do evento; b. Laudo técnico do impacto 
do ruído, quando houver utilização de Equipamentos Sonoros; 
c. Caracterização de Publicidade e Propaganda, quando hou-
ver Publicidade Provisória; d. Destinação dos resíduos sólidos 
gerados pelo evento. V. Declaração do(s) estabelecimento(s) 
do entorno do local do evento, informando que estão de acordo 
com a realização do evento; VI. Autorização do órgão de trânsi-
to responsável pela(s) via(s) a serem interditada(s) - municipal, 
estadual ou federal, quando houver interdição de via; VII. De-
claração de entrega de documentos para Evento de Massa 
(evento de médio e grande porte) emitido pela Vigilância Sani-
tária Municipal, quando necessária autorização do órgão; VIII. 
Manifestação de apoio da capitania dos portos, quando utilizar 
fogos de artifício; IX. Manifestação de apoio / Protocolo Corpo