DOMFO 13/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
 
prestação de serviço não receberá remuneração, vantagens ou 
benfeitorias, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou 
título, em razão das competências, funções ou atividades, bem 
como não receberá qualquer valor a título de distribuição de 
dividendos, bonificações, participações, excedentes operacio-
nais ou parcelas do patrimônio da Contratada. Art. 3º - São 
responsabilidades do Fiscal: I. Tomar conhecimento dos termos 
do contrato onde devem ser estabelecidos os critérios de exe-
cução, acompanhamento e fiscalização do objeto contratado; II. 
Controlar o prazo de vigência do contrato, comunicando à con-
tratada e à unidade competente da Administração eventuais 
atrasos e encaminhando, em tempo hábil, expediente para a 
prorrogação do contrato; III. Esclarecer dúvidas e transmitir 
instruções ao contratado, comunicando alterações de prazos, 
cronogramas de execução e especificações do projeto, inclusi-
ve solicitando ao setor competente da Administração, quando 
necessário, parecer de especialistas; IV. Fiscalizar a obrigação 
do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, 
em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condi-
ções de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem 
como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e 
previdenciárias; V. Comunicar a seu superior hierárquico as 
providências que ultrapassem suas atribuições e sua esfera de 
competência. Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua assinatura. GABINETE DO COORDENADOR ESPECIAL 
DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, em 31 de maio 
de 2019. Julio Brizzi Neto - COORDENADOR ESPECIAL DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE. 
*** *** *** 
 
AVISO DE PRORROGAÇÃO DO EDITAL Nº 003/2019 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, no 
uso das atribuições legais, estabelecidas na Lei Complementar 
nº 237 de 13 de setembro de 2018, bem como, o que dispõe o 
Decreto Municipal nº 14.395/2019. Considerando o Edital nº 
003/2019 que trata da Seleção de Bolsistas para o Projeto 
Versionamento do Sistema da Rede Municipal de Qualificação 
(SISREMUQ) para Modalidade à Distância (EAD); Consideran-
do que o prazo das inscrições encerrou-se em 31 de maio de 
2019; Considerando, ainda, que houve poucas inscrições de 
interessados em concorrer às bolsas do Projeto Versionamento 
do Sistema da Rede Municipal de Qualificação (SISREMUQ) 
para Modalidade à Distância (EAD). Determina a prorrogação 
das inscrições até o dia 09 de junho de 2019, havendo assim a 
modificação do item 9 do Edital nº 003/2019 que trata do ca-
lendário do processo de seleção, conforme disposto abaixo: 
 
ATIVIDADE 
DATA 
Divulgação do Edital 
20 de maio de 2019 
Inscrição/Envio de Currículos 
21 a 09 de junho de 2019 
Análise Curricular 
10 e 11 de junho de 2019 
Entrevistas 
13 e 14 de junho de 2019 
Divulgação 
Resultado                      
Preliminar 
17 de junho de 2019 
Recurso 
Contra 
Resultado 
Preliminar 
18 e 19 de junho de 2019 
Resultado Final 
20 de junho de 2019 
Publicação no DOM 
27 de junho de 2019 
Assinatura 
do 
Termo 
de               
Compromisso 
04 de julho de 2019 
Início de Atividades 
15 de julho de 2019 
 
Obs.: As datas mencionadas no cronograma poderão sofrer 
alterações. Fortaleza/CE, 31 de maio de 2019. Cláudio             
Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
CITINOVA. 
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
 
AVISO DE RETOMADA DOS LOTES 03 E 04 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 282/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Gestão - SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para o registro de preços visando futuras e 
eventuais aquisições de material gráfico para            
atender às necessidades dos órgãos e entidades da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, de acordo com as 
especificações e quantitativos contidos no Anexo A – 
Termo de Referência deste Edital, para o período de 
12 meses. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA MODALIDADE: Pregão eletrônico para registro de preço. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que o referido processo em epígrafe será RETOMADO 
DOS LOTES 03 E 04 no Endereço Eletrônico www.licitacoes-
e.com.br, na data de 14 de junho de 2019, às 09h00min. (Horá-
rio de Brasília). Maiores informações na Central de Licitações | 
Rua do Rosário, 77, - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobre-
loja e Terraço – Fortaleza-CE ou pelo telefone: (85) 3452.3477 | 
CLFOR. Fortaleza-CE, 12 de junho de 2019. Maria Adriani de 
Oliveira Ribeiro Marques - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
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AVISO DE IMPUGNAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 182/2019. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação - SME. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação 
de empresa para fornecimento de 900 smartphones 
para premiação dos 3 (três) primeiros alunos do 5º e 
9º ano de cada escola do município que obtiveram 
as melhores médias de proficiência adequada em 
português e matemática, simultaneamente, atenden-
do ao critério do Prêmio Escola Municipal com Exce-
lência em Desempenho – PEMED 2019, conforme 
especificações e quantitativos contidos no Anexo I – 
Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que a empresa: MICROSENS S.A, apresentou IMPUG-
NAÇÃO aos termos do edital em epígrafe. Maiores informações 
encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do 
Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e 
Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 
| CLFOR. Fortaleza – CE, 12 de junho de 2019. Antônio         
Noaque Pereira dos Santos - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
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