DOMFO 27/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 88 
 
 
doação dos bens, mercadorias e equipamentos apreendidos 
aos órgãos ou entidades públicas de caráter científico, cultural, 
educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como ou-
tras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente; II - a 
destruição e/ou inutilização dos bens, mercadorias e equipa-
mentos inservíveis; III – a incorporação ao seu patrimô-
nio.”Notifica-se, a contar da publicação deste, para, se quiser, 
comparecer à AGEFIS, situada na Rua Francisco José Albu-
querque, n° 1020, Bairro das Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP 
60864-520, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, para 
resgatar os bens, equipamentos e/ou mercadorias correspon-
dentes aos autos de infração citados acima. Cientifique-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 14 de maio de 2019. 
Júlio Fernandes Santos – SUPERINTENDENTE DA AGEFIS. 
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                         
E CIDADANIA 
 
 
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO 
N° 
24/2016 
– 
AMC 
- 
CONTRATANTE: 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – 
AMC. CONTRATADO: OI MÓVEL S.A (EM RECUPERAÇÃO 
JUDICIAL). OBJETO: O aditivo em apreço tem por objeto o 
acréscimo de 25% no Contrato n° 24/2016, no intuito de 
garantir a manutenção dos serviços de Gestão Centralizada de 
Fiscalização de Trânsito, prestados pela Empresa OI MÓVEL 
S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), visando à continuidade 
das atividades de controle viário do Núcleo de Fiscalização de 
Trânsito. FUNDAMENTO: O presente Aditivo é fundamentado 
na Justificativa Técnica constante no Processo Administrativo 
n° P626307/2019 e no artigo 65 da Lei nº 8.666/93. DO 
VALOR: O valor contratual global passará de R$ 854.196,00 
(oitocentos e cinquenta e quatro mil cento e noventa e seis 
reais) para o de R$ 1.067.745,00 (hum milhão, sessenta e sete 
mil, setecentos e quarenta e cinco reais), sujeito a reajustes, 
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano. 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Responderão pelo presente 
Aditivo 
as 
Dotações 
Orçamentárias 
consignadas 
no 
Projeto/Atividade nº 19201.06.181.0053.2940.0001, Elemento 
de Despesa 3.3.90.39, Fonte de Recurso 1.630.0000.00.00, do 
orçamento da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – 
AMC. VIGÊNCIA: A vigência do Contrato permanece inalterada, 
tratando o presente Aditivo de acréscimo de serviço e valores, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. INALTERABILIDADE: As demais 
cláusulas do contrato permanecem em vigor, sem qualquer 
alteração. DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2019. 
SIGNATÁRIOS: Pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
E CIDADANIA – AMC - Sr. Francisco Arcelino Araújo Lima. 
Pela OI MÓVEL S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Sr. 
Flávio Wagner Carneiro Tomás e Sr. Francisco Hericsson 
de Lima. 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 385/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo em vista o que consta do Processo nº P348791/2018. 
CONSIDERANDO o direito à Licença Especial inscrito no art. 
12 do Decreto nº 7.810, de 05.08.1988 – DOM de 05.09.1988. 
CONSIDERANDO o que consta no art. 2º do Decreto nº 
13.960, de 12.01.2017 – DOM de 13.01.2017, que dispõe que 
a suspensão do gozo da Licença Especial não se aplica aos 
servidores públicos que tenham protocolizado o requerimento 
para aposentadoria voluntária. CONSIDERANDO que o reque-
rimento para aposentadoria voluntária foi protocolizado no dia 
16/03/2018 por meio do Processo nº P110938/2018, e que a 
sua instrução foi analisada e validada pela Gerência de Gestão 
de Pessoas. RESOLVE conceder Licença Especial ao servidor 
JOSÉ CARLOS SOBRINHO, titular da matrícula nº 016738-01, 
ocupante do cargo de GARI, durante o período de 13/09/2018 
a 12/11/2018, referente a 2 (dois) meses do 3º (terceiro) perío-
do aquisitivo (julho/2005 a julho/2015). Cientifique-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTA-
LEZA – URBFOR, em 24 de outubro de 2018. Regis Rafael 
Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. VIS-
TO: Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 387/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo em vista o que consta do Processo nº P345890/2018. 
CONSIDERANDO o direito à Licença Especial inscrito no art. 
12 do Decreto nº 7.810, de 05.08.1988 – DOM de 05.09.1988. 
CONSIDERANDO o que consta no art. 2º do Decreto nº 
13.960, de 12.01.2017 – DOM de 13.01.2017, que dispõe que 
a suspensão do gozo da Licença Especial não se aplica aos 
servidores públicos que tenham protocolizado o requerimento 
para aposentadoria voluntária. CONSIDERANDO que o reque-
rimento para aposentadoria voluntária foi protocolizado no dia 
23/06/2016 por meio do Processo nº P256554/2016, e que a 
sua instrução foi analisada e validada pela Gerência de Gestão 
de Pessoas. RESOLVE conceder Licença Especial à servidora 
VALDELICE MAGALHÃES FERREIRA, titular da matrícula nº 
015211-01, ocupante do cargo de AUX, PESSOAL I, durante o 
período de 12/09/2018 a 11/03/2019, referente a 2 (dois) me-
ses do 2º (segundo) período aquisitivo (setembro/1994 a se-
tembro/2004) e 6 (seis) meses do 3º (terceiro) período aquisiti-
vo (setembro/2004 a setembro/2014). Cientifique-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTA-
LEZA – URBFOR, em 24 de outubro de 2018. Regis Rafael 
Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. VIS-
TO: Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 407/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo em vista o que consta do Processo nº P348953/2018. 
CONSIDERANDO o direito à Licença Especial inscrito no art. 
12 do Decreto nº 7.810, de 05.08.1988 – DOM de 05.09.1988. 
CONSIDERANDO o que consta no art. 2º do Decreto nº 
13.960, de 12.01.2017 – DOM de 13.01.2017, que dispõe que 
a suspensão do gozo da Licença Especial não se aplica aos 
servidores públicos que tenham protocolizado o requerimento 
para aposentadoria voluntária. CONSIDERANDO que o reque-
rimento para aposentadoria voluntária foi protocolizado no dia 
12/06/2018 por meio do Processo nº P228563/2018, e que a 
sua instrução foi analisada e validada pela Gerência de Gestão 
de Pessoas. RESOLVE conceder Licença Especial ao servidor 
FRANCISCO NONATO DA SILVA, titular da matrícula nº 
010877-01, ocupante do cargo de GARI, durante o período de 
13/09/2018 a 12/03/2020, referente a 6 (seis) meses do 1º 
(primeiro) período aquisitivo (novembro/1984 a novem-
bro/1994), 6 (seis) meses do 2º (segundo) período aquisitivo 
(novembro/1994 a novembro/2004) e 6 (seis)meses do 3º (ter-
ceiro) período aquisitivo (novembro/2004 a novembro/2014). 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SU-
PERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAI-
SAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 07 de novembro 
de 2018. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDEN-
TE DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 07/2018 - EXTRATO DO TERMO DO