DOMFO 11/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
percebendo a Gratificação de Nível Universitário, desde 
01.01.1994 até 31.10.2007, sem o respectivo ato de conces-
são, com base na lei que institui. CONSIDERANDO finalmente, 
o teor dos documentos anexados ao Processo citado, desta-
cando a imperiosa necessidade de regularizar a situação fun-
cional do servidor e, sobretudo, que é dever da Administração 
Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalida-
de, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da Consti-
tuição Federal. RESOLVE formalizar a concessão da referida 
gratificação de Nível Universitário no percentual de 20% (vinte 
por cento), de acordo com o Decreto nº 7.795/1988, art. 3º, 
Parágrafo Único, a partir de 01.01.1994 até 01.10.2007 e con-
forme artigo 3º do Decreto nº 7.795, de 18 de julho de 1988, foi 
modificada a denominação da referida gratificação, que passou 
a ser Gratificação de Nível Superior, com a mesma percenta-
gem, a partir de 01.11.2007 até a presente data. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 21 de agosto de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 3612/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de 
acordo com o processo nº P364534/2018. CONSIDERANDO o 
levantamento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas 
desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, do qual resultou a constatação de que FERNANDO 
ANTÔNIO GIRÃO NOGUEIRA, foi admitido no quadro de ser-
vidores contratados da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 
02.07.1984, para exercer as funções de Assessor Trabalhista. 
CONSIDERANDO que, com o advento da Lei Complementar nº 
002 de 17.09.1990, publicado no DOM de 20.09.1990, os ser-
vidores sujeitos ao Regime da Consolidação das Leis do Traba-
lho, passaram a ser submetidos ao regime de direito público 
administrativo. CONSIDERANDO finalmente, o teor dos docu-
mentos anexados ao presente Processo, notadamente o pedi-
do formulado à inicial dos autos pelo qual o requerente solicita, 
formalmente, o rompimento do vínculo administrativo sob co-
mento, do qual se acha afastado(a), com registro negativo de 
frequência há muitos anos, sobretudo, porque é dever da Ad-
ministração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios 
da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 
da Constituição Federal. RESOLVE, em respeito ao princípio 
da segurança jurídica em sua dimensão subjetiva consagrada 
pelo princípio da proteção a confiança, reconhecer que ao 
requerente assiste o direito de ser exonerado, a pedido, com 
fulcro no art. 40 da Lei 6.794, de 27.12.1990, do cargo de  
Agente Administrativo, a partir de 25.09.2018. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 21 de agosto de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 3614/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08 de Fevereiro de 2013. 
RESOLVE, de acordo com o Art. 41, § 4° da Constituição Fe-
deral, com nova redação dada pela EC Nº 19 de 04/06/1998 e 
do Decreto Nº 11.046 de 25 de setembro de 2001, declarar 
estáveis no Serviço Público Municipal os servidores ocupantes 
do cargo de provimento efetivo de Professor, lotados na SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, nominados no anexo 
