DOMFO 13/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
 
forme Ato nº 008/2017 – GABPREF de 02 de Janeiro de 2017; 
CONSIDERANDO o Pregão Presencial Nº 008/2019 cujo obje-
to é o Registro de Preços da Taxa por Transação (Transaction-
Fee,) visando a eventuais e futuras contratações de serviços de 
reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas 
no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos 
(passagens rodoviárias e ferroviárias, serviços de reservas  de 
hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, de translado, de 
seguro de saúde e de bagagem, todos no âmbito nacional e 
internacional), para atender às necessidades da Administração 
Pública Municipal de Fortaleza, conforme condições e especifi-
cações contidas no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, 
CONSIDERANDO ainda, o item 12.10.2 do referido edital: “O 
licitante detentor da melhor oferta de preço (menor Taxa por 
Transação) deverá fazer apresentação simulada do seu siste-
ma informatizado, a fim de ser validada por comissão especi-
almente designada pela Administração da SEGOV para esse 
fim, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após a reali-
zação do certame, no local e horário indicado pela Secretaria 
Municipal de Governo”; RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os 
servidores abaixo para compor a Comissão de Avaliação de 
Sistema Informatizado, conforme item 12.10.2 do Pregão    
Presencial nº 004/2018, com a finalidade de validar os possí-
veis sistemas oriundos de empresas participantes do certame. 
1. RUTH OLIVEIRA NOGUEIRA – Matrícula nº 96127-06; 2. 
LIANA RANGEL BORGES – Matrícula nº 86712-06; 3.               
CRISTINA MARIA FERREIRA BEZERRA – Matrícula nº 96500-
04. 4. MANOEL ANDRÉ FRANÇA DE DEUS SILVA – Matricula 
nº 62854-07. Art. 2° - Caberá a Comissão, prover os meios 
necessários para a realização das apresentações, disponibili-
zando na Secretaria Municipal de Governo, local adequado e 
equipamentos necessários à apresentação individual de cada 
empresa. Art. 3° - A atuação dos servidores acima designados 
é considerada como serviço público, não sendo passível de 
remuneração. Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em con-
trários. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 11 de 
Junho de 2019. Samuel Antonio Silva Dias - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 024/2019 -     
SEGOV - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, através 
da Secretaria Municipal de Governo, situada na Rua São José, 
nº 01, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-170, inscrita no 
CNPJ sob o nº 17.479.459/0001-12. CONTRATADA: Empresa 
MPB Marketing e Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.932.190/0001-97, estabelecida na Av. Santos Dumont, nº 
2789, sala nº 1104, Aldeota, Ed. Torre Sancarlo, CEP. 60.150-
165. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente tem como fun-
damento as cláusulas e condições do edital de Tomada de 
Preço n° 002/2018/COPIFOR/SEGOV partes integrante deste 
Contrato e seus anexos, Lei nº 8.666/93, publicada no Diário 
Oficial da União de 22/06/93, e suas alterações posteriores, 
pelos termos da Proposta vencedora, e mediante as cláusulas 
e condições a seguir enunciadas. OBJETO: Contratação de 
empresa para a elaboração de Plano de Marketing Turístico 
para a área inserida no território do Programa Aldeia da Praia – 
Fortaleza Cidade com Futuro, de acordo com as especificações 
e quantitativos contidos no Projeto Básico – Anexo I. DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução 
do contrato correrão por conta dos recursos da SEGOV através 
do contrato de financiamento externo nº CFA 10352, celebrado 
com a Corporação Andina de Fomento – CAF, através da se-
guinte Dotação Orçamentária: 15101.23.695.0111.1520.0001, 
Elemento de Despesa: 339039, Fontes: 2.192000000002. VA-
LOR: Preço global anual de R$ 171.311,00 (cento e setenta e 
um mil, trezentos e onze reais). SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO - Sr. Samuel Antônio Silva Dias 
e MPB MARKETING E CONSULTORIA LTDA – Sr. Marcos 
Pompeu de Sousa Brasil. DATA DA ASSINATURA: 10 de 
junho de 2019. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ  
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE 
 AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS VÍTIMAS DAS CHUVAS DE 
21 A 24 DE FEVEREIRO DE 2019 
 
