DOMFO 09/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
Legal e do Requerente (se pessoa física) e Número do CNPJ 
(se pessoa jurídica) ou Cadastro de Prestadores de Outro Mu-
nicípio – CPOM (se pessoa jurídica de outro município); c. 
Análise de Orientação Prévia – AOP. II. Contrato Social e últi-
mo Aditivo (quando houver); III. Registro do Imóvel (Matrícula 
atualizada) - cópia simples; IV. Publicação requerendo a Licen-
ça Prévia de Parcelamento / Reparcelamento do Solo, confor-
me Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 
237/1997; V. Ficha de Caracterização para a Construção Civil, 
devidamente preenchida e assinada pelo responsável legal (do 
projeto e da construção); VI. 01 (um) jogo da Planta de Parce-
lamento do Solo aprovado na Análise de Orientação Prévia – 
AOP; VII. Planta georreferenciada da poligonal do imóvel (for-
mato Shape – SHP ou Google Earth - KML): 01 (uma) via em 
meio digital e 01 (uma) via impressa; VIII. Outros documentos 
poderão ser solicitados de acordo com as particularidades de 
cada requerimento. Art. 44. A emissão da Renovação da Licen-
ça Prévia deverá ser instruída com os seguintes dados e do-
cumentos comprobatórios: I. Requerimento de Licenciamento 
Ambiental, devidamente preenchido e assinado pelo represen-
tante legal da empresa, contendo: a. Licença Ambiental Anteri-
or (Nº do Protocolo/Processo). II. Publicação requerendo a 
Renovação Licença Prévia, conforme Lei Complementar nº 
140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; III. Declaração 
(devidamente preenchida e assinada) de que permanecem as 
condições e características da atividade quando da emissão da 
Licença anterior; IV. Outros documentos poderão ser solicita-
dos de acordo com as particularidades de cada requerimento. 
Art. 45. A emissão da Renovação da Licença Prévia de Parce-
lamento do Solo/ Reparcelamento deverá ser instruída com os 
seguintes dados e documentos comprobatórios: I. Requerimen-
to de Licenciamento Ambiental, devidamente preenchido e 
assinado pelo representante legal da empresa, contendo: a. 
Licença Ambiental Anterior (Número do Protocolo/Processo). II. 
Publicação requerendo a Renovação Licença Prévia de Parce-
lamento do Solo/Reparcelamento, conforme Lei Complementar 
nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; III. Declara-
ção (devidamente preenchida e assinada) de que permanecem 
as condições e características da atividade quando da emissão 
da Licença anterior. IV. Outros documentos poderão ser solici-
tados de acordo com as particularidades de cada requerimento. 
Art. 46. A emissão da Licença de Instalação deverá ser instruí-
da com os seguintes dados e documentos comprobatórios: I. 
Requerimento de Licenciamento Ambiental, devidamente pre-
enchido e assinado pelo representante legal da empresa, con-
tendo: a. Isenção (Número do Protocolo/Processo) ou Termo 
de aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos (Núme-
ro do Protocolo/Processo); b. Licença Prévia (Número do Pro-
tocolo/Processo). II. Publicação requerendo a Licença de Insta-
lação, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução 
CONAMA nº 237/1997; III. Ficha de Caracterização para a 
Construção Civil, devidamente preenchida e assinada pelo 
responsável legal (do projeto e da construção); IV. Atendimento 
às condicionantes da Licença Prévia (se necessário, estudo 
ambiental); V. Planta de Situação do Projeto de Arquitetura, 
com quadro de áreas e devidamente assinado pelo responsá-
vel técnico e proprietário; VI. Declaração de Viabilidade Técnica 
de Esgoto, expedida pela Concessionária de Água e Esgoto, 
quando houver rede pública de esgotamento sanitário ou Proje-
to Básico de Esgotamento Sanitário a ser adotado pelo empre-
endimento, conforme normas técnicas quando não houver rede 
pública de esgotamento sanitário, com Projeto da Rede de 
Drenagem aprovado pela Secretaria de Infraestrutura – SEIINF, 
quando o lançamento de efluentes for projetado para ser lan-
çado na Rede de Drenagem de Águas Pluviais; VII. Anotação 
de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Respon-
sabilidade Técnica - RRT de todos os profissionais técnicos; 
VIII. Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com 
as particularidades de cada requerimento. Art. 47. A emissão 
da Licença de Instalação de Parcelamento do Solo / Reparce-
lamento do Solo deverá ser instruída com os seguintes dados e 
documentos comprobatórios: I. Requerimento de Licenciamen-
to Ambiental, devidamente preenchido e assinado pelo repre-
sentante legal da empresa, contendo: a. Isenção (Número do 
Protocolo/Processo) ou Termo de aprovação do Plano de Ge-
renciamento de Resíduos (Número do Protocolo/Processo); b. 
