DOMFO 11/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
Municipal de Fortaleza, para cursar Ciências Contábeis na 
Universidade Estadual do Ceará - UECE, às segundas, terças, 
quintas e sextas-feiras, no início do expediente, até o final do 
semestre letivo, no período de 23.07.2018 a 04.12.2018. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 04 de setembro de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3837/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 725319/2015. RESOLVE conceder a 
redução em 02h (duas horas) diárias, nos termos do artigo 88 – 
da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suple-
mento de 02.01.1991, do(a) servidor(a) TACILIA PAULA    
ARAUJO BATISTA, matrícula nº 63242-01, Auxiliar de Enfer-
magem, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, para cur-
sar Enfermagem, na Faculdade Uninassau, até a data de previ-
são de conclusão do curso. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de se-
tembro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 3838/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 963223/2017. RESOLVE conceder a 
redução em 02h (duas horas) diárias do expediente, nos ter-
mos do artigo 88 – da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, do(a) servidor(a) MARIA 
SABRINNY MARTINS RODRIGUES, matrícula nº 41223-02, 
Assistente Social, lotado(a) na Secretaria Municipal dos Direi-
tos Humanos e Desenvolvimento Social, para cursar Mestrado 
em Saúde da Família na Universidade Federal do Ceará, no 
período dos semestres de 2018.1, 2018.2 e 2019.1. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 04 de setembro de 2019. Maria Christina Ma-
chado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3843/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 799881/2019. RESOLVE tornar nulo e 
sem efeito o Ato nº 5830/2005, de 30.09.2005, que exonerou o 
servidor LUCAS POMPEU COSTA LIMA, matrícula nº 41951-
01, do cargo em comissão de Assistente Técnico (Obras), 
simbologia DAS-2, lotado na Secretaria Regional V, em virtude 
da existência de Ato de exoneração n° 7445/2001, de 
27.12.2001. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de setembro de 2019. Phili-
pe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3844/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dis-
põe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076, de 08.02.13, e de acordo 
com o processo nº P619867/2019. RESOLVE conceder a redu-
ção em 04 (quatro) horas, 50% (cinquenta por cento) no expe-
diente diário, nos termos do artigo 44, caput e §§§ 1º, 2º 3º, da 
Lei Nº 010.668/2018 de 02.01.2018, publicada no DOM Nº 
16.182 de 16.01.2018, da servidora ROBERTA BARRETO 
BARBOSA LIMA, matrícula nº 109335.03, Assessora Técnica-
DNS.2, lotada na Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão, para acompanhamento de filho com deficiên-
cia permanente, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 
06.08.2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de se-
tembro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 3846/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
no uso de suas atribuições legais. Considerando as disposi-
ções contidas na Lei nº 9.249/07 (DOM de 12.07.2007) que 
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do 
Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Edu-
cação. Considerando o que consta do processo judicial nº 
0066781-81.2008.8.06.0001 da 8ª Vara da Fazenda Pública de 
Fortaleza, com decisão transitada em julgado determinando 
que o Município de Fortaleza providencie a implantação da 
Gratificação de Nível Universitário que tem amparo no art. 98, 
inciso IV, e Art. 102, ambos da Lei 5.895/1984, à servidora 
ANTONIA MARIANY GUIMARÃES QUINTELA. Considerando 
o que dispõe o art. 39 da Lei Municipal nº 9.249/2007, que 
extinguiu a Gratificação de Nível Universitário, bem como seu 
parágrafo único, que determinou a incorporação da menciona-
da gratificação aos vencimentos básicos dos servidores que já 
a percebiam e optassem pelo Plano de Cargos, Carreira e 
Salários (PCCS) contido naquela lei. Considerando o ofício nº 
2017/2019-PJ/PGM, que determinou, por força de decisão 
judicial, a implantação da Gratificação de Nível Universitário, 
incorporando-a ao vencimento base em razão do que dispõe o 
art. 39 da Lei Municipal nº 9.249/2007 (DOM de 12.07.2007). 
Considerando os deslocamentos ocorridos na carreira da servi-
dora, após a implantação do PCCS. Considerando, ainda, o 
Parecer da Célula de Gestão dos PCCS constante do processo 
P788871/2019. RESOLVE: I - Por força da mencionada deci-
são judicial, conceder Gratificação de Nível Universitário, à 
razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento à servidora 
ANTONIA MARIANY GUIMARÃES QUINTELA, Professor, 
matrícula 47244-01, que deve ser incorporada aos seus venci-
mentos básicos, considerando, para tais efeitos, a data do 
enquadramento no PCCS da Lei Municipal nº 9.249, de 
10.07.2007, bem como considerando os termos do parágrafo 
único do art. 39 da mesma lei. II - Reenquadrar a servidora 
ANTONIA MARIANY GUIMARÃES QUINTELA no PCCS do 
ambiente de especialidade Educação, no Núcleo de Atividades 
Específicas da Educação, Grupo Ocupacional Magistério, na 
tabela salarial correspondente à carga horária de 240 horas 
mensais, nível de classificação Professor Nível Médio, Estágio 
de Carreira III, Referência III-25. III - Serão levadas em consi-
deração para efeito de reenquadramento as regras contidas no 
artigo 47 da Lei 9.249/2007. IV - A vigência do reenquadramen-
to será a partir de 1º de agosto de 2019. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO em 05 de setembro de 2019. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3847/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
no uso de suas atribuições legais. Considerando as disposi-
ções contidas na Lei nº 9.249/07 (DOM de 12.07.2007) que 
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do 
Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Edu-
cação. Considerando o que consta do processo judicial nº 
0066781-81.2008.8.06.0001 da 8ª Vara da Fazenda Pública de 
Fortaleza, com decisão transitada em julgado determinando 
que o Município de Fortaleza providencie a implantação da 
Gratificação de Nível Universitário que tem amparo no art. 98, 
inciso IV, e Art. 102, ambos da Lei 5.895/1984, à servidora 
ANTONIA IOMARIA GONÇALVES OLIVEIRA. Considerando o