 
O presente Termo vem regular a concessão de 
auxílio financeiro a vítimas das chuvas ocorridas de 21 a 24 de 
fevereiro de 2019, previsto na Lei Municipal nº 10.859, de 28 de 
fevereiro de 2019, regulada pelo Decreto nº 14.388, de 26 de 
março de 2019, publicado no DOM de 27 de março de 2019.     
 
LOTE 11 - SPU: P676727/2019 
  
1. BENEFICIÁRIOS (responsável pelo núcleo familiar): a rela-
ção dos 233 (duzentos e trinta e três) beneficiários contempla-
dos pelo auxílio financeiro está prevista no Anexo Único deste 
Extrato. 
 
2. MOTIVO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO: bens móveis e/ou 
utensílios danificados por ação das chuvas. 
 
3. VALOR DO AUXÍLIO A SER CONCEDIDO: R$ 1.000,00 (um 
mil reais) por unidade habitacional. 
 
REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS: 
 
1.  Possuir bens móveis ou utensílios danificados por ação das 
fortes chuvas de 21 a 24 de fevereiro de 2019; 2.  Residência 
localizada em área crítica e incluída em Poligonal definida pela 
Portaria nº 221/2019- GABPREF; 3.  Não ter sido o núcleo 
familiar contemplado por programa habitacional da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza ou residente em área já desocupada 
pelo Poder Público; 4.  Estar cadastrado junto à Coordenadoria 
de Proteção e Defesa Civil e à Secretaria Municipal de Finan-
ças; 5. Apresentar documentação pessoal (RG, CPF e compro-
vante de endereço). Fortaleza, 11 de junho de 2019. Antonio 
Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO. 
 
ANEXO ÚNICO 
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO FINANCEIRO 
LEI MUNICIPAL Nº 10.859/2019 
LOTE 11 
 
ITEM 
C.P.F 
BENEFICIÁRIO 
VALOR 
1 
002.105.913-66 
AILA MARIA SOARES DA SILVA 
R$ 1.000,00 
2 
603.801.253-23 
ALANA MARTINS DO NASCIMENTO 
R$ 1.000,00 
3 
123.689.703-04 
ALDENIR DA SILVA VIEIRA 
R$ 1.000,00 
4 
035.029.813-02 
ALDENIRA MOREIRA DA SILVA 
R$ 1.000,00 
5 
608.436.343.16 
ALDENIZIA MENDES CASSIANO 
R$ 1.000,00 
6 
416.679.133.87 
ALDENORA DA SILVA NAZARIO 
R$ 1.000,00 
7 
017.223.043-83 
ALEX RODRIGUES MARTINS 
R$ 1.000,00 
8 
031.463.993.42 
AMANDA COSTA DE CARVALHO 
R$ 1.000,00 
9 
052.788.573-82 
ANA ALICE BRITO DOS SANTOS 
R$ 1.000,00 
10 
608.792.443-48 
ANA CRISTINA LUCENA GONZAGA 
R$ 1.000,00 
11 
005.988.773-71 
ANA FERREIRA DE SOUSA 
R$ 1.000,00 
12 
056.054.533.94 
ANA FLAVIA DA SILVA BARBOSA 
R$ 1.000,00 
13 
617.015.863.80 
ANA ISABELLE SILVA SALES 
R$ 1.000,00 
14 
622.819.373.21 
ANA LIDIA SILVA DOS SANTOS 
R$ 1.000,00 
15 
665.428.123-34 
ANA MARIA MOREIRA DAMIAO 
R$ 1.000,00 
16 
608.430.913-55 
ANTONIA ANGELICA RABELO DA 
SILVA LIMA 
R$ 1.000,00