DOMFO 11/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
que dispõe o art. 39 da Lei Municipal nº 9.249/2007, que extin-
guiu a Gratificação de Nível Universitário, bem como seu pará-
grafo único, que determinou a incorporação da mencionada 
gratificação aos vencimentos básicos dos servidores que já a 
percebiam e optassem pelo Plano de Cargos, Carreira e Salá-
rios (PCCS) contido naquela lei. Considerando o ofício nº 
2017/2019-PJ/PGM, que determinou, por força de decisão 
judicial, a implantação da Gratificação de Nível Universitário, 
incorporando-a ao vencimento base em razão do que dispõe o 
art. 39 da Lei Municipal nº 9.249/2007 (DOM de 12.07.2007). 
Considerando os deslocamentos ocorridos na carreira da servi-
dora, após a implantação do PCCS. Considerando, ainda, o 
Parecer da Célula de Gestão dos PCCS constante do processo 
P788871/2019. RESOLVE: I - Por força da mencionada deci-
são judicial, conceder Gratificação de Nível Universitário, à 
razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento à servidora 
ANTONIA IOMARIA GONÇALVES OLIVEIRA, Professor, ma-
trícula 48043-01, que deve ser incorporada aos seus vencimen-
tos básicos, considerando, para tais efeitos, a data do enqua-
dramento no PCCS da Lei Municipal nº 9.249, de 10.07.2007, 
bem como considerando os termos do parágrafo único do art. 
39 da mesma lei. II - Reenquadrar a servidora ANTONIA IO-
MARIA GONÇALVES OLIVEIRA no PCCS do ambiente de 
especialidade Educação, no Núcleo de Atividades Específicas 
da Educação, Grupo Ocupacional Magistério, na tabela salarial 
correspondente à carga horária de 240 horas mensais, nível de 
classificação Professor Nível Médio, Estágio de Carreira III, 
Referência III-26. III - Serão levadas em consideração para 
efeito de reenquadramento as regras contidas no artigo 47 da 
Lei 9.249/2007. IV - A vigência do reenquadramento será a 
partir de 1º de agosto de 2019. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
em 05 de setembro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3848/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 562483/2019. CONSIDERANDO que 
através do Ato nº 1801/2013, de 07.05.2013, publicado no 
DOM de 09.05.2013, o(a) servidor(a) MÁRIO GOMES DE 
SOUZA, matrícula nº 6047-01, Agente Administrativo, lotado(a) 
no(a) Secretaria Municipal do planejamento, Orçamento e Ges-
tão-SEPOG, teve assegurado(a) o direito de perceber a Gratifi-
cação  Representação do Cargo Comissionado de Diretor Ad-
ministrativo Financeiro, símbolo DNS-2, integrante da estrutura 
administrativa da Procuradoria Geral do Município. CONSIDE-
RANDO o Parecer Nº 101/2019-PGM-Consultoria do Procura-
dor Geral do Município, expedido no processo nº P 
562483/2019 e Lei Complementar nº 0252, de 03. 07.2018, 
publicado no DOM de 12.07.2018. RESOLVE, assegurar ao(a) 
referido(a) servidor(a)  o direito de  substituição do cargo de 
Diretor Administrativo Financeiro, simbologia DNS-2, pelo cargo 
de Coordenador Administrativo Financeiro, simbologia DNS-1, 
integrante da estrutura administrativa da(o) Procuradoria Geral 
do Município, a partir de 14.02.2019. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 
de setembro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 3849/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08 de Fevereiro de 2013. 
RESOLVE, de acordo com o Art. 41, § 4° da Constituição Fe-
deral, com nova redação dada pela EC Nº 19 de 04/06/1998 e 
do Decreto Nº 11.046 de 25 de setembro de 2001, declarar 
estáveis no Serviço Público Municipal os servidores ocupantes 
do cargo de provimento efetivo de Assistente da Educação 
Infantil, lotados na SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, nominados no anexo Único deste Ato: SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 06 de setembro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 3849/2019 - SEPOG 
 
Nº 
NOME 
MATRICULA 
A PARTIR DE 
1 
Alexsandra Costa de Souza 
110439-01 
01/04/2019 
2 
Andrea Cunha Gurgel Gomes 
110440-01 
20/04/2019 
3 
Erika dos Santos Damasceno 
110443-01 
01/04/2019 
4 
Maria Luciene Almeida de Carvalho 
Alves 
110153-01 
10/02/2019 
5 
Renata Lima do Carmo 
110444-01 
26/06/2019 
*** *** *** 
 
ATO N° 3850/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08 de Fevereiro de 2013. 
RESOLVE, de acordo com o Art. 41, § 4° da Constituição Fe-
deral, com nova redação dada pela EC Nº 19 de 04/06/1998 e 
do Decreto Nº 11.046 de 25 de setembro de 2001, declarar 
estáveis no Serviço Público Municipal os servidores ocupantes 
do cargo de provimento efetivo de Professor, lotados na SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, nominados no anexo 
Único deste Ato. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de setembro de 
2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 3850/2019 - SEPOG 
 
Nº 
NOME 
MATRÍCULA 
A PARTIR DE 
1 
Adna Ferreira de Sousa 
86424-04 
09/07/2019 
2 
Alexandra Dias Castelo Branco 
93172-02 
08/04/2019 
3 
Alexandra Lobato de Melo 
109657-01 
28/07/2019 
4 
Altina Maria Nogueira da Silva 
87474-02 
29/03/2019 
5 
Ana Claúdia de Norões Milfont 
26626-02 
09/11/2007 
6 
Ana Glaucia Duarte Mendes 
109522-01 
19/02/2019 
7 
Andréa Pauline Maciel Quirino Silva 
99539-02 
25/07/2019 
8 
Angélica Maria Freitas Pinto 
109896-01 
25/01/2019 
9 
Antero Diego da Silva Melo 
89674-03 
21/08/2019 
10 
Antoniza Torres de Oliveira Leão 
76919-05 
30/05/2019 
11 
Aureliana Ferreira Moura 
110684-01 
05/05/2019 
12 
Bianca Ferreira Bizarria 
97856-03 
02/05/2019 
13 
Camila Gonçalves Moreira de Borba 
109641-01 
30/07/2019 
14 
Camily Vasconcelos Lima Silvestre 
93744-04 
03/02/2019 
15 
Cássia Eufrasia da Silva Costa 
109679-01 
31/07/2019 
16 
Cícera Rita Rogério de Medeiros 
86533-04 
16/03/2019 
17 
Cynthia Holanda Magalhães 
72403-06 
08/07/2019 
18 
Daniel Luiz da Silva 
42469-03 
02/05/2019 
19 
Daniela da Silva Barros 
109744-01 
25/01/2019 
20 
Danilo Ramalho Gurgel 
109902-01 
27/01/2019 
21 
Domingos 
Sávio 
Farias 
Sobreira 
Bezerra 
110092-01 
15/07/2019 
22 
Edinamar Carnaúba de Souza 
83112-02 
24/02/2019 
23 
Eduarda Gabriel Duarte 
98832-02 
07/05/2019 
24 
Elaine Vieira de Almeida 
109708-01 
31/07/2019 
25 
Elma Cristina Gomes da Silva 
72358-05 
09/03/2019 
26 
Elmar da Silva Ferreira 
110669-01 
12/05/2019 
27 
Elves Souza Brandão 
101329-02 
02/05/2019 
28 
Emanuela Falção Aguiar 
76651-03 
05/08/2019 
29 
Eranilde Figueiredo Carneiro 
109427-01 
16/02/2019