DOMFO 13/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA – SMS. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
PORTARIA Nº 21/2019 - SER IV - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO N° P594115/2019 - SER IV - O SECRE-
TÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL IV- SER IV, no uso de 
suas atribuições legais, no âmbito da Administração Pública 
Municipal de Fortaleza e tendo em vista o que lhe confere o 
Decreto de nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio em 01 de Dezembro de 2017. CONSIDERANDO a ne-
cessidade de instituir Fiscal para o acompanhamento da aqui-
sição futura e eventual de Material de Consumo e Limpeza, 
compreendendo: pano multiuso, vassoura de piaçava e espon-
ja para limpeza, através do Contrato nº 10/2019 - SER IV, pu-
blicado no DOM em 28 de maio de 2019, página 37, celebrado 
entre o Município de Fortaleza, através da Secretaria Regional 
IV SER - IV, neste ato representado pelo Secretário Sr. Fran-
cisco Sales de Oliveira, CPF n° 059.108.113-04 na qualidade 
de Contratante e a empresa CEBRASIL - CEARA BRASIL 
DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 02.032.646/0001-86, confi-
gurada como Contratada, representada pelo Sr. José Ferreira 
Neto, CPF n° 098.211.804-00 referente ao PE n° 271/2018 - 
COMPRA vinculada a Ata de Registro de Preço de n° 01/2019 - 
Processo n° P251040/2018/SEPOG, cujo objeto é a contrata-
ção de Empresa para aquisição futura e eventual de Material 
de Consumo e Limpeza, compreendendo: pano multiuso, vas-
soura de piaçava e esponja para limpeza, para atender as 
necessidades desta Secretaria Regional IV. RESOLVE: Art. 1º - 
Fica nomeado os servidores abaixo indicados, para o acompa-
nhamento da execução do Contrato nº 10/2019 - SER IV, ori-
undo do PE nº 271/2018 - COMPRA, sendo inclusive de res-
ponsabilidade dos mesmos, emitir o respectivo ATESTO quan-
to à execução do estabelecido no Contrato, a fim de serem 
entregues, que deverão estar em conformidade com o mesmo. 
São os seguintes Servidores que poderão agir em conjunto ou 
separadamente: 
 
SERVIDOR 
MATRICULA 
CPF 
Gláucia Regina Lima Gomes 
Mat.114.218 
808.064.813-15 
Jarder Tiago Lima Baima 
Mat. 114.220 
068.116.663-07 
 
Art. 2º - Os servidores ora nomeados deverão rejeitar o rece-
bimento dos materiais que estejam em desacordo com as es-
pecificações contidas no Contrato. Estando os materiais em 
acordo, os servidores procederão à emissão de atesto. Art. 3º - 
Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela partici-
pação dos servidores acima indicados. Art. 4º - Esta Portaria 
entra em vigor na data da sua assinatura, não se excluindo as 
formalidades de estilo. Fortaleza, 31 de maio de 2019. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Francisco Sales de Oliveira - 
SECRETARIA REGIONAL IV. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
 
 
 
PORTARIA SERCE Nº 04/2019 – O SECRETÁ-
RIO DA REGIONALDO CENTRO – SERCE, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município; e 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 055 de 28 de de-
zembro de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 077 de 23 
de abril de 2010, que institui a Secretaria Regional do Centro; 
CONSIDERANDO atribuições estabelecidas pela Lei Comple-
mentar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre 
a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo 
Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar 
e dar eficiência dos procedimentos administrativos referentes à 
documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, 
declarações, certidões, permissões e concessões de natureza 
urbana e ambiental; CONSIDERANDO a Portaria conjunta 
SEUMA/COAREG E SECRETARIAS REGIONAIS N° 01 de 27 
de fevereiro de 2019. CONSIDERANDO o princípio da legali-
dade e eficiência na Administração Pública; e CONSIDERAN-
DO, ainda, a existência de autos físicos de processos adminis-
trativos para a concessão de Alvará de Funcionamento Regular 
e Habite-se, que carecem de vistoria prévia ao licenciamento, 
cuja atividade deve ser exercida por fiscal municipal; Art. 1º - 
Os autos de processos administrativos para emissãode Alvará 
de Funcionamento Regular e Habite-se protocolizados perante 
a Secretaria Regional do Centro que não sofreram tramitação a 
partir do dia 28 de dezembro de 2018, deverão ser arquivados 
nesta Secretaria Regional. Art. 2º - Esta Portaria será afixada 
nos principais locais visíveis da Secretaria Regional do Centro, 
dela dando-se amplo e imediato conhecimento. Art. 3º - Esta 
portaria deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, 
revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, certifi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA REGI-
ONAL DO CENTRO, em 11 de junho de 2019. Francisco Adail 
de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO DA SERCE. 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
ERRATA - Errata do Termo de Ratificação de 
Dispensa de Licitação decorrente do Processo P641831/2019, 
firmado entre o Instituto de Planejamento de Fortaleza-
IPLANFOR e a Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao 
Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico -     
CETREDE, publicado no Diário Oficial do Município de 07 de 
junho de 2019. CORREÇÃO: ONDE SE LÊ: Dotação Orçamen-
tária: 11202.15.415.0164.2050.0001. 449035 - Fonte 1001. 
0000.00.01., LEIA-SE: Dotação Orçamentária: 11202.15.451. 
0164.2050.0001. 449035 - Fonte 1001.0000.00.01. Cientifique-
se e publique-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO      
IPLANFOR, em 11 junho de 2019. Eudoro Walter de Santana 
- SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO 
DE FORTALEZA. 
 
 
 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 81/2019 - VT 
- O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA 
DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos 
Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei Comple-
mentar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas 
atribuições legais e considerando as informações contidas no  
Processo nº P843192/2017, de 05 de Setembro de 2017. RE-
SOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identifica-
do, com base na legislação indicada. QUALIFICAÇÃO: NO-
ME....: ANTONIO RAIMUNDO DE ANDRADE SILVA. MATRÍ-
CULA.....: 45697-01. CARGO.: 238 - MOTORISTA SOCOR-
RISTA. REFERÊNCIA...: B1 - 002. ÓRGÃO......: 0010 - SMS. 
TIPO DE APOSENTADORIA.........: 88 - POR INVALIDEZ 
PROPORCIONAL. PARIDADE.....: Sim. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art 40, parag. 1º, inciso I da CF, EC 41/2003 - EC Nº 
70/2012; Art. 12, inciso I alínea a, art.13, 20 e 21 da Lei nº 
9103/06 de 29 de junho de 2006, estes últimos com redação 
dada pela Lei nº 9136/2006. Art. 118 § 3º da Lei nº 6794/90, de 
27.12.1990, este último acrescentado pela Lei nº 6901/91, Art. 
103, II c/c Art. 113 da Lei nº 6794/90, de 27.12.1990, este últi-
mo alterado pela Lei nº 6901/91, Decreto 12.019/2006, de 
17.04.2006. Art. 5º da Lei nº 7555/94, de 29.06.94, c/c art. 4º 
da Lei nº 9891, de 04.04.2012. Art. 35 da Lei nº 9265/2007, de 
11.09.2007.ART. 201, § 2º DA CF DE 1988. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS:  
BASE DE CÁLCULO             R$   663,28