DOMFO 09/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28
Cadastro de Prestadores de Outro Município – CPOM (se pes-
soa jurídica de outro município); c. Consulta de Adequabilidade
Locacional para Atividades deferida/adequada (Nº da Consulta
ou Nº do Processo); d. Isenção (Nº da Isenção) ou Termo de
aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos (Nº do
Plano); e. Licença de Publicidade e Propaganda (Nº da Licença
ou Nº do Processo) ou protocolo de entrada no processo (Nº do
Processo); f. Licença para Autorização Sonora (Nº da Licença
ou Nº do Processo) ou protocolo de entrada no processo (Nº do
Processo), conforme Lei Complementar nº 270/2019. II. Cópia
da última fatura da CAGECE (que comprove serviço de água e
esgoto); III. Publicação requerendo Licença de Operação, con-
forme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA
nº 237/1997; IV. Ficha de Caracterização para Atividades devi-
damente preenchida e assinada pelo Representante Legal; V.
Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros em vi-
gência (cópia simples), quando for posto de abastecimento de
combustível, instalação de sistemas retalhistas e posto flutuan-
te de combustível; VI. Outros documentos poderão ser solicita-
dos de acordo com as particularidades de cada requerimento.
Art. 38. A emissão da Renovação da Licença de Operação
deverá ser instruída com os seguintes dados e documentos
comprobatórios: I. Requerimento de Licenciamento Ambiental,
devidamente preenchido e assinado pelo representante legal
da empresa, incluindo: a. Isenção (Número da Isenção) ou
Termo de aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos
(Número do Plano); b. Licença de Publicidade e Propaganda
(Número da Licença ou Número do Processo) ou protocolo de
entrada no processo (Número do Processo); c.Licença para
Autorização Sonora (Número da Licença ou Número do Pro-
cesso) ou protocolo de entrada no processo (Número do Pro-
cesso), conforme Lei Complementar nº 270/ 2019; II. Licença
de Operação anterior (cópia simples); III. Publicação requeren-
do a Renovação da Licença de Operação, conforme Lei Com-
plementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; IV.
Declaração (devidamente preenchida e assinada pelo repre-
sentante legal) de que permanecem as condições e caracterís-
ticas da atividade quando da emissão da Licença anterior) com
Alvará de Funcionamento válido (Número do Alvará); V. Certifi-
cado de Conformidade do Corpo de Bombeiros em vigência
(cópia simples), quando for posto de abastecimento de com-
bustível, instalação de sistemas retalhistas e posto flutuante de
combustível; VI. Atendimento às condicionantes da Licença
Ambiental anterior; VII. Outros documentos poderão ser solici-
tados de acordo com as particularidades de cada requerimento.
Art. 39. A emissão da Isenção de Licença Ambiental para
Construção Civil deverá ser instruída com os seguintes dados e
documentos comprobatórios: I. Requerimento de Licenciamen-
to Ambiental, devidamente preenchido e assinado pelo repre-
sentante legal da empresa, contendo: a. Número (s) de Inscri-
ção Predial (IPTU) de todos os lotes; b. Isenção (Número do
Protocolo/Processo) ou Termo de aprovação do Plano de Ge-
renciamento de Resíduos (Número do Protocolo/Processo); c.
RG, CPF do Representante Legal e do Requerente (se pessoa
física) e Número do CNPJ (se pessoa jurídica) ou Cadastro de
Prestadores de Outro Município – CPOM (se pessoa jurídica de
outro município); d. Consulta de Adequabilidade Locacional
para Construção Civil (Número da Consulta ou Número do
Processo). II. Contrato Social e último Aditivo (quando houver);
III. Planta georreferenciada da poligonal do imóvel (formato
Shape – SHP ou Google Earth - KML): 01 (uma) via em meio
digital e 01 (uma) via impressa; IV. Ficha de Caracterização
para a Construção Civil, devidamente preenchida e assinada
pelo responsável legal (do projeto e da construção); V. Outros
documentos poderão ser solicitados de acordo com as particu-
laridades de cada requerimento. Art. 40. A emissão da Licença
Ambiental Simplificada para Construção Civil e Licença Ambi-
ental de Regularização para Construção Civil deverá ser instru-
ída com os seguintes dados e documentos comprobatórios: I.
