DOMFO 27/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 87
Complementar 190/2014, da delegação de competência que
lhe confere o Art.3º, inciso III do Decreto 12757-A de
19/01/2011, publicado no DOM de 20/01/2011 e conforme Ato
nº 0941/2018 de 09/04/2018 publicado em 12/04/2018; e, ain-
da, de acordo com o Processo P465680/2018. RESOLVE,
desaverbar o Ato nº 584/1981 de 23/11/1981, publicado no
DOM de 29/04/2004, que contou o tempo de serviço prestado a
empresa privada nos períodos de 16.06.61 a 14.04.62;
01.01.67 a 29.02.72 e de 07.06.72 a 25.03.73, no total de 06
anos, 09 meses e 17 dias de serviço, do servidor JOSÉ ALEN-
CAR FERREIRA, matrícula 543-01, técnico fiscal de abasteci-
mento, lotado na Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGE-
FIS. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTEN-
DÊNCIA DA AGEFIS em 12/12/2018. Julio Fernandes Santos
- SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE
FORTALEZA. VISTO: Maria Christina Machado Públio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA Nº 102/2019 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA – AGEFIS, no uso de suas atribuições legais e, em
especial o que dispõe o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08 de
Fevereiro de 2013. RESOLVE, de acordo com o Art. 41, § 4°
da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC Nº
19 de 04/06/1998 e do Decreto nº 11.046 de 25 de setembro de
2001 e suas alterações, declarar estáveis no Serviço Público
Municipal os servidores abaixo indicados, ocupantes do cargo
provimento efetivo de Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância
Sanitária, a seguir indicados:
N°
NOME
LOTAÇÃO
MATRÍCULA
A PARTIR DE
01
Ana Consuelo Lins de Matos Silva
AGEFIS
18.333-01
29.04.2019
02
Ana Nery Martins Azevedo Duffy
AGEFIS
16.612-01
28.02.2019
03
Antonio Amorim Neto
AGEFIS
14.154-01
28.02.2019
04
Bruno Leonardo Farias da Cunha
AGEFIS
9.572-01
28.02.2019
05
Eliete Andrade de Alencar
AGEFIS
19.119-01
28.02.2019
06
Eluciene Maria Santos Carvalho
AGEFIS
14.989-01
24.04.2019
07
Gleide Queiroz Fonteles
AGEFIS
15.705-01
21.04.2019
08
José Bezerra de Santiago
AGEFIS
6.454-01
28.02.2019
09
José Wilmar da Silveira Neto
AGEFIS
23.456-01
28.02.2019
10
Lucia de Fátima Coelho Silva
AGEFIS
19.075-01
28.02.2019
11
Luiz Alves da Rocha
AGEFIS
16.846-01
28.02.2019
12
Maria Simone Fontes Melo
AGEFIS
16.802-01
21.03.2019
13
Marizé Girão dos Santos
AGEFIS
17.612-01
30.03.2019
14
Polyana Bastos Ximenes de Oliveira
AGEFIS
17.298-01
28.02.2019
15
Regina Celia Bruno de Ameida
AGEFIS
17.096-01
28.02.2019
16
Regina Suely de Castro Marques
AGEFIS
19.078-01
30.03.2019
17
Sandra
Maria
Osterno
Soeiro
Florêncio
AGEFIS
18.265-01
28.02.2019
18
Veronica Oquendo da Paz
AGEFIS
12.807-01
28.02.2019
Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA
DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO - SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA Nº 104/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA –
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Complementar 190/2014, e considerando o artigo 1º, Parágrafo
Único, do Decreto nº 13.076 de 08/02/2013 e de acordo com o
Processo P638015/2019. RESOLVE conceder à disposição
para a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de
Resíduos Sólidos (ACFOR), com ônus para a origem, de acor-
do com o Artigo 11, item II, a Lei n° 6.794, de 27/12/1990, Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no
DOM n° 9.526 – Suplemento de 02/01/1991, o servidor WAL-
DEMBERG OLIVEIRA DE LIMA – Mat. 83.021-09, a partir de
01 de abril de 2019. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.
SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 07/05/2019. Júlio Fer-
nandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FIS-
CALIZAÇÃO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottin-
gham - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 003/2019 - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2019 - O Superintendente
da Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS, Júlio Fer-
nandes Santos, no uso de suas atribuições legais, em obser-
vância aos requisitos da Lei Federal n. 8.666/93, e posteriores
alterações, e, em especial, ao art. 8º, Inciso VII, do Decreto
Municipal nº 13.867/2016, e às normas e condições estabeleci-
das no Processo nº P364850/2018 resolve RATIFICAR a dis-
pensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei
Federal nº 8.666/93, para a locação de imóvel para guarda dos
produtos de apreensão, totalizando o valor anual de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), junto a FERNANDO LUIZ
QUINDERÉ BARBOSA inscrita no CPF sob o nº 367.970.903-
00, com sede na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº
412/414, bairro Cajazeiras, CEP nº 60.864-520, Fortaleza/CE,
para o período de 24 (vinte e quatro) meses. Publique-se aten-
tando que sejam observadas as prescrições legais pertinentes.
ASSINATURA: Júlio Fernandes Santos. DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza, 10 de maio de 2019.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 001/2019 –
AGEFIS DE BENS, EQUIPAMENTOS E/OU MERCADORIAS
APREENDIDAS E NÃO RESGATADAS - A AGÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 1º, 3º, VII e 4 º, IV e VI da
Lei Complementar nº 190, de 22/12/2014, e art. 1º e 2º, IV, VI
do Regulamento desta Agência, Decreto Municipal nº 13.867,
de 23/08/2016; e art. 9º da Instrução Normativa n° 01/2018.
Considerando a relação dos autos de infração decorrentes de
apreensões de bens, equipamentos e/ou mercadorias que
tiveram seus processos administrativos transitados em julgado,
e em atendimento ao que dispõe a legislação em vigor. RE-
SOLVE: Determinar, por meio do presente edital, a notificação
dos autuados qualificados pelos autos de infração a seguir
relacionados: 18885- A, 12983-A, 24330-A, 12837- A, 18892-A,
30131-A, 24316-A, 23527-A, 23545-A, 23519- A, 29271- A,
12725-A, 11701-A, 12343-A, 12331-A, 11705-A, 11678- A,
12342-A, 11642-A, 11601-A, 11849-A, 30022-A, 11718-A,
13211-A, 23554-A, 34665-A, 12745-A, 12746-A, 13203-A,
12349-A, 12355-A, 13214-A, 12354-A, 12357-A, 34729-A,
30098-A, 15584-A, 20150-A, 34729-A, 12340-A, 13148-A,
24055-A, 24070-A, 24896- A, 29156-A, 29161-A, 28697-A,
28800-A, 29519-A, 29135-A, 28696-A, 29630-A, 34631-A,
34605-A, 34943-A, 34964-A, 30083-A, 30122-A, 30014-A,
30152-A, 30091-A, 30027-A, 30055-A, 30097-A, 30096-A,
30392-A, 30328-A, 34679-A, 28754-A,28755-A, 28648-A,
28761-A, 28774-A, 28784-A, 28779-A, 28780-A, 13424-A,
33066-A, 23536-A, 29232-A, 29258-A, 29276-A, 29275-A,
29278-A, 29162-A, 29446-A, 29231-A, 29263-A, 24821-A,
24038-A, 24899-A, 24824-A, 30391-A, 24540-A, 18866-A,
20236-A, 30167-A, 30052-A, 12351-A, 13212-A, 11707-A,
34602-A, 30164-A, 23569-A, 29243-A e 24344-A. Ficam os
autuados cientes dos termos do artigo 8º da Instrução Normati-
va AGEFIS–01/2018: “Transitado em julgado o processo admi-
nistrativo referente ao ato de apreensão do bem, mercadoria e
equipamento disposto em Auto de Infração e respectivo Termo
de apreensão, e não comparecendo o responsável para o res-
gate do mesmo, ficará a AGEFIS autorizada a proceder: I - a
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