DOMFO 27/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 89 
 
 
PRIMEIRO 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
07/2018 
–
CONTRATANTE: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGIS-
MO DE FORTALEZA – URBFOR. CONTRATADA: EMPRESA 
RUDÁ COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – 
EPP, CNPJ sob o nº 08.271.390/0001-46. FUNDAMENTAÇÃO 
–O presente aditivo tem como fundamento o Contrato nº 
07/2018, discriminado no Pregão Eletrônico n° 155/2017, Ata 
de Registro de Preços nº 252/2017, Processos Administrativos 
SPU nº P633522/2019 e P449756/2017, originário da Autarquia 
de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR e seus 
anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho 2002, a Lei Federal nº 10.350, de 28 de maio de 
2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
os Decretos Municipais nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 e 
nº 11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente a Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. OBJETO: O presente Termo tem por objeto prorrogar o 
prazo de vigência do Contrato nº 07/2018, referente à aquisição 
de materiais e equipamentos de limpeza e jardinagem para 
manutenção de parques, praças, jardins e espelhos d’água e 
paisagismo, objetivando a manutenção e conservação de toda 
a área verde da cidade de Fortaleza por um período de 12 
meses, com início em 15 de maio de 2019 e término em 15 de 
maio de 2020. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As des-
pesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza 
– URBFOR: Unidade: 19206. Projeto/Atividade: 15.452.0015. 
2132.0001, 15.452.0015.2132.0002, 15.452.0015. 2132.0003; 
Elemento de Despesa: 339030, Sequencial: 21, 28, 33, Fonte 
de Recurso: 1.001.0000.00.01, do orçamento da Autarquia de 
Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR. DA RATIFI-
CAÇÃO - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
contrato principal não alterada expressamente por este termo. 
FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2019. 
ASSINAM O SEGUINTE TERMO: O Sr. Regis Rafael Tavares 
da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR e Sr. Claumir 
Rebouças Moura - PROPRIETÁRIO DA EMPRESA RUDÁ 
COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP. 
TESTEMUNHAS: 
Ana 
Rafaella 
Coelho 
Franco, 
CPF: 
005.416.773-65, 
Monica 
Souza 
Pontes 
Guedes, 
CPF: 
247.316.843-15. VISTO: Sra. Maria Ozélia Andrade Reges - 
PROCURADORA JURÍDICA DA URBFOR - OAB/AC Nº 3377. 
Fortaleza, 30 de abril de 2019. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO          
LEGISLATIVO DO ANO DE 2018 DA 18ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Presidência 
do 
Sr. 
Paulo  
Martins. Secretariada pelo Sr. 
Mairton Félix 
 
Aos três dias do mês de outubro do ano de 
dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos, reúne-se 
em sua sede própria à Rua Thompson Bulcão, 830, em 
Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Pre-
sentes os Senhores Vereadores: Adail Júnior, Benigno Jú-
nior, Carlos Mesquita, Dr. Eron, Dr. Porto, Dummar Ribeiro, 
Edmar Freitas, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Frota Cavalcan-
te, Gardel Rolim, Guilherme Sampaio, Idalmir Feitosa, Ira-
guassú Filho, Joaquim Rocha, Jorge Pinheiro, Josenias 
Gomes, José Freire, Larissa Gaspar, Luciram Girão, Marília 
do Posto, Michel Lins, Raimundo Filho, Salmito Filho e Zier 
Férrer, ao todo vinte e sete. Ausentes os Senhores Verea-
dores: Acrísio Sena, Bá, Casimiro Neto, Cláudia Gomes, 
Didi Mangueira, Fábio Rubens, Julierme Sena, Márcio Cruz, 
Márcio Martins, Odécio Carneiro, Pedro Matos, Priscila 
Costa, Professor Eloi, Renan Colares e Soldado Noelio, ao 
todo quinze. Havendo número legal e invocando a proteção 
de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a presente Ses-
são. O Sr. Mairton Félix passa a Secretaria ao Sr. Esio Fei-
tosa. PEQUENO EXPEDIENTE – Fazem uso da Tribuna os 
Vereadores Dr. Eron Moreira, José Freire, Zier Férrer e 
Gardel Rolim. O Sr. Esio Feitosa passa a Secretaria ao Sr. 
Raimundo Filho. Dando continuidade ao Pequeno Expedi-
ente, fazem uso da Tribuna os Senhores Guilherme Sam-
paio, Larissa Gaspar, Esio Feitosa, Michel Lins e Benigno 
Júnior. EXPEDIENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 
0444/18, da Sra. Cláudia Gomes, que: “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de instalação de barreiras de proteção nos 
andares superiores dos shoppings centers do Município de 
Fortaleza, na forma que índica”. “À COMISSÃO DE CONS-
TITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0445/18, da Sra. Cláudia Gomes, que: “Dispõe sobre a 
afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos de 
saúde do Município de Fortaleza incentivando a doação de 
órgãos e tecidos, na forma que indica”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPA-
TIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de 
Lei Nº 0446/18, da Sra. Cláudia Gomes, que: “Institui o Dia 
Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional no 
Município de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0454/18 – Mensagem Prefeitoral Nº 0052/18, que: “Dispõe 
sobre a realização em Fortaleza de evento anual denomi-
nado de Celebração da Virada”. “ÀS COMISSÕES CON-
JUNTAS DE CONSTITUIÇÃO E CULTURA PARA OFERE-
CIMENTO DE PARECER”. Projeto de Decreto Legislativo 
Nº 0052/18, do Dr. Porto, que: “Denomina de Novo Itaperi o 
Bairro onde está inserido o Loteamento Expedicionários II, 
conhecido como Dendê do Itaperi, no Município de Fortale-
za e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTI-
TUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PA-
RA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação 
Nº 0367/18, do Soldado Noélio, que: “Institui sistema de 
pagamento de recompensa para agentes de segurança 
pública, por apreensão de armas de fogo, acessórios, muni-
ções em situação irregular e pela resolução de inquéritos de 
crimes contra a vida”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFE-
RECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0368/18, do Dr. Eron Moreira, que: “Cria no âmbito do Mu-
nicípio de Fortaleza a Escola de Música Lauro Maia Teles e 
dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0369/18, do Sr. Mairton Félix, que: “Autoriza ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal a construção de uma passarela 
para pedestres, entre as Avenidas Cônego de Castro e 
Godofredo Maciel, detrás do terminal de ônibus da Paran-
gaba”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO 
DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0376/18, do Dr. 
Eron Moreira, que: “Cria o Programa “Vendo Com Bons 
Olhos”, de cirurgias refrativas, na forma que indica, no âmbi-
to do Município de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE CONSTI-
TUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PA-
RA OFERECIMENTO DE PARECER”. Requerimento Nº 
4763/18, do Sr. Márcio Martins, que: “Requer a realização 
de Audiência Pública para tratar de assuntos de interesse 
da categoria dos médicos veterinários da Cidade de Forta-
leza”. “À COMISSÃO DE SAÚDE”. Projeto de Decreto Le-
gislativo Nº 0056/18, do Sr. Gardel Rolim, acompanhado do 
respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Ofício Nº 1371/18, 
Caixa Econômica Federal, conforme Protocolo Nº 1770/18, 
informando a liberação de recursos do FGTS, na forma que 
indica. “CIENTE E ARQUIVE-SE”. Ofício Nº 816/2018, con-
forme Protocolo Nº 1806/18, da Secretaria de Finanças - 
SEFIN, encaminhando Relatório de Gestão Fiscal - RGF, 
referente ao 2º Quadrimestre e o Relatório Resumido de