Requerimento de Licenciamento Ambiental, devidamente pre-
enchido e assinado pelo representante legal da empresa, con-
tendo: a. Isenção (Número do Protocolo/Processo) ou Termo
de aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos (Núme-
ro do Protocolo/Processo); b. RG, CPF do Representante Legal
e do Requerente (se pessoa física), Número do CNPJ (se pes-
soa jurídica) ou Cadastro de Prestadores de Outro Município –
CPOM (se pessoa jurídica de outro município); c. Consulta de
Adequabilidade Locacional para Construção Civil (Número da
Consulta ou Número do Processo). II. Contrato Social e último
Aditivo (quando houver); III. Publicação requerendo a Licença
Ambiental Simplificada para Construção Civil, conforme Lei
Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº
237/1997; IV. Ficha de Caracterização para a Construção Civil,
devidamente preenchida e assinada pelo responsável legal (do
projeto e da construção); V. Planta de Situação do Projeto de
Arquitetura, com quadro de áreas e devidamente assinado pelo
responsável técnico e proprietário; VI. Planta georreferenciada
da poligonal do imóvel (formato Shape – SHP ou Google Earth
- KML): 01 (uma) via em meio digital e 01 (uma) via impressa;
VII. Estudo Ambiental Simplificado – EAS (Termo de Referên-
cia padrão disponível no Canal Urbanismo e Meio Ambiente);
VIII. Declaração de Viabilidade Técnica de Esgoto, expedida
pela Concessionária de Água e Esgoto, quando houver rede
pública de esgotamento sanitário ou Projeto Básico de Esgo-
tamento Sanitário a ser adotado pelo empreendimento, con-
forme normas técnicas quando não houver rede pública de
esgotamento sanitário com Projeto da Rede de Drenagem
APROVADO pela Secretaria de Infraestrutura – SEINF, quando
o lançamento de efluentes for projetado para ser lançado na
Rede de Drenagem de Águas Pluviais; IX. Anotação de Res-
ponsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT de todos os profissionais técnicos; X. Outros
documentos poderão ser solicitados de acordo com as particu-
laridades de cada requerimento. Art. 41. A emissão da Reno-
vação da Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil
deverá ser instruída com os seguintes dados e documentos
comprobatórios: I. Requerimento de Licenciamento Ambiental,
devidamente preenchido e assinado pelo representante legal
da empresa, contendo: a. Licença Ambiental Simplificada Ante-
rior (Número do Protocolo/Processo). b. Isenção (Número do
Protocolo/Processo) ou Termo de aprovação do Plano de Ge-
renciamento de Resíduos (Número do Protocolo/Processo). II.
Publicação requerendo a Renovação da Licença Ambiental
Simplificada para Construção Civil, conforme Lei Complemen-
tar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; III. Decla-
ração (devidamente preenchida e assinada) de que permane-
cem as condições e características da atividade quando da
emissão da Licença Ambiental anterior; IV. Atendimento às
condicionantes da Licença Ambiental anterior. V. Outros docu-
mentos poderão ser solicitados de acordo com as particularida-
des de cada requerimento. Art. 42. A emissão da Licença Pré-
via deverá ser instruída com os seguintes dados e documentos
comprobatórios: I. Requerimento de Licenciamento Ambiental,
devidamente preenchido e assinado pelo representante legal
da empresa, contendo: a. RG, CPF do Representante Legal e
do Requerente (se pessoa física) e Número do CNPJ (se pes-
soa jurídica) ou Cadastro de Prestadores de Outro Município –
CPOM (se pessoa jurídica de outro município); b. Consulta de
Adequabilidade Locacional para Construção Civil (Nº da Con-
sulta ou Nº do Processo) ou Análise de Orientação Prévia –
AOP. II. Contrato Social e último Aditivo (quando houver); III.
Publicação requerendo a Licença Prévia, conforme Lei Com-
plementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; IV.
Ficha de Caracterização para a Construção Civil, devidamente
preenchida e assinada pelo responsável legal (do projeto e da
construção); V. Planta de Situação do Projeto de Arquitetura,
com quadro de áreas e devidamente assinado pelo responsá-
vel técnico e proprietário; VI. Planta georreferenciada da poli-
gonal do imóvel (formato Shape – SHP ou Google Earth -
KML): 01 (uma) via em meio digital e 01 (uma) via impressa;
VII. Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com
as particularidades de cada requerimento. Art. 43. A emissão
da Licença Prévia de Parcelamento do Solo/Reparcelamento
do Solo deverá ser instruída com os seguintes dados e docu-
mentos comprobatórios: I. Requerimento de Licenciamento
Ambiental, devidamente preenchido e assinado pelo represen-
tante legal da empresa, contendo: a. Número (s) de Inscrição
Predial (IPTU) de todos os lotes; b. RG, CPF do Representante
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