Licença Prévia (Número do Protocolo/Processo). II. Publicação 
requerendo a Licença de Instalação de Parcelamento / Repar-
celamento do Solo, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e 
Resolução CONAMA nº 237/1997; III. Ficha de Caracterização 
para a Construção Civil, devidamente preenchida e assinada 
pelo responsável legal (do projeto e da construção); IV. Aten-
dimento às condicionantes da Licença Prévia (se necessário, 
estudo ambiental); V. 01 (um) jogo do Projeto de Parcelamento 
do Solo com assinatura do responsável técnico e proprietário; 
VI. Memorial Descritivo do Projeto de Parcelamento do Solo 
com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ambos 
devidamente assinados; VII. Declaração Viabilidade Técnica 
(água e esgoto) ou Projeto Hidrossanitário, aprovado pela Con-
cessionária de Água e Esgoto; VIII. Projeto da Rede de Drena-
gem, Terraplenagem e Pavimentação aprovado pela Secretaria 
de Infraestrutura – SEIINF; IX. Anotação de Responsabilidade 
Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT 
de todos os profissionais técnicos; X. Outros documentos pode-
rão ser solicitados de acordo com as particularidades de cada 
requerimento. Art. 48. A emissão da Renovação da Licença de 
Instalação / Parcelamento do Solo Reparcelamento do Solo 
deverá ser instruída com os seguintes dados e documentos 
comprobatórios: I. Requerimento de Licenciamento Ambiental, 
devidamente preenchido e assinado pelo representante legal 
da empresa, contendo: a. Licença Ambiental Anterior (Nº do 
Protocolo/Processo). b. Isenção (Nº da Isenção) ou Termo de 
aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos (Nº do 
Plano). II. Publicação requerendo a Renovação Licença de 
Instalação/ Parcelamento do Solo / Reparcelamento do Solo, 
conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução                  
CONAMA nº 237/1997; III. Atendimento às condicionantes da 
Licença Prévia; IV. Declaração (devidamente preenchida e 
assinada) de que permanecem as condições e características 
da atividade quando da emissão da Licença anterior. V. Outros 
documentos poderão ser solicitados de acordo com as particu-
laridades de cada requerimento. Art. 49. A emissão da Licença 
Ambiental de Regularização para Construção Civil deverá ser 
instruída com os seguintes dados e documentos comprobató-
rios: I. Requerimento de Licenciamento Ambiental, devidamen-
te preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, 
contendo: a. Isenção (Número do Protocolo/Processo) ou Ter-
mo de aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos 
(Número do Protocolo/Processo); b. RG, CPF do Representan-
te Legal e do Requerente (se pessoa física) e Número do CNPJ 
(se pessoa jurídica) ou Cadastro de Prestadores de Outro Mu-
nicípio – CPOM (se pessoa jurídica de outro município). c. 
Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção Civil 
(Número da Consulta ou Número do Processo) ou Análise de 
Orientação Prévia – AOP. d. Licença Ambiental (Número do 
Protocolo/Processo), para os casos que a Renovação da Li-
cença Ambiental não foi solicitada dentro do período de valida-
de. II. Contrato Social e último Aditivo (quando houver); III. 
Publicação requerendo a Licença Ambiental de Regularização 
para Construção Civil, conforme Lei Complementar nº 
140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; IV. Ficha de 
Caracterização para a Construção Civil, devidamente preenchi-
da e assinada pelo responsável legal (do projeto e da constru-
ção); V. Planta de Situação do Projeto de Arquitetura, com 
quadro de áreas e devidamente assinado pelo responsável 
técnico e proprietário; VI. Planta georreferenciada da poligonal 
do imóvel (formato Shape – SHP ou Google Earth - KML): 01 
(uma) via em meio digital e 01(uma) via impressa; VII. Declara-
ção de Viabilidade Técnica de Esgoto, expedida pela Conces-
sionária de Água e Esgoto, quando houver rede pública de 
esgotamento sanitário ou Projeto Básico de Esgotamento Sani-
tário a ser adotado pelo empreendimento, conforme normas 
técnicas quando não houver rede pública de esgotamento 
sanitário, com Projeto da Rede de Drenagem aprovado pela 
Secretaria de Infraestrutura – SEIINF, quando o lançamento de 
efluentes for projetado para ser lançado na Rede de Drenagem 
de Águas Pluviais. VIII. Anotação de Responsabilidade Técnica 
– ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de