Único deste Ato. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 21 de agosto de 2019. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 3614/2019 - SEPOG 
 
Nº 
NOME 
MATRÍCULA A PARTIR DE 
1 
Aleine Eduardo Fernandes Motta Moreira 
Dantas 
109528-01 
14/05/2019 
2 
Alessandra da Costa Carneiro 
109384-01 
25/01/2019 
3 
Alessandra de Holanda Sampaio 
61944-02 
25/05/2019 
4 
Alex Rodrigues Guimarães 
76383-04 
25/01/2019 
5 
Amanda de Oliveira Duarte 
109483-01 
03/02/2019 
6 
Ana Carmen Silva 
109578-01 
25/01/2019 
7 
Ana Cristina Girão de Oliveira 
109711-01 
25/01/2019 
8 
Ana Estelina Pinheiro Franklin da Silva 
92910-03 
25/01/2019 
9 
Ana Kariny de Paula Sousa Moura 
109697-01 
01/03/2019 
10 
Ana Maria Soares Martins 
91099-03 
05/07/2019 
11 
Anne Karine Costa Menezes 
89483-04 
02/02/2019 
12 
Bárbara Pimenta de Oliveira 
102851-02 
02/02/2019 
13 
Camila Mara de Albuquerque Sales 
Chaves 
109674-01 
25/01/2019 
14 
Celly Gonçalves de Oliveira 
109703-01 
25/01/2019 
15 
Chrislianni Veloso de Oliveira 
109926-01 
11/03/2019 
16 
Cintia Oliveira Sales 
83149-02 
25/01/2019 
17 
Cristiane Araújo Silva 
109610-01 
03/02/2019 
18 
Daniele Carvalho de Almeida 
79728-02 
25/01/2019 
19 
Dário de Almeida Barros Conde Gomes 
109928-01 
31/01/2019 
20 
Edilson Abreu Duarte 
83387-02 
25/01/2019 
21 
Érico Veríssimo Silva Rodrigues 
46406-02 
25/01/2019 
22 
Fabrício José de Souza Guimarães 
110065-01 
25/01/2019 
23 
Francisca Danielma Paula de Oliveira 
109631-01 
25/01/2019 
24 
Francisca Edjane Paixão Matos 
98902-03 
02/05/2019 
25 
Francisca Leidiane Santos Silva 
109773-01 
25/01/2019 
26 
Francisco Adoniran Braga Ramos 
108220-02 
25/01/2019 
27 
Francisco Glauberto da Silva Abreu 
103366-02 
25/01/2019 
28 
Francisco Nivaldo de Matos Antunes 
66057-06 
25/01/2019 
29 
Francisco Ozilane de Oliveira Queiroz 
110068-01 
25/01/2019 
30 
Geovane de Almeida Pessoa 
109974-01 
25/01/2019 
31 
Giselle Maria Pereira da Silva 
109731-01 
25/01/2019 
32 
Gladson Gaspar Barros 
76619-02 
25/01/2019 
33 
Halisson Mota Cunha 
110032-01 
10/02/2019 
34 
Iakatamara Silva Mendonça 
99084-02 
25/01/2019 
35 
Ivete Martins Araújo 
109595-01 
28/02/2019 
36 
Janevane Silva de Castro 
109981-01 
25/01/2019 
37 
João Paulo Araújo Pimentel Lima 
109849-01 
25/01/2019 
38 
José dos Santos Ferreira 
109817-01 
30/01/2019 
39 
José Wagner Andrade Araújo Filho 
65400-04 
25/01/2019 
40 
Joyciana Maria Uchôa Monteiro Barbosa 
94318-01 
12/04/2016 
41 
Karine Maria da Rocha de Almeida 
109436-01 
25/01/2019 
42 
Kercia Miria Jorge Loiola 
99368-02 
08/03/2019 
43 
Liciane Alves da Silva 
109628-01 
25/01/2019 
44 
Ligia Duarte da Silva 
85317-02 
02/05/2019 
45 
Lucas Lopes Barreto 
110682-01 
16/05/2019 
46 
Lucivaldo de Lavor Silva 
109777-01 
25/01/2019 
47 
Luiz Raphael Teixeira da Silva 
109828-01 
25/01/2019 
48 
Marconi Paulino Silveira dos Santos 
93619-03 
25/01/2019 
49 
Maria Antonia da Silva 
76547-04 
08/03/2019 
50 
Maria Auremirtes da Silva Oliveira 
109632-01 
25/01/2019 
51 
Maria do Rosário Beserra Evangelista 
76314-05 
25/01/2019 
52 
Maria Eudecelia Aguiar Rocha 
109428-01 
25/01/2019 
53 
Maria Luciene Costa de Oliveira 
66369-04 
10/02/2019 
54 
Maria Solene Santiago 
99358-02 
03/02/2019 
55 
Mário Barbosa Oliveira 
77450-05 
04/02/2019 
56 
Mikaely Brandão Vasconcelos 
109722-01 
02/02/2019 
57 
Oneide Maria dos Santos Freitas 
79758-02 
25/01/2019